lei do desarmamento
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DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
..."Art. 70-G. Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo." (NR). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
?Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.? Da simples leitura do artigo 14 da Lei n.º
...se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado. (…) Em. suma, o Estatuto do Desarmamento não trará a paz permanente à sociedade, mas. poderá contribuir para melhorar a segurança pública, retirando de circulação, cada. vez mais, ... -
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
..., o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmamentistas. Estes, por não admitirem qualquer ... -
Acórdão nº 7000-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009
Apelação Criminal. Prática de Delito Tipificado no Art 16, Caput da Lei 10.826/2003. Condenação: 04 (Quatro) Anos de Reclusão e 20 (Vinte) Dias Multa a Teor de 1730 (um Trigésimo) do Salário Mínimo Vigente à época do Fato. Recurso: Absolvição por Falta de Provas da Autoria ou por Atipicidade da Conduta. Provas Indeléveis da Autoria e Materialidade Delitiva. Prisão em Flagrante da
...DETERMINACAO LEGAL. ROBUSTA PROVA. TESTEMUNHAL. CONDUTA. TIPICA DA APELANTE. (PORTAR MUNICAO E. DELITO AUTONOMO. ARTIGO 16 DA LEI DO. DESARMAMENTO). PRECEDENTE DO STF. QUANTUM DA PENA. ADEOUADO. RE. RESPONDENDO A DUAS. 1.00.01.0/89. TRIBUNAL DE JUSTigA. DO ESTADO DA BAHIA. ACOES PENAIS EM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a publicação da Lei n. 11.922, de 13 de
...2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi . prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere . ... -
Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN...
... HECTOR RIBEIRO FREITAS . . DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS . EMENTA. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM . RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. . ... -
Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA APÓS O PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO...
...Desarmamento" estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) . dias, contados da data da publicação da lei, para \xC2"... -
Decisão da Presidência nº 151466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absorver o delito previsto na Lei do Desarmamento, e reclassificar a conduta do paciente, condenando-o pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, todos da Lei n. ...
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Decisões Monocráticas nº 151466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absorver o delito previsto na Lei do Desarmamento, e reclassificar a conduta do paciente, condenando-o pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, todos da Lei n. ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...
...: EVERTON COLOMBO DA SILVA. : HIROSHY DE NEZ MARTINS E OUTRO(A/S). : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO". (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO. PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA. DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO \xE2\x80"... -
Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N° 10.826/03. RECURSO PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo com numeração raspada se adequa ao crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, pouco importando seja a arma de uso permitido, restrito ou proibido. 2. Na espécie, tendo o recorrido sido surpreendido portando arma
...14 do Estatuto do Desarmamento. 3. Recurso especial provido a fim de restabelecer a sentença condenatória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826/03). DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS. RESP. N. 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DE ...
...16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo . Documento: 63210924 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/08/2016. Página 1 de 2. . Superior Tribunal de ... -
Acordao Nº 19434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. POSSE E ARMAZENAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não é inepta a denúncia que descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa que é imputada ao réu, como previsto no...
...Contudo, face o art. 16 da Lei do Desarmamento não admitir a forma culposa para tal crime, isto implicaria em sua absolvição. Pediu, por tais razões, a reforma da sentença para que a ... -
Acordao Nº 19434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. POSSE E ARMAZENAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não é inepta a denúncia que descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa que é imputada ao réu, como previsto no...
...Contudo, face o art. 16 da Lei do Desarmamento não admitir a forma culposa para tal crime, isto implicaria em sua absolvição. Pediu, por tais razões, a reforma da sentença para que a ... -
Acordao Nº 19434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. POSSE E ARMAZENAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não é inepta a denúncia que descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa que é imputada ao réu, como previsto no...
...Contudo, face o art. 16 da Lei do Desarmamento não admitir a forma culposa para tal crime, isto implicaria em sua absolvição. Pediu, por tais razões, a reforma da sentença para que a ... -
Acordao Nº 19434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. POSSE E ARMAZENAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não é inepta a denúncia que descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa que é imputada ao réu, como previsto no...
...Contudo, face o art. 16 da Lei do Desarmamento não admitir a forma culposa para tal crime, isto implicaria em sua absolvição. Pediu, por tais razões, a reforma da sentença para que a ... -
Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...
...2. Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogando o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido. 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma de ... -
Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...
...2. A Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido. 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
...trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei . Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na . hipótese em apreço, até porque referidos crimes possuem . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONSUNÇÃO (CRIME ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o
...Desarmamento . tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o . ... -
Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima...
...TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA . LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA . ... -
Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706/08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. EXAME DA INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 611/STF. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS...
...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0313.04.153241-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
PENAL - PRELIMINAR - ESTATUTO DO IDOSO - ART. 115 CPB -INAPLICABILIDADE - IDADE DE 70 ANOS MANTIDA. MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ULTRATIVIDADE LEI 9437/97 - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTÊNCIA - VACATIO LEGIS - ATIPICIDADE - INAPLICABILIDADE - REPRIMENDA MANTIDA. O Estatuto do Idoso não alterou o art. 115 do CPB. O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou a conduta
...115 CPB -INAPLICABILIDADE - IDADE DE 70 ANOS MANTIDA. MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ULTRATIVIDADE LEI 9437/97 - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTÊNCIA - VACATIO LEGIS - ATIPICIDADE - INAPLICABILIDADE - REPRIMENDA MANTIDA. O Estatuto do ... -
Decisões Monocráticas nº 1225182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
...12 da Lei do Desarmamento, a Corte de origem manifestou, in verbis: ( ) Denota-se do trecho transcrito acima que a Corte a quo decidiu em confronto com a jurisprudência ...
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Decisão da Presidência nº 1225182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
...12 da Lei do Desarmamento, a Corte de origem manifestou, in verbis: ( ) Denota-se do trecho transcrito acima que a Corte a quo decidiu em confronto com a jurisprudência ...