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lei do desarmamento

2 buscas semelhantes para lei do desarmamento

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34770 resultados para lei do desarmamento

  • Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECORRIDO  ... : MINISTÉRIO  ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... CORPUS.  ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  ... CONFIGURADA.  ... COMPETÊNCIA  ... ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...   DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS E OUTRO(S) ... PENAL.  ART.  16  DO  ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO.  POSSE  DE  ... ARMA  DE  USO  RESTRITO.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE  CONTAS  ... EQUIPARADO  ... DESEMBARGADOR.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... de  munição,  de  per  si,  configura  o  delito  do  art.  14  do  Estatuto  do  ... Desarmamento,  mesmo  que  ela  tenha  sido  apreendida  desacompanhada  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0317320-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... pela  prática  do  delito  descrito  no  art.  12  do  Estatuto  do  ... Desarmamento", mantido no mais o acórdão impugnado ... Documento: 68800457 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/02/2017 ... Página\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... previstos  entre  os  arts.  12  a  18  do  Estatuto  do  Desarmamento  são  ... considerados  de  perigo  abstrato,  notadamente  em  função  da  ...
  • Decisões Monocráticas nº 949650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
    ... rol expressamente restritivo – permissão de porte na lei estadual nº 8.321/2005 – inclusão nas exceções do artigo 6º da lei do desarmamento – lei estadual em plena vigência – concessão da segurança ... Estando a Lei Estadual nº 8.321/2005 em pleno vigor, não há que se proibir que ...
  • Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da  ... Lei  n.  10.826/03  (Estatuto  do  Desarmamento),  sendo  dispensável  a  ... demonstração  de  efetiva  situação  de  risco  ao  bem  jurídico  tutelado,  ...
  • Acórdão nº 2013/0330491-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Desarmamento,  consoante  bem  referido  pela  própria  Defensoria  ...
  • Acórdão Nº 1350556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
    ... do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas — Regimes de ... cumprimento mantidos. Aberto para o crime do artigo 12, ... da Lei do Desarmamento, e inicial fechado para os artigos ... 33, caput, e 35 da Lei de Drogas — Negativa da ... substituição do artigo 44 do CP — Apelos parcialmente ...
  • Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Desarmamento"  foi  ... prorrogado  para  31  de  dezembro  de  2009  no  que  se  refere  ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...
  • Decisão da Presidência nº 173709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
    ... NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI ' 10.826/2003 (DESARMAMENTO) ... PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO ... ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 12 (POSSE ...
  • Decisões Monocráticas nº 173709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
    ... NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI ' 10.826/2003 (DESARMAMENTO) ... PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO ... ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 12 (POSSE ...
  • Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... do Parquet  afastada ... II  -  O  Estatuto  do  Desarmamento  (Lei  n.  10.826/2003)  não  ... dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica  ...
  • Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  12  DO  ... ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO".  POSSE  ILEGAL  DE  MUNIÇÃO  DE  ... USO  PERMITIDO  DESACOMPANHADA  DE  ARMA  DE  FOGO.  ... TIPICIDADE.  CRIME  DE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : RODRIGO SOARES DE CARVALHO  - SP245891  ... RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.    ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO.  ... DELITO  TIPIFICADO  NO  ARTIGO  16,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  III,  DA  ...
  • Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTATUTO  ... DO DESARMAMENTO". ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART.  ... 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS  ... JUDICIAIS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  ... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE ARMA DE  ... FOGO  DE  USO  RESTRITO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  ... ABSTRATO.  ... ESPECÍFICO.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Desarmamento"  (Lei  nº  ... 10.826/2003)  configura  crime  contra  interesse  federal,  porquanto  os  ... recursos  financeiros  necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de  ... perigo  abstrato  e  de  mera  conduta,  para  o  reconhecimento  da  prática  dessa  ...
  • Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... n.  5.123/2004,  que  regulamenta  o  Estatuto  do  Desarmamento,  ... com  relação  à  regularização  da  posse,  sob  pena  de  serem  ...
  • Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de  ... efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado.  ...
  • Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ...
  • Decisão da Presidência nº 1070227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
    ... 71) Sustenta-se que a conduta do recorrente não pode ser considerada crime, primeiro porque não existiria nenhuma previsão na lei do desarmamento sobre a suspensão do porte de arma de agente policial configurar algum ilícito, por tratar-se, na hipótese em questão, de uma infração ...
  • Decisão da Presidência nº 1081413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
    ... ção irregular em solo pátrio, resta incabível a aplicação do princípio da insignificância ao tipo do artigo 18 da Lei do Desarmamento, em virtude da periculosidade social da ação perpetrada. 7 ... O tráfico internacional de armas munições ou acessórios implica perigo de dano ...
  • Mudanças na CLT via portaria e protesto de caminhoneiros foram destaque

    Mudança na CLT via portaria e greve de caminhoneiros foram destaque

    ... TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como “cota negocial” ... Coluna “Interesse Público”: Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros ... Defensor de advogados na OAB lista principais desvios e falhas de colegas ... Regularização ...

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