lei do desarmamento
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Mudanças na CLT via portaria e protesto de caminhoneiros foram destaque
Mudança na CLT via portaria e greve de caminhoneiros foram destaque
... TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como “cota negocial” ... Coluna “Interesse Público”: Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros ... Defensor de advogados na OAB lista principais desvios e falhas de colegas ... Regularização ... -
Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
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Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento ... 3. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 5.123/2004 não se aplica à hipótese em que a arma, objeto de crime ... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... criando um maior perigo para o objeto jurídico tutelado pelo ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se estaria a incrementar a nefasta prática do crime de ... tráfico de drogas, equiparado a hediondo ... -
Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento, pois, consoante as ... premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, o recorrente foi ...
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Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... 1. A conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca ...
- Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência ...
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Decisao Nº 0500005-96.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... APELAÇÃO CRIME ... DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E 14, CAPUT DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) ... CONDENAÇÃO : 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.076 (MIL E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Desarmamento ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Dia 2 de Outubro Como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e Pelo Desarmamento.
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual e da fungibilidade. ... 2. O Estatuto do Desarmamento" (Lei n. ... 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a ... comprovação de capacidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento" foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2015/0095323-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 12, caput , do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo ... abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração ...
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Decisão monocrática Nº 1350556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 33, da Lei de Drogas — Regimes de cumprimento mantidos. Aberto para o crime do artigo 12, da Lei do Desarmamento, e inicial fechado para os artigos 33, caput, e 35 da Lei de Drogas — Negativa da substituição do artigo 44 do CP — Apelos parcialmente ...
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Decisão da Presidência nº 147290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... o acusado responde por processos criminais pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e até mesmo envolvendo a lei do desarmamento, inclusive ostenta condenação criminal pela prática do crime de Tráfico de drogas pela Lei de Tóxicos, mostrando sua personalidade desajustada e ...
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Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na prática, essa legislação não desarmou a bandidagem e, desde sua edição, a ... -
Direito Penal
... – 2016 – IESES) No que diz respeito à legislação extravagante, assinale a alternativa correta: (A) A lei 10.826/03 (Lei do desarmamento), passou a tipificar a conduta consistente em vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo ...
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Decisões Monocráticas nº 940942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... NAS CARTEIRAS - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.321/2005 - JUSTIFICATIVA DE AFRONTA AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - JUSTIFICATIVA DE AFRONTA AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ILEGALIDADE DO RECOLHIMENTO JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... mesma linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ... Polícia Federal/MJ ...
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Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz obter porte de arma
Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz ter porte de arma
... entidades questionavam a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e o Decreto 6.715, que regulamentou a Lei do Desarmamento ... Fachin não viu risco na demora que justificasse a concessão da cautelar ... Reprodução ... Segundo as associações, a exigência ...