lei do desarmamento

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  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093360-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, QUE COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO

    ...Claudio Tavares de Oliveira Junior - Fl. 3. Especificamente, quanto às condutas insertas no. Estatuto do Desarmamento, a inspiração do legisla-. dor foi reprimir o comércio ilegal e o contrabando,. além de combater o porte ilícito e responsabilizar os. ...
  • Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...Desarmamento  foi . prorrogado  para  31  de  dezembro  de  2009  no  que  se  refere . ...
  • Especialistas afirmam que guarda armada não reduz taxa de homicídios
    ...Mas o porte por agentes de cidades com mais de 50 mil habitantes só foi autorizado pela Lei do Desarmamento, em 2003. A GM carioca é de 1993, e a Lei Orgânica do Rio proíbe a arma.A queda dos homicídios em São Paulo chama a atenção. A taxa foi de ...
  • Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PORTE E REGISTRO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos

    ...do Parquet  afastada. II  -  O  Estatuto  do  Desarmamento  (Lei  n.  10.826/2003)  não . dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica . ...
  • Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  12  DO . ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO.  POSSE  ILEGAL  DE  MUNIÇÃO  DE . USO  PERMITIDO  DESACOMPANHADA  DE  ARMA  DE  FOGO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO/PIMENTA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode

    ...DESARMAMENTO. . DELITO  TIPIFICADO  NO  ARTIGO  16,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  III,  DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao...

    ...EMENTA. PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTATUTO . DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. . 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS . ...
  • Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM PADRÃO ECONÔMICO...

    ...DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE ARMA DE . FOGO  DE  USO  RESTRITO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO. . CRIME . DE . PERIGO . ABSTRATO.\xC2"...
  • Decisão da Presidência nº 1012856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
    ...ART. 14 DA LEI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE ...
  • Decisao Nº 0301436-20.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
    ...DESARMAMENTO. ARMEIRO SURPREENDIDO MOMENTO DEPOIS DE DISPARAR COM ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM “RESIDÊNCIA VIOLADA” ...
  • Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática ...

    ...Desarmamento", pois, por ser delito de . perigo  abstrato  e  de  mera  conduta,  para  o  reconhecimento  da  prática  dessa . infra\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA REGISTRADA EM NOME DO EX-MARIDO FALECIDO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE SANÇÕES PENAIS. ART. 67, § 3º, DO DEC. N. 5.123/2004. RECORRENTE QUE SE TORNOU CURADORA DO ARTEFATO. 2. AUSÊNCIA ...

    ...n.  5.123/2004,  que  regulamenta  o  Estatuto  do  Desarmamento", . com  relação  à  regularização  da  posse,  sob  pena  de  serem . aplicadas  as  sanções  penais  cabíveis. \xC2"...
  • Acórdão, Processo nº 0003170-06.2014.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
    ... .22, .50 e .38, mormente quando ainda vigora no país, não obstante os esforços do governo federal em sentido contrário, a lei do desarmamento. Instada a se manifestar, a defesa não apresentou contrarrazões (ID 252570307). . É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. ...
  • Decisao Nº 0567790-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
    ...16 da Lei do Desarmamento. Ademais, houve a retratação em Juízo, onde o agente assegurou que o menor desconhecia a presença do artefato bélico. .   . Assevero que não ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.010615-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
    ... dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei nº 7.102/83; artigos 4º, I; 6º, III; 7º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, IV e 38 do Decreto nº 5.123/04, que a regulamentou, diz respeito à aquisição e utilização de arma de fogo, o que não se ...
  • Acórdão Nº 08004660320208205118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-10-2021
    ...33 E 35 DA LEI 11.343/06, 12 DA LEI 10.826/03) PARA AMBOS E AINDA ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) PARA O PRIMEIRO. ANÁLISE DOS RECURSOS EM ASSENTADA ÚNICA, ANTE A CONVERGÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO ...
  • Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e...

    ...previstas  nos  artigos  31  e  32  do  Estatuto  do  Desarmamento"  (Lei  nº . 10.826/2003)  configura  crime  contra  interesse  federal,  porquanto  os . recursos  financeiros  necessários\xC2"...
  • Decisões Monocráticas nº 120615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
    ... respaldo jurídico na jurisprudência deste Supremo Tribunal, assente no sentido de que, consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento – nº 10.826/2003 –, tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, ...
  • Decisão da Presidência nº 120615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
    ... respaldo jurídico na jurisprudência deste Supremo Tribunal, assente no sentido de que, consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento – nº 10.826/2003 –, tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, ...
  • Decisões Monocráticas nº 126172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
    ...14 DA LEI DO DESARMAMENTO (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). DEDUÇÃO QUE DEPENDE DE ANÁLISE DETIDA DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO ...
  • Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
    ...O ministro detalhou que as punições para quem desrespeitar o recadastro estão previstas na Lei do Desarmamento: prisão de 1 a 3 anos, e multa, para posse irregular de armas de uso permitido; e prisão de 3 a 6 anos, e multa, para posse de armas de uso ...
  • Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
    ...Ele detalhou que as punições para quem desrespeitar o recadastro estão previstas na Lei do Desarmamento: prisão de 1 a 3 anos, e multa, para posse irregular de armas de uso permitido; e prisão de 3 a 6 anos, e multa, para posse de armas de uso ...
  • Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
    ...O ministro detalhou que as punições para quem desrespeitar o recadastro estão previstas na Lei do Desarmamento: prisão de 1 a 3 anos, e multa, para posse irregular de armas de uso permitido; e prisão de 3 a 6 anos, e multa, para posse de armas de uso ...
  • Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
    ...Ele detalhou que as punições para quem desrespeitar o recadastro estão previstas na Lei do Desarmamento: prisão de 1 a 3 anos, e multa, para posse irregular de armas de uso permitido; e prisão de 3 a 6 anos, e multa, para posse de armas de uso ...
  • Bolsonaro amplia discurso, mas passado deve cobrar fatura
    ...A lista é grande: o programa Escola Sem Partido, a mudança na lei do desarmamento, o combate a propostas de legalização das drogas, a castração química de estupradores, o apoio ao setor rural contra os sem-terra e contra ...

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