lei do inquilinato 2008

3223 resultados para lei do inquilinato 2008

  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.300 - PR (2008⁄0112800-3). RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ...51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ...
  • O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora

    O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...

    ... como superada do ponto de vista prático, já que a Lei do Inquilinato de 1991 trouxe a disciplina acerca das locações de espaço em shopping ...Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 26/03/2008, DJe 06/08/2008), destacou-se. . 7 O art. 54 da Lei n o . 8.245/91 ...
  • Fundamentos práticos das ações
    ...67 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). . Fundamento jurídico: . Recusa do credor em ...40 da Lei do Inquilinato). No entanto, a partir de 2008, o STJ modificou o entendimento, decidindo que a responsabilidade dos ...
  • Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos

    A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...

    ...Trad. de Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 661. . 103 Com efeito, a vontade dos condôminos é determinante ... na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008), mas na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Informação constante na Justificativa do Projeto de ...
  • Bibliografia
    ...BARROS, Francisco Carlos Rocha de. COMENTÁRIOS À LEI DO INQUILINATO", São Paulo: Saraiva, 1995. BAPTISTA, Joaquim de Almeida. CÓDIGO DAS LOCA\xC3"...ÇÕES – PROCESSO E PROCEDIMENTOS, Niterói/RJ: Ímpetus, 5ª ed., 2008. KARPAT, Ladislau. SHOPPING CENTERS – MANUAL JURÍDICO, Rio de Janeiro: ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

  • Contrato de locação
    .... 5 SOUZA, Sylvio Capanema de. A LEI DO INQUILINATO COMENTADA – ARTIGO POR ARTIGO , Rio de Janeiro: Forense, 10ª ed., 2017, ...ÇÕES – PROCESSO E PROCEDIMENTOS , Niterói/RJ: Ímpetus, 5ª ed., 2008, pág. 146). . 28 fábio hanada | andréa ranieri hanada . . “ ...
  • Referências Bibliográficas
    ...Medo líquido. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. BARBOSA, Mafalda Miranda. Coronavírus: a responsabilidade na ...BESSONE, Darcy. O shopping na lei do inquilinato. In.: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. . Coleção doutrinas ...
  • Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
    ... Sylvio Capanema de Souza 1 , coautor do anteprojeto da Lei do Inquilinato em vigor em conjunto com o Dr. Geraldo Beire Simões e Dr. Pedro Antonio ... 5. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2008, p. 1: “A lei do inquilinato veio imprimir uma particular filosofia na ...
  • Direito Civil
    ...: Ministra Eliana Calmon – Órgão Julgador: 2ª Turma: 04.11.2008); D: incorreta, pois o nosso sistema seguiu a teoria de Ihering, ...inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág. 306) “(..) Não se ...
  • Direito Civil
    ... de inadimplência contratual ” (REsp 1061530 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4); D: incorreta, pois contrária ao enunciado da Súmula 381 do ...inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág. 306) “(..) Não se ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOSEFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADOANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃODO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.1. Ação de cobrança ajuizada...

  • Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
    ...Inquilinato (L. 8.245/91 – LI) foi extremamente bem-sucedida, permanecendo em vigor ...1º a 26). Temas de direito civil , 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 176. . 3. L. 8.245/91, art. 4º: “Durante o prazo estipulado para a ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.038386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Reconhece-se interesse recursal do litigante que considera prejudicial parte da decisão que apreciou a primeira fase da ação de exigir...

    ... comprovantes das despesas cobradas do locatário" (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática. 8. ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2008. ...
  • Referências
    ...9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. . FUCCI, Paulo Eduardo. Críticas às alterações da lei do inquilinato. ...
  • Acórdão nº 2008/0285842-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula n. 284/STF. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII....

    ...POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. LEI DO INQUILINATO". APLICAÇÃO. 1. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responder\xC3"...
  • Acórdãos nº 1102725-90.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. HOSPEDAGEM. Contexto probatório a demonstrar a existência de contrato de hospedagem firmado entre as partes. Inaplicável ao caso as disposições da Lei nº 8.245/91, por força do disposto no artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", nº 4, do referido diploma legal. NOTA PROMISSÓRIA. Título que não goza dos atributos de liquidez e autonomia, pois emitido em garantia...

    ... essa razão não se subordina à lei do Inquilinato, o contrato de hospedagem em 'apart-notel', também ..., 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0102607-13.2008.8.26.0002, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 14/05/2012). “LOCAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0003137-34.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AJUIZAMENTO PELOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. APELO DOS REQUERIDOS. 1. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA DOS LOCATÁRIOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FUNDAMENTO NOS EFEITOS DA...

    ...de contrato que tem por objeto coisa futura (res sperata). do Inquilinato Comentada: doutrina e prática. 15ª ed. Ed. Atlas, p. 221)[1]. “A ...Renovar, 2008,. in. p. 170, nota 10). No caso, o valor da foi fixado em R$ 120.000,00 ...
  • A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
    ...85). . 52. Em 15 de outubro de 2008 foi editado o verbete da súmula n. 364 pelo STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a ...
  • Acórdão Nº 0722081-14.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E DE ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. IMPROCEDENTES. LOCATÁRIA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO, NA PESSOA DO FILHO QUE PASSOU A OCUPAR O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. a pretensão deAÇÃO

    ...IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI 8.245/91 (LEI. DO INQUILINATO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. a pretensão de ...janeiro de 2008, demonstrando a improcedência da afirmação do. apelante de que esta ...
  • Espécies de locação de imóvel urbano
    .... Sumário: 1. Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ... no conceito de hospedagem para turismo – regulada pela Lei 11.771/2008 – ou de atividade comercial passível de proibição pelo condomínio. ...
  • Seção I. Da locação em geral
    ... é regida pela Lei nº 8.245/91 (conhecida como Lei do Inquilinato). 7 A locação de bens imóveis regidas pelo Código Civil brasileiro é ...Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008) . TJRJ – 0008142-18.2008.8.19.0063 – APELAÇÃO . ...
  • Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
    ...v. 2. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5). . DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 57 . DIREITO PRIVADO ...A Lei do Inquilinato", nos seus artigos 4º, 6º, 7º e 8º, prevê as hipóteses em que é poss\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07279800620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023

    Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI contra a decisão ID origem 164461764, proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0704045-65.2022.8.07.0001, movido por 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A., ora agravado. Na ocasião, o Juízo indeferiu o...

    ...DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI  AGRAVADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.       DECISÃO     Cuida-se de Agravo ...Confira-se: [..] Decido. O § 2º do artigo 63 da Lei do Inquilinato dispõe que ?Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ... às semanas nº 33 e nº 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não merecendo qualquer reparo a ...@@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato. O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o senhorio ...

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