lei do inquilinato 8245

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  • Contestação em ação anulatória de escritura, cumulada com ação de adjudicação, com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 27)
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO FIADOR DE PROMOVER NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. "A existência de jurisprudência dominante desta Corte...

    ...do  Inquilinato  (Lei  8.245/91).    Com  a  nova  redação . ...
  • Contrato de vaga de garagem (o contrato de garagem está vinculado ao código civil, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.245/91 - Lei do inquilinato)
  • Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios por prazo indeterminado, ...

    ...ção  primitiva  do  artigo  39  da  Lei  do  Inquilinato  (Lei  8.245/91).  . ...
  • Acórdão nº 2005/0149789-8 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Setembro de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 2. Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato (art. 54 da Lei nº 8.245/91). 3

    ...LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. . 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de ...
  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

    ...POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. ...
  • Decisao Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-04-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 RECORRENTES: GABRIEL PEDREIRA DE ARAUJO RIBEIRO e SHEILA CANEVACCI RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS RECORRIDA: ELENA CALVO GONZALEZ...

    ...4º DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245 DE 1991). ALUGUERES E TAXA DE CONDOMÍNIO QUE É DEVIDO PELA ...
  • Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...

  • Acórdão nº 2005/0114085-8 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a...

    ...SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Março de 2007

    PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

    ... hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Março de 2007

    PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

    ... hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Março de 2007

    PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

    ... hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-125540/2005-0003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Março de 2007

    PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

    ... hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1255/2005-003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Março de 2007

    PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

    ... hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...
  • Acordão Nº 8017113-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017113-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CATARINA DE AMORIM TEIXEIRA Advogado(s):   AGRAVADO: SUELI BRAGA DE OLIVEIRA Advogado(s):MICAEL DE ARAUJO GOES GALLUCCI   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE...

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 59 §1º DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM ÔNUS DA ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

  • Acórdão nº 0016290-83.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALUGUÉIS. PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO TÁCITO. ART. 67, IV, LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), em si, consagra a possibilidade de ação de consignação em pagamento, em seu artigo 67, cujo inciso IV prevê que se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido,...

    ...APLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), em si, consagra. a possibilidade de ação de ...
  • Acordão Nº 8028207-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028207-57.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTER MARIA FREITAS DA SILVA e outros Advogado(s): ANDRE QUADROS CORTES AGRAVADO: RITA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s):    ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA...

    ...1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8245/1991), será concedida medida liminar para desocupação do ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ...-se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...

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