lei do inquilinato 8245
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
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