lei do inquilinato 8245

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  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

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  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013

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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2

    ... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
  • Acórdão Nº 0016288-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DENÚNCIA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 46, §1º DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR...

    ... ARTIGO 46, §1º ... DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). PRORROGAÇÃO ... DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. ART. 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. VEDAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DO COMÉRCIO....

    ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ...
  • Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO.

    ... , o locatário poderá complementar o depósito." (in Lei do Inquilinato Comentada. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 78/79; 318).  Sobre o ... 8245/1991, tampouco na obrigação do artigo 940 do Código Civil, ...
  • Acórdão Nº 5001545-67.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 0000940-55.2016.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 46, III, LEI 8.245/91. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Findo o prazo de locação residencial, permanecendo o locatário no imóvel, prorroga-se o contrato por prazo...

    ... disposto no artigo 46, da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... II-Denunciado o contrato pelo locador, impõe-se ao locatário a ... CONTRATO LOCATÍCIO E APLICAÇÃO DA LEI Nº 8245/91 ... PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES ...
  • Decisão Monocrática N° 07182035620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO)....

  • Decisão Monocrática Nº 0056542-81.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO

    ... ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
  • Acórdão nº 0007514-35.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART.62 DA LEI 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de purgação integral da mora, em juízo, enseja a decretação da ordem de despejo, nos termos do...

    ... URBANO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART.62 ... DA LEI 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0186149-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS.EXTINÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO E INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REPARO DE AVARIAS/DEFEITOS NO IMÓVEL EXISTENTES PREVIAMENTE AO PACTO LOCATÍCIO, DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE ... EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8245/91. DO IMÓVEL. RÉ ... NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, ...
  • Acórdão Nº 0622444-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E A DE USUCAPIÃO, BEM COMO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DA INSTÂNCIAA QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991) ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071177-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DO MÉIER, LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO

    ... O DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ... MATÉRIA É A LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91) QUE, ... EM SEU ARTIGO 58, INCISO II, DISPÕE SER ...

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