lei do inquilinato 8245
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Acórdão Nº 0203438-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, V, da lei Nº ...
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Acórdão Nº 0116695-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0624448-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... REALIZAÇÃO. A DENÚNCIA, EM CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, ...
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Acórdão Nº 0631470-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ...
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Acórdão Nº 0632413-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ...
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Acórdãos nº 2114305-07.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... de imóveis - Pacto não sujeito à Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) - Cláusula contratual que prevê ação ...
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Decisão Monocrática N° 07121783320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESOCUPAÇÃO. PEDIDO INSINCERO. LOCAÇÃO PARA TERCEIRO....
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Acórdãos nº 4005446-25.2013.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Lei do Inquilinato que regula somente as locações de prédios urbanos ...
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Acórdão Nº 0009689-86.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2022
... II do art. 62 da Lei n ... 8.245/91 (Lei do Inquilinato), de modo que, ainda que a Apelante tenha ... afirmado a existência de ...
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Acórdão nº 0559809-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, ... INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA ... COM ...
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Acórdão Nº 1001725-42.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2020
... CONTRATO PROVIDO DE ... GARANTIA. LEI DO INQUILINATO ... 1. A concessão de liminar para desocupação do imóvel na ação ...
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Acórdão Nº 0155983-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07045229120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
REFORMADA. 1. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao seu preço de mercado. 2. Por sua vez, o art. 68, incisos II e III, da Lei 8.245/91, informa que, na ação revisional, quando for o...
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Acórdão Nº 0462304-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ...
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Acórdão Nº 0804211-88.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO ... INQUILINATO Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... DESOCUPAÇÃO É MEDIDA ... Lei de locações de imoveis urbanos comentada lei 8245, de 18/10/91. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995) ... (Pereira, Caio Mário ...
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Acórdão Nº 0192998-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DOS ALUGUEIS ...
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Acórdão Nº 0142135-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0111426-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07080478120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BARROS LOPES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, em ação de despejo proposta em desfavor de DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA e outros, ora réus/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de despejo liminar, que se desenvolverá entre...
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Acórdãos nº 2109933-78.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Inquilinato) que não tem relevo, tendo em vista os fundamentos que ...
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Acórdão nº 1009558-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, C/C ART. 79, DA LEI Nº. 8.245/91 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR AINDA QUE O CONTRATO ESTEJA ASSEGURADO POR GARANTIA – DÉBITO SUPERIOR A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.De acordo com a regra do § 1º,...
... 59, da Lei nº 8.245/91 ... Como a lei do inquilinato regulamentou apenas a possibilidade de liminar em casos que estejam ... 37 da Lei 8245/91, indeferiu o pedido liminar de despejo, o que motivou a interposição ... -
Acórdão Nº 0803115-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E ... 57 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ...
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Acórdão Nº 0010505-96.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... VIOLAÇÃO AO ... ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91).MULTA CONTRATUAL PACTUADA ... INCONFORMISMO DO ... art. 23, III da Lei nº. 8245"/91, uma vez encerrada a locação cabe ao locatário a restituição do im\xC3" ...
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Acórdão nº 1018292-67.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI Nº. 8.245/91 – CONTRATO NÃO ASSEGURADO POR GARANTIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação residencial celebrado entre as partes, sem qualquer garantia, por prazo...
... 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Com efeito, seguindo a disposição legal retro ... - Acórdão Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023