lei do inquilinato 8245
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Seção III. Da locação não residencial
... ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO. Um dos requisitos da ação renovatória, prevista na Lei nº 8.245/91, ... ção, eis que o caso é regido pelo caput do artigo 56 da Lei nº 8245/91. No caso, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, ...
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Direito Civil
... ), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) ... 5.5 Exposição de Motivos do Novo Código Civil ...
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Acórdãos nº 0619105-30.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0619105-30.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA CHEIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO I, DA LEI 8.245/91 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PELO LOCATÁRIO – ART. 23, INCISO IX, DA LEI DO INQUILINATO – DESPEJO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): Aristóteles Lima Thury; Comarca: Manaus/AM; Órgão...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... A Lei do Inquilinato", nos seus artigos 4º, 6º, 7º e 8º, prevê as hipóteses em que é poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a...
... 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de ... -
Acórdãos nº 0629088-19.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0629088-19.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.245/1991. - o Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. -...
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Acórdão Nº 0002509-85.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO EXISTENTE NA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. QUESTÃO QUE MERECE SER MELHOR ANALISADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM CONTRATO CASO HAJA INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO DA COBRANÇA. AGENTES EMPRESARIAIS. PACTA SUNT SERVANDA. NEGOCIAÇÃO DE RISCOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PREVALECE OS TERMOS DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ....
... base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, observa-se que o Superior ... Tribunal de Justiça tem ... -
Acórdão Nº 0077938-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Caução dada como garantia do negócio é inferior ao valor da dívida. Fiadora que não cobriu os valores do inadimplemento do contrato. Impossibilidade de opor ao caso as garantias do artigo 37 da Lei do Inquilinato. Hipóteses de despejo liminar. Artigo 59, § 1°, IX, da Lei 8.245/1991. Requisito de caução no valor de três meses de aluguel. Caução...
... opor ao caso as garantias do artigo 37 da Lei do Inquilinato. Hipóteses ... de despejo liminar. Artigo 59, § 1°, IX, da Lei ... 1. ”Conforme dispõe o artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei n. 8245/1991, para a ... concessão da liminar para desocupação, deve ser ... -
Acórdão Nº 0057642-07.2023.8.16.00000077938-84.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Caução dada como garantia do negócio é inferior ao valor da dívida. Fiadora que não cobriu os valores do inadimplemento do contrato. Impossibilidade de opor ao caso as garantias do artigo 37 da Lei do Inquilinato. Hipóteses de despejo liminar. Artigo 59, § 1°, IX, da Lei 8.245/1991. Requisito de caução no valor de três meses de aluguel. Caução...
... opor ao caso as garantias do artigo 37 da Lei do Inquilinato. Hipóteses ... de despejo liminar. Artigo 59, § 1°, IX, da Lei ... 1. ”Conforme dispõe o artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei n. 8245/1991, para a ... concessão da liminar para desocupação, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.08.180215-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DUPLO EFEITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, INCISO V, DA LEI 8245/1991. Agiu acertadamente o Magistrado a quo ao receber a apelação contra sentença que julga procedente a ação de despejo no efeito meramente devolutivo, ex vi do disposto no art. 58, V, da Lei 8.245/1991 - Lei do inquilinato....
... - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, INCISO V, DA LEI 8245/1991. Agiu acertadamente o Magistrado a quo ao receber a apelação contra ... 58, V, da Lei 8.245/1991 - Lei do inquilinato. Preliminar rejeitada e recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... Sumário: 1. Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o ... 72, § 4º, da Lei nº. 8245/91 é aquele feito pelo locador na contestação e não aquele ofertado ...
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Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE REQUERENTE E DA PARTE RECONVINDA: JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RECONVINDA. DEFERIMENTO QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS RECURSAIS. MÉRITO. INÍCIO DO CONTRATO. DATA FORMALIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO DO...
... 3. A Lei do Inquilinato n. 8.245/91 prevê que a locação poderá ser ... desfeita, além de ... ART. 5º DA LEI 8245/91 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0001913-06.2014.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
Apelação Cível. ação dE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. rescisão do contrato prematura. pedido de desocupação em prazo menor que o estabelecido NO CONTRATO. danos materiais. devidos. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. requerida que deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Quase a totalidade da doutrina...
... Com efeito, a Lei ... do Inquilinato n. 8.245/91 estabelece que morrendo o locador, a ... locação será ... -
Relatório e Voto com número 5564097-46.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E FRUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CESSIONÁRIA. ARTIGO 54 DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91) - PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... ARTIGO 54 DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91) - PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES ... LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE ... -
Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA TERMINATIVA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, ADENTROU AO MÉRITO DA DEMANDA PROFERINDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AO JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO...
... art. 35 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que "Nos ... contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia ... -
Acórdãos nº 0010762-19.2009.8.26.0533 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
DESPEJO. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91 à relação entre as partes. Lei do Inquilinato que regula somente as locações de imóveis urbanos. Imóvel em questão que tem natureza rural, pois se destina à realização de atividade agrícola (plantio de hortaliças). Natureza rural ou urbana do imóvel que depende não da sua localização, mas da sua...
... Lei do Inquilinato que regula somente as locações de imóveis urbanos ... -
Locação residencial urbana
... 8245/91 3 2. Lei 3.071 Código Civil de 1916, correspondência na Lei 10.406 de ... inibido de ajuizar a Ação Revisional, nos prazos da lei do inquilinato, ... 4. Correspondência: art. 821, CC/2002. 5. Correspondência: art ...
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Acórdão nº 2011/0308391-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PERDAS E DANOS. REGISTRO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na ...
... a questão da aplicabilidade da Lei do Inquilinato ao ... contrato de locação celebrado entre as partes ... -
Acórdãos nº 0003796-62.2011.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O direito à moradia, previsto no artigo 6°, da Constituição da República, não ostenta o condão de afastar as exceç
... o inciso VII (acrescentado pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Seção I. Da locação em geral
... é regida pela Lei nº 8.245/91 (conhecida como Lei do Inquilinato). 7 A locação de bens imóveis regidas pelo Código Civil brasileiro é ... 3º da Lei nº 8245/91). 6. Locatária-ré, ora apelante, devidamente notificada. 7 ...
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Acórdãos nº 4000677-81.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4000677-81.2017.8.04.0000 - Procedimento Comum Cível - Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DAS DUAS AÇÕES DE DESPEJO. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE NA PRIMEIRA AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE INTERESSE. AÇÃO EXTINTA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1.Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida
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Acórdãos nº 0254110-82.2011.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO FIADOR BEM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PENHORA POSSIBILIDADE RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. O direito à moradia, previsto no artigo 6°, da Constituição da República, não afasta as exceções previstas no artigo 3°, da Lei n° 8009/90, inclusive o inciso VII (acrescentado pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). (TJSP; Agravo de Instrumento 0254110-82.2011.8.26.
... VII (acrescentado pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). Trata-se de Agravo de Instrumento ... -
Acórdãos nº 0005552-16.2011.8.26.0242 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS DESOCUPAÇÃO PERDA DO OBJETO DO DESPEJO ATO EFETIVADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PERMANÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos encargos, de rigor a...
... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ... -
Direito digital do trabalho
... 48 da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), mas não se trata de uma residência; (2) seria uma espécie de ...