lei do inquilinato comentada
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Pandemia e locação comercial
... de espaço em “shopping center” deve submeter-se à Lei do Inquilinato. Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação ... SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
... que os agravados no atenderam sistemtica prevista na Lei do Inquilinato quando, a despeito do que reza o art. 62, inciso I, da Lei 8245/91, no ... (Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: viso atual na doutrina e jurisprudncia / Adriana ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
... que os agravados no atenderam sistemtica prevista na Lei do Inquilinato quando, a despeito do que reza o art. 62, inciso I, da Lei 8245/91, no ... (Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: viso atual na doutrina e jurisprudncia / Adriana ... -
Acórdão nº 1.0422.14.000973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO DE ALUGUEL EMPRESARIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 52, INCISO II, LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA LOCAÇÃO - PROVA TÉCNICA - PREPONDERÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Na locação de imóveis destinados ao comércio, o locador não...
... Sylvio Capanema de Souza, coautor do Projeto de Lei da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), leciona acerca das condies de que tratam os requisitos ... A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 384-386.) - ... -
Acórdão nº 1.0422.14.000973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO DE ALUGUEL EMPRESARIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 52, INCISO II, LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA LOCAÇÃO - PROVA TÉCNICA - PREPONDERÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Na locação de imóveis destinados ao comércio, o locador não...
... Sylvio Capanema de Souza, coautor do Projeto de Lei da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), leciona acerca das condies de que tratam os requisitos ... A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 384-386.) - ... -
Acórdão Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... Lei do Inquilinato Comentada , 11ª edição, p. 276) ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 5015528-09.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-03-2024
... 59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Decisão Monocrática Nº 5016405-46.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... 59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... 13 da Lei do inquilinato não tenha aplicação às locações comer-ciais, pois, prevalecendo este ... 24. VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada – Doutrina e Prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 148. 25 ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... 6.5 INQUILINO NO CONDOMÍNIO ... A Lei do inquilinato vigente, preocupada com abusos contra locatários em unidades ... comentada , tivemos a oportunidade de acentuar ser essa disposição certamente de ...
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Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Lei do Inquilinato Comentada, 11 edio, p. 276). Ou seja, " possvel o ajuizamento de ao de ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 35 da Lei do Inquilinato que"salvo expressa disposio contratual em contrrio, ... anuncia escrita do locador" (In Lei de Locaes de Imveis Urbanos Comentada. 12 ed. So Paulo: Saraiva, 2012, p. 180, anotaes ao art. 35).Na hiptese ...
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Decisão Monocrática Nº 5054146-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2022
... 37 da Lei do Inquilinato. Estando o contrato locatcio garantido por cauo, inviabilizada ... A Lei do Inquilinato comentada: artigo por artigo. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p ...
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Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... Lei do inquilinato comentada artigo por artigo : visão atual na doutrina e jurisprudência ...
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Decisão Monocrática Nº 5038636-04.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-06-2023
... procedente a pretensão autoral, decretando o despejo" (Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Tendo o locatário...
... (VENOSA, Slvio de Salvo, Lei do inquilinato comentada: doutrina e prtica: Lei n. 8.245/1991, 14 ed. So Paulo: Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã
... a fixao do aluguel provisrio, Slvio de Salvo Venosa, em Lei do Inquilinato comentada, So Paulo: Atlas, 5 ed., p. 315, ensina:A Lei fala que o aluguel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã
... a fixao do aluguel provisrio, Slvio de Salvo Venosa, em Lei do Inquilinato comentada, So Paulo: Atlas, 5 ed., p. 315, ensina:A Lei fala que o aluguel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68,...
... 68, inciso II, da Lei do Inquilinato - de carter cogente -, a sobredita fixao constitui direito potestativo da ... A Lei do Inquilinato Comentada. Editora Forense. 10 edio, 2017, pp. 340/341). Assim, sendo cogente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... 27 da Lei do Inquilinato e, em caso afirmativo, verificao do direito da autora ao recebimento de ... (in Lei do Inquilinato Comentada, 7 ed., Atlas, So Paulo, 2004, p. 169-171). (G.n.) Diante desse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68, II da Lei 8.245/
... Ademais, a Lei do Inquilinato dispe que o juiz poder fixar aluguel provisrio, consoante dispe o art. 68, ... provisria" (In: VENOSA, Silvio de Salvo, Lei do Inquilinato Comentada - doutrina e prtica, 15a. ed. So Paulo: Atlas, 2020. p. 483). Assim ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68, II da Lei 8.245/
... Ademais, a Lei do Inquilinato dispe que o juiz poder fixar aluguel provisrio, consoante dispe o art. 68, ... provisria" (In: VENOSA, Silvio de Salvo, Lei do Inquilinato Comentada - doutrina e prtica, 15a. ed. So Paulo: Atlas, 2020. p. 483). Assim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...
... , como se sabe, aquela prevista no artigo 23, III, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): Art. 23. O locatrio obrigado a:( ... )III - restituir ... danos, que lhe so inimputveis" (A lei do inquilinato comentada, Sylvio Capanema de Souza. - 8 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...
... , como se sabe, aquela prevista no artigo 23, III, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): Art. 23. O locatrio obrigado a:( ... )III - restituir ... danos, que lhe so inimputveis" (A lei do inquilinato comentada, Sylvio Capanema de Souza. - 8 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p ... -
Acórdão Nº 08075516820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2021
... 59 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). PRETENSA DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO DEVIDA ... (Lei do Inquilinato comentada: Ed. Jurídico Atlas, 7ª ed., p. 284/285) ... D esta que-se, ainda, ...