lei do inquilinato comentada
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Acórdão nº 1.0145.14.025201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ART. 39 DA LEI DO INQUILITADO VS ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. Não há incompatibilidade entre o art. 39 da Lei nº 8.245/1991, com redação dada a partir da Lei nº 12.112/2009, e o art. 835 da Lei nº 10.406/2002. Apesar de, em regra, a fiança ser prorrogada juntamente com o contrato locatício até à entrega do
... Alega-se que, em razo do disposto no art. 39 da Lei do Inquilinato (n 8.245/1991), a responsabilidade do fiador deve perdurar at a entrega ... 49-57. Apud DE SOUZA, Sylvio Capanema. A Lei do Inquilinato Comentada - artigo por artigo. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, ... -
Decisão Nº 08075516820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2020
... (Lei do Inquilinato comentada: Ed. Jurídico Atlas, 7ª ed., p. 284/285) ... Destaque-se, ...
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Decisão Nº 08113216920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-01-2021
... estaria presente a hipótese do artigo 64, caput , da Lei do Inquilinato, segundo o qual “salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, ... dispõe o inciso V do artigo 58.” ( in A lei do inquilinato comentada. 8.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 290) ... Logo, tal ...
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Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... Alm das disposies especficas da Lei do Inquilinato sobredita, a relao contratual deve observar, tambm, os princpios gerais ... razo do seu estado fsico ou de vedao legal (A Lei do Inquilinato Comentada. 6 edio. Rio de Janeiro. GZ Editora, 2010, p.108). sabido que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... Alm das disposies especficas da Lei do Inquilinato sobredita, a relao contratual deve observar, tambm, os princpios gerais ... razo do seu estado fsico ou de vedao legal (A Lei do Inquilinato Comentada. 6 edio. Rio de Janeiro. GZ Editora, 2010, p.108). sabido que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja a princípio comprovada a contrataç
... -lhe ter a sua posse e poder dispor dela." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 3. ed., p. 7) No mesmo sentido a doutrina de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
... uma vez que a venda para terceiros desrespeitando as normas do inquilinato pode gerar transtornos irreparveis por se tratar de ponto comercial no ... DE SALVO VENOSA afirma, na obra intitulada Lei do inquilinato comentada, 10 ed., 2009, Atlas, pg. 154/155, que, in verbis:( ... ) com esta redao, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja comprovada a contratação da locaçã
... -lhe ter a sua posse e poder dispor dela." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 3. ed., p. 7) No mesmo sentido a doutrina de Carlyle ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO LOCADOR - IRRELEVÂNCIA - ÓBITO DO LOCADOR - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AOS HERDEIROS - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO OS DADOS PARA PAGAMENTO À VIÚVA DO LOCADOR - NÃO OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO- Os herdeiros do locador têm legitimidade
... -lhe ter a sua posse e poder dispor dela." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 3. ed., p. 7) No mesmo sentido a doutrina de Carlyle Pop: ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... (Venosa, Slvio de Salvo, 1945- Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prtica / Slvio de Salvo Venosa. - 16. ed. - So ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... (Venosa, Slvio de Salvo, 1945- Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prtica / Slvio de Salvo Venosa. - 16. ed. - So ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, "conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da
... ( ... )." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 2 Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 224 - Destacamos) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
... extinguir as garantias, mas a efetiva devoluo do imvel (Lei do Inquilinato Comentada, 8 ed., So Paulo: Atlas Editora, 2005, p. 175) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.249/91 - ART. 9º, DA LEI Nº 14.010/2020 (REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO) QUE VEDA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. - Nos termos do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.249/91, a ordem...
... , desacolhendo o juzo a pretenso autoral." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 2 Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 224 - Destacamos) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075048-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...
... - se em conta, tambm, o microssistema que representa a lei do inquilinato no nosso ordenamento.Embora guardando a tutela antecipada semelhana formal ... I a IX. ( ... ) (in Lei do Inquilinato Comentada Doutrina e Prtica, 2020, pg. 388).' Grifei.( ... )Tecidas tais consideraes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. - A cláusula contratual que permite a cobrança...
... legais do locatrio, previstos em outros dispositivos da Lei do Inquilinato, bem como deveres contratuais do locatrio, ou seja, no previstos em lei, ... SMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."1 Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: viso atual na doutrina e jurisprudncia / Adriana ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. - A cláusula contratual que permite a cobrança...
... legais do locatrio, previstos em outros dispositivos da Lei do Inquilinato, bem como deveres contratuais do locatrio, ou seja, no previstos em lei, ... SMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."1 Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: viso atual na doutrina e jurisprudncia / Adriana ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE MODO A COMPREENDER AS ACESSÕES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do Superior Tribunal de...
... (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prtica, 7 ed. So Paulo: Atlas, 2004, p .173-176) ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, 3 ed., p. 7). De igual modo, leciona CARLYLE POP: ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . INOCORRÊNCIA. PROVA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE . CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O magistrado é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo...
... jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", p.07, "verbis": "O objetivo do contrato de locao, ao ... -
Acórdão nº 1.0248.14.000898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL - APURAÇÃO DO MONTANTE - INCONSISTÊNCIA NA METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO OFICIAL - CONSTATAÇÃO - ESTUDO DO ASSISTENTE DA RÉ - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS - VALIDADE - LOCATIVO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM.- A Ação de Revisão tem o escopo de readequação do aluguel à...
... , para compatibilizar o aluguel com o mercado." ("A nova lei do inquilinato comentada". Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 280). Ainda, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DÉBITO POSTERIOR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES
... -lhe ter a sua posse e poder dispor dela." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 3. ed., p. 7) No mesmo sentido a doutrina de ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
... 35 da Lei do Inquilinato. Transcrevo o seguinte comentrio sobre o art. 35 da Lei 8.245/91:"O ... , se no h vcio de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prtica, Slvio de Salvo Venosa, 7 ed., p.176). Ressalto ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
... 35 da Lei do Inquilinato. Transcrevo o seguinte comentrio sobre o art. 35 da Lei 8.245/91:"O ... , se no h vcio de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prtica, Slvio de Salvo Venosa, 7 ed., p.176). Ressalto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199
... (in Lei de locaes de imveis urbanos comentada, 4 ed. So Paulo: Saraiva, 1997, p. 237). No mesmo sentido, ... 587 a 590). (in Lei do Inquilinato Comentada, 7 ed. rev. e atual., So Paulo: Atlas, 2004, p. 278) ...