lei do inquilinato comentada

1368 resultados para lei do inquilinato comentada

  • Acórdão Nº 5054965-28.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DESPEJO DA LOCATÁRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA MESES. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS O TERMO ESTABELECIDO NO PACTO. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA...

    ... o prazo, estarão sujeitos à desocupação liminar.(Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. ...
  • Acórdão Nº 0304304-45.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS RENOVATÓRIAS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DESALIJATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS RENOVATÓRIAS E A DESALIJATÓRIA. PROCESSOS QUE PODEM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES CASO DECIDIDOS...

    ....      ( in . Lei de locações de imóveis urbanos comentada . - 13. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 350-351; sem ....      ( in . Lei do Inquilinato Comentada - 15. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 306; sem grifo no ...
  • Acórdão Nº 0315188-70.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS RENOVATÓRIAS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DESALIJATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA....

    ....      ( in . Lei de locações de imóveis urbanos comentada . - 13. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 350-351; sem ....      ( in . Lei do Inquilinato Comentada - 15. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 306; sem grifo no ...
  • Acórdão Nº 0310704-31.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE LOCAÇÃO ("BUILT TO SUIT") - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - PREJUÍZO EXCEDENTE - REPARAÇÃO - OBRIGAÇÃO A SER APURADA EM AUTOS PRÓPRIOS 1 Nos contratos de promessa de locação ("built to suit"), o promitente locatário tem a faculdade de, quando...

    ... contrato às regras das locações comuns, inseridas na Lei do Inquilinato, elaboradas quando nem sequer sonhava com este tipo de locação. [..] O ..., a velar pelo equilíbrio contratual" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 282-283). ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...

    ...23, III, da Lei do Inquilinato, segundo a qual a existência de vícios decorrentes do uso natural não ...ível, mediante certa retribuição'" (In: Lei do Inquilinato Comentada / doutrina e prática. 15. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 21). ...
  • Acórdão Nº 08052433020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
    ...Advogado(s): .  .  .  . EMENTA: CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE ...(In Lei do Inquilinato comentada:  Ed. Jurídico Atlas, 7ª ed., p. 284/285). .  . . Analisando ...
  • Acórdão nº 2006/0090069-3 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quanto à alínea b do permissivo constitucional, não foi demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação

    ...Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. ...
  • Acórdão Nº 4007514-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE, AO ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA/LOCATÁRIA, LIMITOU O DIREITO À APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE OS ALUGUERES PAGOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E AQUELES FIRMADOS PELO CONTRATO EM RELAÇÃO AO PERÍODO CORRESPONDENTE À RENOVAÇÃO (36 MESES).RECURSO DA EXEQUENTE/LOCADORA.PRELIMINAR. PRETENSÃ

    ...(Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática, 16ª ed. Rio de Janeiro, Grupo Gen, 2020, ...
  • Processo nº 0016061-38.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Contrato de Locação Não Residencial. Ação Pleiteando O Exercício Do Direito de Preferência. Inconformismo Dos Autores Locatários Com a Decisão que Determinou Também O Depósito Das Despesas Inerentes Ao Ato Notarial e Registral. Inconformismo que Não Prospera. de Acordo Com O Artigo 33 Da Lei 8.245/91, Uma Das Condições para que O Locatário Exerça

    ...1  DE  SOUZA,  Sylvio  Capanema.  Lei  do  inquilinato"  comentada.  Editora  GZ.  Rio  de  Janeiro.  2009.  Pág.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0304587-59.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL (COMERCIAL) E AÇÃO RENOVATÓRIA. CONEXÃO DAS DEMANDAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. EM RAZÃO DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. INSRUGÊNCIA DO RÉU.AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE CONFUDE COM A TESE MERITÓRIA....

    ...Lei do Inquilinato Comentada. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 391). 3 Demonstrado por ...
  • Processo nº 0392671-73.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...

    ...em sua obra “A Lei do InquilinatoComentada”, 5ª edição, a fls. 123, afirma que: . “A  obriga\xC3"...
  • Processo nº 0033150-55.2014.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Despejo C/c Cobrança. Contrato por Prazo Indeterminado. Débitos Locatícios e Tarifa de Água. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Irresignação Ventilada Pelo Locatário. - Inadimplência que Restou Devidamente Configurada a Justificar O Pleito No que Tange Ao Desalijo, Rescisão Contratual e Cobrança Dos Encargos Decorrentes Da Relação Locatícia. - Malgrado O Locatário Tenha Se...

    ...1 (A Lei do Inquilinato Comentada – 8ª edição. Ed. Forense – pág.195). .  . ...
  • Processo nº 0001615-70.2012.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ISENTADO DO DESPEJO JÁ QUE ESTE FOI REALIZADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REQUER, AINDA QUE A MULTA MORATORIA SEJA FIXADA...

    ...Souza,  em  sua  obra  “A  Lei  do  Inquilinato  Comentada”,  5ª  edição,  a  fls.  123, . ...
  • Processo nº 0015618-28.2015.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Contrato de Locação Residencial. Desfazimento Do Pacto Fundado Na Prática de Infração Contratual Pelo Locatário. Uso Do Bem Em Desconformidade Com a Finalidade Residencial Da Locação. Alegação de Abuso Do Direito, Em Face Do Suposto Conhecimento Do Locador sobre a Destinação Comercial Dada Ao Imóvel. Consentimento Não Demonstrado. Dever Do Locatário de...

    ...  do  locador”  (grifei,  in  “A  Lei  do  Inquilinato" . Comentada”, 6ª ed., GZ, p. 128). . Dessa  forma,  a  alega\xC3"...
  • Processo nº 0223656-09.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017

    Ementa: Locação. Prédio Não Residencial. Ausência de Autorização Do Município para Funcionamento de Empresa de Vigilância No Local. Inaplicável a Exceção Do Contrato Não Cumprido. Transferência Do Imóvel a Terceiro Sem Provas Da Anuência Da Locadora. Impossibilidade Da Reparação de Perdas e Danos. Penalidades e Multas que Incidem Até a Data Da Entrega Das Chaves Em Juízo. Precedentes Do Stj....

    ...Inquilinato...
  • Processo nº 0223656-09.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Locação. Prédio Não Residencial. Ausência de Autorização Do Município para Funcionamento de Empresa de Vigilância No Local. Inaplicável a Exceção Do Contrato Não Cumprido. Transferência Do Imóvel a Terceiro Sem Provas Da Anuência Da Locadora. Impossibilidade Da Reparação de Perdas e Danos. Penalidades e Multas que Incidem Até a Data Da Entrega Das Chaves Em Juízo. Precedentes Do Stj....

    ...Inquilinato"  Comentada  –  Doutrina  e  Prática,  12ª  Ed,  São \xC2"...
  • Processo nº 0048100-03.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Contradições e Omissões Inexistentes No Acórdão. R e C U R S O R e J e I T a D O.

    ... Sylvio Capanema de Souza, em “A Nova Lei do Inquilinato" . Comentada”, 2ª edição, pág. 145, foi lecionado: .  . “Para\xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 5028166-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
    ...Lei do Inquilinato Comentada, 11ª edição, p. 276).Na hipótese, verifica-se que houve a ...
  • Decisão Monocrática Nº 5031113-38.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-05-2023
    ... decisão combatida, extrai-se:O artigo 59, § 1° da Lei do Inquilinato estabelece os casos em que será admitida a concessão de ...59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 317- 318). ...
  • Acórdão Nº 1001708-35.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL.REAJUSTE E REVISÃO. DISTINÇÃO. PREÇO DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.Objetivo da ação revisional e ajustar o aluguel ao preço de mercado de forma a se restabelecer o equilibrio inicial do contrato.A correção monetária – foco do conceito de reajuste – não implica enriquecimento ou prejuízo aos contratantes, mas

    ...Consoante disposto nos arts. 172, 183 e 854 da Lei do Inquilinato, reajuste. basicamente é a correção monetária do aluguel, visando ...Tatiana Bonarri (Orgs). Lei do inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência. 2. Ed. Rev. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

    ...59, da Lei do Inquilinato, que impõe condições especiais para essa pretensão, como, a título de ... o juízo a pretensão autoral." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 2ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 224 - Destacamos). ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

    ...59, da Lei do Inquilinato, que impõe condições especiais para essa pretensão, como, a título de ... o juízo a pretensão autoral." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 2ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 224 - Destacamos). ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.078279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALUGUÉIS. ARTIGO 68, INCISO II. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 72, §4º, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS AO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 68, II da Lei nº 8.245/91, a fixação de aluguel provisório em tais casos é medida possível, desde logo, sendo dever do Juízo arbitrá-lo se...

    ...72, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), na Contestação da Ação Renovatória, pode o ...." (SILVIO CAPANEMA DE SOUZA, "A lei do inquilinato comentada". 7. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010. p. 341, g.n.) Saliente-se que, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.014664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.249/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRESTADA PELA SUPOSTA LOCADORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS - ART. 300, DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.249/91,

    ... o juízo a pretensão autoral." (in "A Nova Lei do Inquilinato Comentada", 2ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 224 - Destacamos). ...
  • Acórdão Nº 5050266-91.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. SALDO DEVEDOR QUE SUPERA O VALOR IRRISÓRIO PRESTADO COMO GARANTIA. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 59, § 1º, IX, DA...

    ...59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), cabível a concessão de medida liminar na hipótese ...59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT