lei do inquilinato comercial

6613 resultados para lei do inquilinato comercial

  • Acórdão Nº 0173812-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DOS ALUGUEIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. EFEITOEX NUNC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
  • Acórdão Nº 0393987-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO

    ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO" ... LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE ... ALEGA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0142135-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA CRISE ECONÔMICA E RECESSÃO DURANTE OS ANOS DE 2014, 2016, 2017 e 2018, APTOS A DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0111426-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DOS ALUGUEIS EM ATRASO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO, MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA LOCATÁRIA INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO IGP-M PARA O INCP.

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0040379-42.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA PROVIDA. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM FALSA PREMISSA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE

    ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO ... INQUILINATO ... RECONHECIMENTO ... COMERCIAL ... RENOVATÓRIA ... PREENCHIMENTO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0035673-08.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017

    LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PLEITOS DEDUZIDOS PELA DEMANDADA/LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO VÍCIO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DODUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Embora a apelação

    ... Apelado: Francisco Ailton Esmeraldo ... EMENTA: LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002623-06.2005.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIRMA INDIVIDUAL E ÚNICO SÓCIO. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL

    ... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ...
  • Acórdão Nº 0116695-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020

    LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese,

    ... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ...
  • Acórdão Nº 0462304-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020

    LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO INADIMPLIDOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DOS LOCATÁRIOS. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO

    ... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ...
  • Acórdão Nº 5001545-67.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • Acordao N° 1289742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Necessidade. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. A...

    ... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... ALUGUEL ...
  • Acórdão nº 7000288-81.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019

    Locação de imóvel comercial. Renovação contratual. Prazo de decadência. Cláusula contratual. Nulidade. Por haver disposição legal em lei especial, Lei do Inquilinato, fixando prazo mínimo de decadência para a ação renovatória de locação de imóvel comercial, impõe-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual que convenciona sua alteração.

    ... julgou improcedente o pedido na ação renovatória de locação comercial que a primeira ajuizou em face do segundo, conforme parte dispositiva que ... prazo estabelecido no contrato, e não de acordo com a lei do inquilinato.Quanto aos pontos de inconformação da apelante, a cláusula contratual ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003998-18.2012.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, e ART. 57, AMBOS DA LEI DO INQUILINATO - Lei 8.245/91). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Tratando-se de locação comercial, por prazo indeterminado, possível retomada, desde que precedida de notificação extrajudicial.2 – Não cabe purgação da mora quando o

    ... 56, PARÁGRAFO ... ÚNICO, e ART. 57, AMBOS DA LEI DO INQUILINATO - Lei ... 8.245/91). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1- -se de locação comercial, por prazo indeterminado, ... possível retomada, desde que precedida de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0852114-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DECONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO).CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. SOMATÓRIO DE PRAZOS DE LOCAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO INERENTE AO IMÓVEL.

    ... ART. 51 E 71 DA LEI ... 8245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO ... DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL ...
  • Acordao N° 1269837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...

    ... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... ALUGUEL ...
  • Acórdão Nº 0119743-81.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017

    LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A GRAFIA DOS ARTIGOS DA LEI 8.245/91 E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE ALUGUEIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONFIGURADA NO

    ... Apelado: Companhia Machado Agro Pastoril ... EMENTA: LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0628360-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020

    LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT

    ... Agravado: J. J. Representações Ltda ... EMENTA: LEI DO INQUILINATO" E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCA\xC3"ÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA ... ABUSIVIDADE ...
  • Acordao N° 1394976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Direito civil e processual civil. Ação renovatória. Contrato de locação de imóvel comercial. Lei do inquilinato. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova pericial. Valor do aluguel. Parâmetros. Defeitos. Inexistência. Juízo. Destinatário final da prova. 1. De acordo com o que dispõe o art. 51 da lei de locações (lei nº 8. 245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá...

    ... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303085-90.2015.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019

    Recurso Especial n. 0303085-90.2015.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Altair GomesAdvogados : Samuel Francisco Remor (OAB: 25907/SC) e outroRecorridos : Júlio César Michels Nuernberg e outroAdvogado : Albert Zilli dos Santos (OAB: 13379/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAltair Gomes, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

    ... para renovação compulsória da locação de imóvel comercial, nos seguintes termos: ...     A manutenção da posse de um bem cial no âmbito da Lei do Inquilinato pode se dar pela prorrogação do pacto locatício mediante disposição ...
  • Acórdão nº 50640077120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARTIGO 59, § 1º, INC. IX, DA LEI DO INQUILINATO. FIANÇA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ QUASE DOIS ANOS E UM DOS FIADORES TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A SUFICIÊNCIA DA...

    ... em 24/02/2021, visando apenas à imediata desocupação da loja comercial para interromper prejuízos e sem cobrança de qualquer valor. Sustenta ... 59, § 1°, da Lei do Inquilinato) pela recorrente, já que a dívida locatícia supera consideravelmente a ...
  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    ... (S) ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BERTIOGA LTDA ADVOGADO : RAFAEL NELCIO DE SOUZA ... 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE ...
  • Decisão Monocrática N° 07182035620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO)....

  • Acordao N° 1228024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Direito civil. Ação de despejo. Contrato de locação comercial. Instituição de ensino. Inadimplência. Incontroversa. Desocupação. Prazo. Razoabilidade. Art. Art. 63, § 2º, da lei do inquilinato. I. De acordo com o art. 63, § 2º, da lei de locações, tratando-se o locatário inadimplente de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público, o juiz disporá de modo que a desocupação

    ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA ... PRAZO ... RAZOABILIDADE. ART. art. 63, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO ... I. De acordo com o art. 63, § 2º, da Lei de Locações, tratando-se ...
  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em...

    ... COMERCIAL LTDA ADVOGADO:ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COELHO E ... FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO ... 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, ...
  • Acordao N° 1668716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação comercial. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Lei 8. 245/91 (lei do inquilinato). Sentença extra petita. Multa moratória. Cláusula compensatória. Cumulatividade. Outorga uxória. Boa-fé objetiva. Súmula 332 stj. Termo aditivo. Anuência do fiador. Notificação resilitória. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso concreto, a contestação

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ... DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA ...

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