lei do inquilinato multa
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Acórdão Nº 0194182-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... APLICAÇÃO ... DA LEI DO INQUILINATO. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA ... POSSIBILIDADE. RECURSO DE ...
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Processo nº 0022973-11.2014.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Inquilinato. ... Multa contratual. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... § 6º Nos casos dos itens II a V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e quatro meses, cobrável pelo locatário, em seu beneficio, se o proprietário o locador ou o promitente ...
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Decisão Monocrática N° 07182035620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO)....
... INTERPRETAO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). SENTENA EXTRA PETITA. MULTA MORATRIA. CLUSULA COMPENSATRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07003532720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão da cobrança de multa compensatória no valor de R$ 35.824,66 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) até o julgamento definitivo do processo. A agravante afirma não ter tido a oportunidade de afastar a inserção da...
... tutela de urgncia consistente em determinar a suspenso da cobrana de multa compensatria no valor de R$ 35.824,66 (trinta e cinco mil e oitocentos e ... 4 da Lei do Inquilinato, ao argumento de que afasta completamente a proporcionalidade determinada ... -
Acórdão nº 0500053-22.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... 64. AFASTADA A MULTA IMPOSTA POR FORÇA DE ... ACLARATÓRIOS SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS ... 3. Sentença reformada para, nos termos do art. 64 da Lei do Inquilinato, ... dispensar a caução e afastar a multa ... 4. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010505-96.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... VIOLAÇÃO AO ... ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91).MULTA CONTRATUAL PACTUADA ... INCONFORMISMO DO ...
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Acordao N° 1668716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação comercial. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Lei 8. 245/91 (lei do inquilinato). Sentença extra petita. Multa moratória. Cláusula compensatória. Cumulatividade. Outorga uxória. Boa-fé objetiva. Súmula 332 stj. Termo aditivo. Anuência do fiador. Notificação resilitória. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso concreto, a contestação
... DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA ... -
Acordao N° 1323979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Encargos acessórios da locação. Quitação comprovada. Alugueres. Inadimplemento. Multa rescisória. Incidência. Sentença. Omissão. Inexistência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A teor do art. Art. 23, i, da lei do inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou...
... QUITAÇÃO COMPROVADA ... ALUGUERES. INADIMPLEMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELO ... 1. A teor do art. art. 23, I, da Lei do Inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel ... e os ... -
Acordao N° 1429891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar. Julgamento citra petita. Rejeitada. Pandemia. Teoria do adimplemento substancial. Inocorrência. Ausência de onerosidade excessiva. Multa rescisória. Devolução antecipada. Proporcional. Encargos locatícios. Devidos. Parcelamento da dívida. Atribuição do credor. 1. Há interesse recursal...
... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA ... PROPORCIONAL. ENCARGOS ... termos do art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... 4. É cabível a cobrança de multa rescisória pela devolução ... -
Acórdão Nº 0010284-85.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PREVIAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 23, VI, DA LEI Nº 8.245 DE 1991. MULTA DEVIDA NOS ... TERMOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A FATOS ... 23, VI/Lei do Inquilinato"), é ... devida a multa pactuada, assim como o valor referente à reparaç\xC3" ...
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Acordao N° 1260504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Lei do inquilinato. Obrigações. Locador. Locatário. Cláusulas contratuais. Infração bilateral. Reparos. Multa contratual. Caução. Devolução. Danos morais incabíveis. Nulidade. Sentença. Ausência. Fundamentação. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentos, uma vez que a conclusão alcançada pelo julgador restou suficientemente embasada para acolher...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR ... LOCATÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INFRAÇÃO BILATERAL. REPAROS ... MULTA CONTRATUAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS ... NULIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07110112620188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR. LOCATÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INFRAÇÃO BILATERAL. REPAROS. MULTA CONTRATUAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS...
... LEI DO INQUILINATO. OBRIGAES. LOCADOR. LOCATRIO. CLUSULAS CONTRATUAIS. INFRAO BILATERAL. ROS. MULTA CONTRATUAL. CAUO. DEVOLUO. DANOS MORAIS INCABVEIS. NULIDADE. SENTENA ... -
Acórdãos nº 1000337-11.2014.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO MULTA MORATÓRIA DE 5% PREVISTA CONTRATUALMENTE VALIDADE ... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ...
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Acórdãos nº 1004022-10.2016.8.26.0201 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... COBRANÇA PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE - ... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ...
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Acórdão Nº 0811329-02.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/04/2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CAUTELAR DE OFÍCIOS LIBERATÓRIOS – PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADO INEXISTENTE DÉBITOS ORIUNDOS DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA E ALUGUEL – ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA LOCAÇÃO - ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR PARA QUE OCORRA A
... LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA E ALUGUEL – ALEGAÇÃO DE CESSÃO ... DA LOCAÇÃO - ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO – NECESSIDADE DE ... CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR PARA QUE ... -
Acordao N° 1409037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel de imóvel. Inovação recursal. Ocorrência. Lei do inquilinato (lei 8. 245/91). Taxa condominial extraordinária. Reponsabilidade do locador. Multa moratória. Abusividade. Não verificada. Convenção entre as partes. Atualização da caução. Até compensação do débito. Apelo parcialmente provido. 1. Apelação interposta pela ré...
... ALUGUEL DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. LEI DO INQUILINATO ... (LEI 8.245/91). TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. REPONSABILIDADE DO ... LOCADOR. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CONVENÇÃO ... ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão Nº 08032783220208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/05/2021
... , não há que se falar, por via de consequência, em multa contratual ou danos morais. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e ...
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Acórdão Nº 0015349-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ... DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ... SUPOSTA RESCISÃO POR COMUM ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DO ... INQUILINATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES ... INICIAIS QUE IMPÕE A ...
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Acórdão Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. MULTA MORATRIA EXPRESSA NO CONTRATO. CABIMENTO. JUROS E CORREO MONETRIA PELA ... Cumpre esclarecer que a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245) no estabelece diretrizes sobre a multa moratria nos casos ...
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Acordao N° 1308259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Despejo. Contrato. Locação. Residencial. Cobrança alugueis. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Excesso de execução. Ausência de questões de ordem pública. Coisa julgada. Não cabimento. Multa litigância. Má-fé. Não ocorrência. Lei do inquilinato. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão de...
... COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO ... MULTA LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DO INQUILINATO ... 1. A ... -
Acórdão nº 26502 de Primeira Turma, 14 de Abril de 1955
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, INFRINGENCIA DA LEI, MULTA, DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT ...
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Acórdão Nº 0057708-81.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI DO INQUILINATO ... N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. MULTA ...
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Acórdãos nº 4006631-47.2013.8.26.0482 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... pelo artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato – Inexistência de estipulação de multa moratória em ...
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Acórdãos nº 1006033-41.2014.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... firmar o contrato Negócio jurídico hígido Multa compensatória devida Art. 4º da Lei do Inquilinato - ...