lei do inquilinato multa contratual

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  • Acórdão Nº 0194182-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISUM

    ...APLICAÇÃO. DA LEI DO INQUILINATO. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. ...
  • Processo nº 0022973-11.2014.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação de imóvel para uso não residencial. Sentença de procedência. Apelação. Incontroverso o inadimplemento dos locatários - a sentença condenara ambos os réus ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios, suspenso tão somente o pagamento das custas e honorários

    ...inadimplemento  contratual"  –  arts.  9º  e  63  §  1º, \xC2" b)  da Lei  do . Inquilinato.  . Multa contratual. . ...
  • Acordao N° 1260504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Lei do inquilinato. Obrigações. Locador. Locatário. Cláusulas contratuais. Infração bilateral. Reparos. Multa contratual. Caução. Devolução. Danos morais incabíveis. Nulidade. Sentença. Ausência. Fundamentação. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentos, uma vez que a conclusão alcançada pelo julgador restou suficientemente embasada para acolher...

    ...EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR. LOCATÁRIO. CLÁUSULAS NTRATUAIS. INFRAÇÃO BILATERAL. REPAROS. MULTA CONTRATUAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS ...
  • Decisão Monocrática N° 07110112620188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR. LOCATÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INFRAÇÃO BILATERAL. REPAROS. MULTA CONTRATUAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS...

    ...LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR. LOCATÁRIO. CLÁUSULAS NTRATUAIS. INFRAÇÃO BILATERAL. REPAROS. MULTA CONTRATUAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS ...
  • Acórdão Nº 08032783220208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/05/2021

    Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Lei Do Inquilinato. Ação Declaratória C/c Reparação de Dano Moral E Indenização Por Multa Contratual. Culpa Reciproca Na Rescisão Contratual. Recurso Improvido (tjrr – Ri 0803278-32.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Parima Dias Veras, Turma Recursal, Julg.: 24/05/2021, Public.: 24/05/2021)

    ... CULP A RECIPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento conjunto ... falar, por via de consequência, em multa" contratual ou danos morais. Recurso improvido. AC\xC3"...
  • Acórdãos nº 1003491-21.2016.8.26.0007 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017

    LOCAÇÃO – Pretensão declaratória deduzida pelo locatário de justa causa para resolução do contrato por culpa dos locadores julgada improcedente – Nulidade da sentença não reconhecida – Estipulação do pagamento de R$ 1.200,00, a título de aluguel e condomínio, sem discriminação do quanto consistia cada verba – Infração ao inciso VI, do artigo 22, da Lei do Inquilinato – Situação inequívoca diante...

    ... VI, do artigo 22, da Lei do Inquilinato Situação inequívoca diante ..., indevida a cobrança da multa contratual Subsistência da cobrança da ...
  • Acórdão Nº 0015349-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL E PROCEDÊNCIA DAQUELA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/LOCADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SUPOSTA RESCISÃO POR...

    ...DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SUPOSTA ...MULTA DEVIDA. AUSÊNCIA. DE PREVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NCIA DO ART. 4º DA LEI DO. INQUILINATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. INICIAIS ...
  • Acordao N° 1323409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres e encargos da locação. Inovação recursal. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplemento. Reconhecimento da procedência do pedido. Purga da mora em desacordo com a lei do inquilinato. Mora intercorrente. Suspensão da ordem de despejo. Regime jurídico emergencial e transitório das...

    ...MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE ... curso da ação e o valor correspondente à multa contratual. 4. De acordo com o art. 62, inc. V, ...
  • Acórdãos nº 1025629-37.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DE ACESSÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PATRONO DOS RÉUS QUE INFORMOU A RENÚNCIA AO MANDATO SEM CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 112, CPC – PATRONO QUE CONTINUA REPRESENTANDO A PARTE – MATÉRIAS DE DIREITO, ADEMAIS, QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESPEJO PREJUDICADO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ABRANGÊN

    ... 323, CPC) INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... 4º DA LEI DO INQUILINATO E ART. 413 DO CC HONORÁRIOS ...
  • Acórdãos nº 9049773-46.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO COBRANÇA ALUGUERES E MULTA INDENIZATÓRIA PREMATURO ROMPIMENTO DO CONTRATO POR PRAZO CERTO ABUSIVIDADE RECONHECIMENTO REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A multa contratual indenizatória pela prematura rescisão deve ser eleita observando-se a boa-fé objetiva, de sorte que, reconhecendo-se a sua abusividade, há que ser reduzida, com fundamento no art. 413 do CC; II- Cuidando-se de locaç

    ...ÃO COBRANÇA ALUGUERES E MULTA INDENIZATÓRIA PREMATURO ROMPIMENTO ... I- A multa contratual indenizatória pela prematura rescisão ... a analogia com a lei do inquilinato, reconhecendo-se que a multa contratual ...
  • Acórdãos nº 1000337-11.2014.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – MULTA MORATÓRIA DE 5% PREVISTA CONTRATUALMENTE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação. Além disso, inexistindo na lei qualquer limitação ao poder...

    ... DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO MULTA MORATÓRIA DE 5% PREVISTA ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
  • Acórdãos nº 1004022-10.2016.8.26.0201 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO -ADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE –...

    ... COBRANÇA PROCEDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA ... o percentual de multa contratual" pelo descumprimento de quaisquer obrigaç\xC3"... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004781-12.2018.8.19.0008 (Criminal), 11-04-2019

    Recurso Inominado no 0004781-12.2018.8.19.0008 Recorrente: Alexandra Ribeiro de Lacerda Lopes Recorrido: Rosalvo Ferreira Gomes Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Contrato de Locação. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os...

  • Acórdãos nº 0003699-76.2006.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013

    LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL Pretensões de resolução contratual e de indenização julgadas improcedentes Locatário obrigado a desocupar o imóvel no curso do prazo contratual em razão de ordem judicial exarada em processo entre terceiros Locador e administradora que não garantiram o uso pacífico do bem locado Artigo 22, II, da Lei do Inquilinato Obrigação de reparação dos danos reconhecida Condenação ao...

    ... Pretensões de resolução contratual e de indenização julgadas ... Artigo 22, II, da Lei do Inquilinato Obrigação de reparação dos ... Condenação ao pagamento da multa contratual proporcional e de ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.308531-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000

    EMENTA: LOCAÇÃO - LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - INFRAÇÃO CONTRATUAL GERAL - PENA MORATÓRIA - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. Em sede de contrato locatício, a legislação referente à Defesa do Consumidor, não impôs qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes. Assim, encontra-se regido apenas pela Lei do...

    ... - CLÁUSULA PENAL - INFRAÇÃO CONTRATUAL GERAL - PENA MORATÓRIA - IMPONTUALIDADE NO ... encontra-se regido apenas pela Lei do Inquilinato e as partes podem convencionar a imposição da ... para o ano de 1997 e está sendo exigida a multa em duplicidade e em percentual, questão que deve ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.344521-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2001

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUÉIS E ENCARGOS - COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. - Tratando-se de locação não-residencial, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o locatário não é o "destinatário fi-nal fático e econômico do bem locado" (Cláudia...

    ...ALUGUÉIS E ENCARGOS - COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - FIANÇA - ...166/167). Incide nesse caso a Lei do Inquilinato, devendo prevale-cer a multa contratual pactuada, ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.430583-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2004

    Ação despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade relativa. Ilegitimidade para argüição. Não aplicação do CDC às relações locatícias. Legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual e da multa por atraso no pagamento das prestações. - A ausência de outorga uxória no pacto acessório da fiança leva à nulidade relativa do ato. - Não tem o...

    ...Legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual e da multa por atraso no ...- A Lei do Inquilinato permite a cobrança de multa por rescisão ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.346079-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001

    EMENTA: LOCAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO PELO CDC - REGÊNCIA PELA LEI DO INQUILINATO. Em sede de contrato locatício, a legislação referente à Defesa do Consumidor, não impôs qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes que, assim, encontra-se regido apenas pela Lei do Inquilinato e as partes podem convencionar a imposição da multa contratual pelo descumprimento de quaisquer...

    ...ÇÃO PELO CDC - REGÊNCIA PELA LEI DO INQUILINATO. Em sede de contrato locatício, a legislação ... partes podem convencionar a imposição da multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ...
  • Acórdãos nº 0005552-16.2011.8.26.0242 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS DESOCUPAÇÃO PERDA DO OBJETO DO DESPEJO ATO EFETIVADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PERMANÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos encargos, de rigor a...

    ...MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a ...
  • Acórdãos nº 0111924-08.2008.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS NULIDADE DO LAUDO CONTÁBIL NÃO OCORRÊNCIA RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias na totalidade, conforme bem apurado pelo laudo pericial, em especial o pagamento dos alugueres e...

    ... Voto nº 24.037 3 LOCAÇÃO MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ...ção própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
  • Acórdãos nº 0011351-66.2008.8.26.0526 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE...

    ... COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ...Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
  • Acórdãos nº 0001966-42.2009.8.26.0338 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento das despesas condominiais, de rigor a procedência da ação. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA...

    ... COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual" pelo descumprimento de quaisquer obrigaç\xC3"...Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
  • Acórdãos nº 0030935-76.2007.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres e seus acessórios, de rigor a procedência da ação. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA...

    ... COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ...Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
  • Processo nº 0001273-22.2004.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Locatário e Fiador. Desocupação Voluntária Do Imóvel. Sentença de Extinção Do Despejo e de Procedencia Da Cobrança. Condenação Solidária Ao Pagamento Dos Alugueres e Encargos Acrescidos de Multa Contratual de 10%. Irresignação Do Apelante Quanto a Multa Aplicada Pelo Inadimplemento Do...

    ...ENCARGOS  ACRESCIDOS  DE  MULTA . CONTRATUAL  DE  10%.  IRRESIGNAÇÃO . ...Lei do InquilinatoMulta contratualMulta moratória . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
    ... obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual;. XI ? se o locatário infringir o disposto no Art. 2º desta lei. § 1º ... Nos casos dos itens II a V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e quatro meses, cobrável pelo ...

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