lei do inquilinato multa contratual
15633 resultados para lei do inquilinato multa contratual
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual"; ... XI ? se o locatário infringir o disposto no Art. 2º desta lei ... \xC2" ... Nos casos dos itens II a V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e quatro meses, cobrável pelo ...