lei do inquilinato pdf
- nº 89.01.18137-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Marzo de 1990
- nº 89.01.24508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 1990
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 6. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Historicamente, os contratos de inquilinato urbano estão intrinsecamente relacionados às diferentes fases experimentadas na política e na sociedade. Por isso oscilam, como um pêndulo – ...
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Aspectos registrais
... Trata-se de um direito pessoal com eficácia real. (VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 58). 50. Artigo 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... curto” da norma, cuja suspensão alcança somente alguns casos pontuais de despejos liminares previstos na Lei nº 8.245/91 (“Lei do Inquilinato”) ... O Capítulo subsequente traz a segunda herança do regime especial pandêmico, que decorre de um olhar clínico sobre vulnerabilidades ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 287 ... 662 Nesse sentido, bem sustenta Sylvio Capanema de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 157: “O direito de retenção é uma das reminiscências do velho sistema da autotutela ...
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Aspectos registrais
... Trata-se de um direito pessoal com eficácia real. (VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 58). 50. Artigo 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... o qual foi adicionado à Lei do Bem de Família mediante o artigo 82 da Lei 8.245/91, designada como Lei do Inquilinato ... A análise dos julgados dos tribunais superiores realiza-se a partir da exposição e da comparação dos argumentos utilizados pelos ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... fato, em nossa legislação, a possibilidade de realização de despejos encontra-se disciplinada na Lei do Inquilinato, prescindindo de relação material de locação. Trata-se, como exposto no comentário, de expressão de certo modo problemática, por transmitir a ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... dispõe sobre a possibilidade de despejo e consignação extrajudicial de chaves, com o objetivo de promover alterações na lei do inquilinato. Seguindo os passos da lei de alienação judiciária em garantia, o PL 3.999/20 pretende delegar ... 24. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 627.106, j ...
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Referências
... Acesso em 23 de março de 2015. KINGSTON, Jorge. A lei do inquilinato – um caso de patologia econômica. in: Revista Brasileira de Economia. Rio de Janeiro, v. 14, n. 2, p. 23-31, 1960 ... KÖHLER, Marcos ...
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Jurisprudência do TJ-SP e a revisão judicial dos contratos de locação não residenciais
Jurisprudência do TJ-SP e revisão de locações não residenciais
... 2080646-65.2020.8.26.0000, 36ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Arante Theodoro, j. em 06/05/2020 ... 3 VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 120. Cf., também, TJSP, ApCiv n. 1030006-13.2013.8.26.0100, 30ª Câm. de Dir ... -
O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... Como a Lei do Inquilinato nº 4.598, editada em 1942, comprometeu essa prática ao estabelecer o congelamento dos aluguéis, o Poder Público passou a interferir no mercado de ... -
(21/11/1897) Agostinho Alvim
... , 1963, São Paulo: Saraiva, 1972, 2ª edição); Da compra e venda e da troca (Rio de Janeiro: Forense, 1961); Comentários à lei do inquilinato : Lei 1.300, de dezembro de 1950 (São Paulo: Saraiva, 1951, São Paulo: Saraiva, 1954); Aspectos da locação predial (São Paulo: Saraiva, 1940, ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
... Tão jurídicas como o são as disposições da Lei de Inquilinato, da Lei de Luvas, da Lei de Usura, de todas, enfim, que reduziram a esfera do livre uso dos bens. Elas visam, afinal de contas, a própria proteção ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240952-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2019
Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Débito oriundo de contrato de locação, apresentado como título executivo. Sentença de procedência parcial, determinando como marco da responsabilidade do executado, a data da intimação da apelada da sentença prolatada em feito diverso, qual seja, ação de despejo movida em face do ex virago, onde foi mencionada a sub-rogação prevista no art. 1
... movida em face do ex virago, onde foi ... mencionada a sub-rogação prevista no art. 12 ... da Lei do Inquilinato. Inconformismo do ... executado (embargante), que afirma não ser ... parte legítima para responder, arguindo ... nulidade de sua citação, bem ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA PACTUAÇÃO ...
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Referências
... Comentário contextual à constituição. São Paulo: Malheiros, 2005 ... SLAIBI FILHO, Nagib. Comentários à Nova Lei do Inquilinato. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992 ... SOUZA, Sylvio Capanema de. Comentários ao Novo Código Civil. Volume VIII. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... Ademais, diante da realidade premente de abusos na relação entre locadores e locatários, 19 criou-se uma política de proteção ao inquilinato: o Decreto-Lei nº 4598/1942 (“lei do inquilinato”) prescrevia o congelamento do valor nominal dos aluguéis ... Essa medida deu causa a ... -
Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?
... A exemplo, tem-se a vigência da Lei 8.245 de 1991 (Lei do Inquilinato) segundo a qual se permitiu, em determinados casos, o uso de telex ou fax para endereçamento, abrindo caminho para outros meios de comunicação ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , a cobrança de supostos aluguéis e a extinção do contrato de “locação”, com fulcro na Lei n° 8.245/91, denominada “Lei do Inquilinato”. Examinando os autos, sobretudo o contrato de ID 415400859, verifica-se que a questão sub judice não pode ser tratada sob a ótica da Lei n° ...
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Processo nº 0211708-70.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Civil. Despejo por Inadimplemento C/c Cobrança. Locação Comercial. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. Recurso que Suscita Quantidade de Hipóteses de Nulidade. Inexistência de Vícios Na Sentença Ou No Procedimento Adotado Pelo Juízo a Quo Durante a Tramitação Do Feito. Pretensão de Minoração Da Multa para 2% Do Valor Do Débito e de Concessão de Isenção No que Toca Às Despesas...
... Inquilinato, em que a purga da mora pode ser realizada por parte do devedor, no qual pode oferecer a prestação mais a importância. ... -
Acordao N° 1397948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...
... a observância dos requisitos formais e substanciais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei do ... Inquilinato ... VIII. Na Ação Revisional, apelação da Autora conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da ... Ré parcialmente provida. Na ... -
Acórdão Nº 08012561020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... 57 da Lei do Inquilinato [pags 66-68 dos autos principais] ... Desse modo, a locatária teria até o dia 11.11.2022 para desocupar o espaço , fato que não ocorreu , ...
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... por exemplo, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 8.245,1991 (Lei do Inquilinato) (COÊLHO, 2020) ... O que explica, então, a ausência de uma política de locação social no país? Por qual razão não existem demandas ...