lei do inquilinato rescisão

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO VERIFICADA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Trata-se de recurso de apelação interposto por ALCANTERA E PEREIRA COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME em face da sentença de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. AUTORES QUE VEM DE OUTRO ESTADO PARA CONTRATAR LOCAÇÃO RESIDENCIAL NESTA CAPITAL. LOCADOR QUE NÃO PROSSEGUE O CONTRATO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIAM CRIANÇAS USUFRUINDO DA LOCAÇÃO. LOCATÁRIOS QUE PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA...

AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. Locação residencial. Sentença de procedência do pedido, que declara rescindido o contrato, decreta o despejo da locatária e condena os réus ao pagamento dos encargos e alugueis devidos. Apelação dos demandados. Preliminar. Nulidade em razão de não realização de audiência de conciliação. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Mérito. Inadimplemento confesso. Dicção do...

0632183-33.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS NOVOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO REFUTADO PELO RÉU. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI DO INQUILINATO, MOSTRANDO-SE CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E O RESPECTIVO DESALIJO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...

Direito civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Purga da mora. Dívida total. Não observância. Depósitos. Insuficiência. Inadimplência caracterizada. Rescisão do contrato. I - de acordo com o disposto no inciso ii do art. 62 da lei do inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga...

Apelação cível. Lei do inquilinato. Ação de despejo cumulada com cobrança. Rescisão do contrato locatício. Culpa da locadora. Vícios ocultos no imóvel. Anterioridade à locação. Aluguéis durante período de ocupação. Exigibilidade. Débitos de água e energia. Serviços usufruídos pela locatária. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Em Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança, Na Qual Foi Indeferido O Pedido Liminar. Entendeu O Magistrado a Quo que a Agravante Não Demonstrou a Prévia Notificação Do Requerido, Ou Sequer Prova Dos Alegados Danos No Imóvel, O que Impedia a Concessão Da Medida. a Agravante Requereu a Antecipação Da Tutela Recursal, Alegando que Restaram...

LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA, A FIM DE SUSPENDER A FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE OS LOCATÁRIOS NÃO TINHAM CIÊNCIA DOS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL – PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PROBABILIDADE DO...

LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. CONTRATO VÁLIDO. RESCISÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III E 23, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO, DEVIDOS. BENFEITORIAS OU ACESSÕES, NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA LOCATÁRIA INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AUTOS n. 0014334-89.2018.8.16.0033APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM SEQUENCIAL IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSOS QUE TEM COMO BASE

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Lei Do Inquilinato. Ação Declaratória C/c Reparação de Dano Moral E Indenização Por Multa Contratual. Culpa Reciproca Na Rescisão Contratual. Recurso Improvido (tjrr – Ri 0803278-32.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Parima Dias Veras, Turma Recursal, Julg.: 24/05/2021, Public.: 24/05/2021)

LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO

Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Encargos acessórios da locação. Quitação comprovada. Alugueres. Inadimplemento. Multa rescisória. Incidência. Sentença. Omissão. Inexistência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A teor do art. Art. 23, i, da lei do inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou...

Locação. Ação de cobrança de multa decorrente da ausência de notificação sobre a desocupação do imóvel, bem como de conta de energia elétrica. Contrato por prazo indeterminado. Rescisão unilateral pela locatária. Exigência de notificação premonitória do art. 6° da lei do inquilinato. Ação julgada procedente em parte. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de ausência de...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Reintegração de posse, fundada nas disposições da Lei 9.514/97 – Indeferimento da petição inicial com base na inadequação da via eleita – Estaria correta a propositura da ação se dirigida à devedora fiduciária, mas ela foi proposta contra locatária – Relação de locação que só autoriza a rescisão contratual através da ação de despejo – Inteligência dos art. 5º e 8º da Lei do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO. ELEIÇÃO DO FORO REALIZADA ENTRE PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI N. 13.105/2015 E DO INC. II DO ART. 58 DA LEI N. 8.245/91 (L