lei do inquilinato vigente
4322 resultados para lei do inquilinato vigente
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Indispensável, contudo, que, sob o manto da supremacia constitucional, se verifique a compatibilidade da vigente lei do inquilinato com a legalidade constitucional, de modo a examinar se a tutela concedida aos locatários atende aos ditames constitucionais, em ...
- Acórdão nº 69398 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
- Acórdão nº 69398 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
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Acórdão nº 24735 de Primeira Turma, 28 de Diciembre de 1953
SIMPLES AMBULATORIO MEDICO NÃO PODE SER CONSIDERADO 'ESTABELECIMENTO DE SAÚDE', DE QUE COGITA O ART. 18 DA VIGENTE LEI DO INQUILINATO.
- Acórdão nº 19655 de Primeira Turma, 1 de Enero de 1952
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Processo nº 0492389-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 16. Atento ao § 4º do artigo 63 da Lei do Inquilinato ... vigente ...
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Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... ática – devolução de res sperata – enquadra-se na lei do inquilinato", o que afasta a incidência do ... Código de Defesa do Consumidor. Nesse \xC3" ... renovação. Nesse sentido: “Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à ... exigência de ...
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Acórdãos nº 1114442-26.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... 150/34 que foi revogado pela atual Lei do Inquilinato. Redução proporcional pelo tempo de ocupação do vigente permite a adequação das disposições contratuais aos ...
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Acórdãos nº 1004733-39.2017.8.26.0505 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... º 24.150/34 que foi revogado pela atual Lei do Inquilinato. Redução proporcional pelo tempo de ocupação do aço. Possibilidade. O ordenamento jurídico vigente permite a adequação das disposições contratuais aos ...
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Despacho com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... se na lei do inquilinato, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ... Nesse sentido: “Com a ... vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência de luvas ...
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Acórdãos nº 0010773-34.2011.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... consignatória prevista no artigo 890 do CPC e 67 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91 e que no particular ...
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Acórdãos nº 0047256-95.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva ...
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Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... Decreto 24.150/34 (Lei de Luvas) e na Lei 6.649/79 (Lei do Inquilinato), buscando atender às necessidades das demandas sociais referentes à ... Nada obstante, com a Lei do Inquilinato hoje vigente", embora ainda se tenha inúmeros mecanismos de proteção do locatário, h\xC3" ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o ... vigente Lei do Inquilinato nº. 8.245/91, de sorte que será ela objeto de ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... locação, coautor do anteprojeto que se converteu na Lei do Inquilinato vigente (L 8245/1991), confrade na Academia Brasileira de Direito Civil ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... 6.5 INQUILINO NO CONDOMÍNIO ... A Lei do inquilinato vigente, preocupada com abusos contra locatários em unidades ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... à presença de Vossa Excelência, com base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, precisamente em seu art. 59, 1º, e art. 79 do mesmo ... 59, 1º, inciso II; Código Civil e de Processo vigente no ordenamento, sob rito ordinário, ajuizar: ... AÇÃO DE DESPEJO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... o direito de preferência que lhes é conferido pela Lei do Inquilinato, informando, apenas, na mesma data, por correspondência que, findo o ... Ademais, o § 1o do art. 25 da Lei do Inquilinato vigente à época, assim dispunha: ... "§ 1º Ressalvada a prioridade do ...
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Da locação de coisas
... hospedagem do tipo "flat" não se subordinam às leis do inquilinato", portanto a ação cabível para a retomada do imóvel é a de reintegraç\xC3" ... 12 da Lei 8.245/91. A Lei do Inquilinato vigente veio exigir a formalidade do aviso da sub-rogação por escrito, mormente ...
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Do pagamento com sub-rogação
... 12 179 da Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato). Do mesmo modo, vendido o imóvel alugado no curso do contrato, o ... 12 da Lei 8.245/91. A Lei do Inquilinato vigente veio a exigir a formalidade do aviso da sub-rogação por escrito, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68, II da Lei 8.245/
... para fins de alugueis provisrios no inferior a 80% do aluguel vigente. Pugna pela atribuio de efeito ativo ao recurso, para que sejam ... Ademais, a Lei do Inquilinato dispe que o juiz poder fixar aluguel provisrio, consoante dispe o art. 68, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68, II da Lei 8.245/
... para fins de alugueis provisrios no inferior a 80% do aluguel vigente. Pugna pela atribuio de efeito ativo ao recurso, para que sejam ... Ademais, a Lei do Inquilinato dispe que o juiz poder fixar aluguel provisrio, consoante dispe o art. 68, ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... ção ao próprio salário do locatário ou ao salário-mínimo vigente no país, considerando que a situação do art. 47, II, refere-se à ... Alteração legislativa que culminou na reforma da Lei do Inquilinato. Injusto seria o credor ficar no aguardo do desfecho da demanda, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR PERDA OBJETO RECURSAL - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - VALOR VIGENTE DO CONTRATO. Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. Dispõe o artigo 68 da Lei 8.245/1991 sobre a possibilidade de fixação de aluguel provisório, observado como parâmetro de fixação até 80% do valor do aluguel
... Ademais, informou tambm que o contrato ainda estava vigente poca do pedido liminar. Ora, a parte autora/agravante ajuizou ... 68 DA LEI DO INQUILINATO - 80% DO ALUGUEL VIGENTE - LAUDO DE AVALIAO - MULTA POR LITIGNCIA DE M-F - ... -
Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... Airbnb ... 1. O LOCATÁRIO E O CONDOMÍNIO ... A vigente Lei do Inquilinato, com o legislador preocupado com abusos de locatários ...