lei do inquilino

639 resultados para lei do inquilino

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...§ 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. § 4o O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ...

  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...II - nas locações não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio. Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 3o. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino" pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador. ARTIGO 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do m\xC3"...

  • Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR SUCESSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

  • Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....

    ...2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do ...

  • Acórdão nº HC 200712 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. 1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da...

    ... falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à venda de trecho de rua, invadido por inquilino dos dois pacientes. A conduta do paciente Ronério foi razoavelmente apontada, destacando-se sua contribuição como prefeito da localidade. Já a ...

  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

    ... da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se ...

  • Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência...

    ...2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. . 3. A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos ...

  • Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode...

    ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a ...

  • Acórdão nº HC 232876 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação...

  • Acórdão nº 40628 de Primeira Turma, 30 de Janeiro de 1960

    LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL INCORRENTE A AÇÃO RENOVATORIA, FIOS A LOCAÇÃO. PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E. PROVIDO. DIREITO CIVIL. ' L '. Publicação. DJ 30-01-1960 PP-01497 EMENT VOL-00420-04 PP-01497. Observação. DOCUMENTO ...

  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades

    Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...

    ... de utilização do prédio pelo aumento da porcentagem de área construída não pode se constituir em simples ato abusivo para desalojar o inquilino" (Venosa, 2010, 218). Outra hipótese para a retomada do imóvel é se o locatário nele estiver residindo, ininterruptamente, por prazo superior a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula a Locação de Predios Urbanos.

    ...ário estabelecido no prédio com fundo de comércio ou indústria existente há mais de um ano, sub-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio.     Art. 10. O nôvo proprietário e obrigado a respeitar a locação, ressalvado o direito de ...

  • Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO....

    ... do contrato de locação seja diverso daquele onde a coisa está situada, como, por exemplo, o foto de residência do locador, do inquilino, do fiador ou outro conveniente aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 363). ...

  • Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO....

    ... do contrato de locação seja diverso daquele onde a coisa está situada, como, por exemplo, o foto de residência do locador, do inquilino, do fiador ou outro conveniente aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 363). ...

  • As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino

    ...-caução de três meses, a imobiliária pode cobrar 10% sobre o valor depositado? Não teria que fazer a entrega do depósito integral ao inquilino?. luis antonio. Por e-mail. A Lei federal 9.492, de 10/09/1997, autoriza o protesto de quaisquer documentos de dívida, entre os quais se incluem as ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.

    ...Nessa hipótese, todavia, o prédio não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo de comércio ou indústria do inquilino" do contrato em trânsito.\".     Art. 14. O artigo 5º da Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:.   \xC2"...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. § 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ...

  • Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro;. j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou ...