lei do inquilino
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - nas locações não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ... § 4o O exequente ou o administrador poderá celebrar locação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 ... ARTIGO 723 ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador ... ARTIGO 724 ... O exeqüente usufrutuário poderá ...
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Acórdão Nº 5029198-50.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... e tem como finalidade precípua assegurar à locadora o retorno dos investimentos realizados para disponibilização do imóvel ao inquilino". Vê-se, portanto, que a dita sanção visa garantir o equilíbrio contratual. Justamente por esta razão é que, malgrado lícita sua estipulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ... EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ário estabelecido no prédio com fundo de comércio ou indústria existente há mais de um ano, sub-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio ... Art. 10. O nôvo proprietário e obrigado a respeitar a locação, ressalvado o direito de ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do ...
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Acordao N° 1424541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Processual civil. Civil. Gratuidade de justiça. Requisitos comprovados. Impugnação. Não acolhida. Ônus da prova. Fatos constitutivos. Autor. Fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Réu. Contrato de locação. Devolução do imóvel. Danos materiais. Laudos de vistoria. Ausentes. Provas insuficientes. Faturas desacompanhadas dos comprovantes de pagamento. Ressarcimento. Incabível....
... somente as faturas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, estando as contas ... em nome do inquilino ... 8. De acordo com o artigo 12 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação residencial prosseguirá ... automaticamente com o companheiro que ... -
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se ...
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Acórdão nº HC 200712 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à venda de trecho de rua, invadido por inquilino dos dois pacientes. A conduta do paciente Ronério foi razoavelmente apontada, destacando-se sua contribuição como prefeito da localidade. Já a ...
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Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido ... 3. A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos ...
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Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a ...
- Acórdão nº HC 232876 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... de utilização do prédio pelo aumento da porcentagem de área construída não pode se constituir em simples ato abusivo para desalojar o inquilino" (Venosa, 2010, 218) ... Outra hipótese para a retomada do imóvel é se o locatário nele estiver residindo, ininterruptamente, por prazo superior ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0306705-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... exigir que a apelada pague a multa rescisria na integralidade, devendo ser esta calculada de forma proporcional, tal como autoriza a Lei do Inquilino (art. 4, Lei 8.245/91). A reduo da multa rescisria proferida pelo juzo de origem mostra-se razovel e proporcional, mormente porque o contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 5054086-21.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-09-2022
... 37 da Lei do Inquilino (cauo; fiana; seguro fiana locatcia e cesso fiduciria de quotas de fundo de investimento)"; c) "na forma do inciso IX do 1 do art. 59, tambm da Lei ...
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Processo nº 2000.001.06324 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Octubre de 2000
Embargos. Execucao contra os fiadores que postula alugueres e encargos posteriores `a entrega das chaves pelo locatario, sob o fundamento, nao provado, de que dita entrega so' seria eficaz apos a vistoria, e que esta nao pode ocorrer por culpa do inquilino. Execucao desprovida de titulo liquido, certo e exigivel. Vedacao do art. 39 da Lei do Inquilinato `a cobranca, se nao ha' prova cabal de...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... 67, IV, da lei do inquilino, senão vejamos: Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0179150-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS A CARGO DA LOCADORA. OBRA QUE DUROU MAIS DE 10 (DEZ) DIAS. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO ALUGUEL, BEM COMO DAS DESPESAS COM CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N°
... 15 anos. Aduzem que nunca houve reclamações do inquilino quanto a problemas estruturais, ... havendo apenas o desgaste natural do tempo e que o autor não apresenta comprovante de que ... realizara ... -
Das disposições especiais
... defenderam a soma de prazos contratuais, tendo em vista a proteção que merecia, como ainda merece, o fundo de comércio construído pelo inquilino. Tal coerência com os objetivos legais não se visualiza na tese que pretende defender a soma de prazos em favor do locador, para os fins do ...
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Acórdão nº 40628 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL INCORRENTE A AÇÃO RENOVATORIA, FIOS A LOCAÇÃO ... PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 30-01-1960 PP-01497 EMENT VOL-00420-04 PP-01497 ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.010036-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - QUESTÕES PRELIMINARES - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA -REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
... çar no dia 20 de Dezembro de 2005 e terminará no dia 20 de Fevereiro de 2007, (prazo este de acordo com a legislação em vigor da Lei do Inquilino) obrigando-se o (a) segundo (a) contratante a entregar o imóvel, completamente desocupado, no dia em que findar o prazo contratual, independente de ... -
Decisão Monocrática Nº 0107107-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-07-2019
... REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. IMPACTO DO ART. 51 ... DA LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA BANDA, O INQUILINO DECAIU ... DO DIREITO POSTULADO DE RENOVAÇÃO, POIS QUE ... NÃO O EXERCEU NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART ... 51, §5. SENTENÇA HÍGIDA ...