lei do inquilino
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ... § 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do ...
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Acórdãos nº 1005504-15.2015.8.26.0302 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Precedente do STJ. Ex-inquilino que deixou de cumprir as obrigações previstas nos incisos III e V do art. 23 da Lei nº 8.245/91. Ocupação do imóvel que ...
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Acórdãos nº 1006390-02.2014.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Aplicação do entendimento de que a mera desocupação do imóvel pelo inquilino não encerra a locação. Necessidade de comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante ...
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Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
... O despejo de imóvel residencial é um procedimento legal que permite ao proprietário retomar a posse do imóvel quando o inquilino não cumpre com as obrigações previstas no contrato de locação. A ação de despejo é regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ...
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Relatório e Voto com número 5246131-47.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... energia elétrica em função de débito oriundo de procedimento administrativo irregular e ilegal, que ... afetou terceiro (novo inquilino) ... 3. No caso em tela, denota-se que o processo administrativo (TOI n° 677323) instaurado para ... apurar a ocorrência de fraude na Unidade ...
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Acórdão Nº 0800245-31.2020.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 11-04-2023
... 1 Alega o autor que foi surpreendido com o corte do servio de energia eltrica no seu imvel, por conta de dbito contrado por um antigo inquilino. Na sentena foi determinada a absteno das cobranas e pagamento de indenizao por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa pede a reduo ou ...
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Acórdão Nº 0800292-97.2023.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-10-2023
... demora na troca da titularidade consumidora e religao do servio de energia eltrica, o que estaria condicionado quitao dos dbitos do antigo inquilino. Na sentena foi determinada a repetio do indbito em dobro e indenizao por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa alega regularidade do ...
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Acórdão Nº 0803573-95.2022.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-10-2023
... demora na troca da titularidade consumidora e religao do servio de energia eltrica, o que estaria condicionado quitao dos dbitos do antigo inquilino. Na sentena foi determinada a repetio do indbito em dobro e indenizao por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa alega regularidade do ...
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Acórdão Nº 0802727-78.2022.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-10-2023
... demora na troca da titularidade consumidora e religao do servio de energia eltrica, o que estaria condicionado quitao dos dbitos do antigo inquilino. Na sentena foi determinada a repetio do indbito em dobro e indenizao por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa alega regularidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0305178-03.2017.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
... resolve por meio de avaliação pericial que, salvo raras exceções, serve de subsídio para o magistrado fixar o preço a ser pago pelo inquilino ... No caso em apreço, consoante já se verificou no tópico anterior, no entanto, por desídia da própria requerente não foi possível ...
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Acordao N° 1398919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Expedição de mandado de verificação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Art. 66 da lei 8. 245/91. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 66, da lei n. 8. 245/91, quando o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. 2. A imissão na posse do imóvel, objeto de contrato de
... mais o imóvel (elemento subjetivo), bem como da ausência física do inquilino e demais ... ocupantes (elemento objetivo), o que se verifica na hipótese ... 3. A decisão de imissão na posse atenderá aos interesses de ambos ... -
Acórdãos nº 0000442-57.2015.8.26.0416 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... intimamente ligada à disponibilidade do bem, conferindo publicidade, protegendo o adquirente do imóvel locado e o inquilino - Inobservância aos requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 8.245/91 - Carência da ação - Extinção do feito, sem ...
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Acórdãos nº 1042086-18.2014.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... 3. O exercício do benefício de ordem, em que se traduz o chamamento do inquilino no processo de conhecimento em que é ré a fiadora, impõe a ela a nomeação de tantos “bens do devedor, ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda o prejuízo que este suportará em razão da impossibilidade de retomada ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... da Lei do Inquilinato acerta ao regrar situações em que haja mais de um contratante num dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do dispositivo, o legislador foi objetivo e esclarecedor ao declarar que na dualidade de partes, seja no polo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão Nº 5005787-68.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... AVARIAS OCORRIDAS NO BEM. PROPRIETÁRIO QUE, A PRETEXTO DE COBRAR O VALOR DO CONSERTO, PROFERIU OFENSAS VERBAIS AO INQUILINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PREAMBULAR E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMÓVEL QUE NÃO POSSUIU QUALQUER ...
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Acórdão Nº 5010830-63.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE EM ALGUNS MESES A FATURA ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE INQUILINO NO IMÓVEL O QUAL ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE TODAS FATURAS QUE A DEMANDANTE ALEGA TER PAGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0321932-68.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... III, da Lei de Locações; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de vistoria final para responsabilização do inquilino pela reparação de danos ocorridos no período da locação ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de ...
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Acórdãos nº 0009619-24.2010.8.26.0609 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... , à vista da única prova existente, fixando a data de provável desocupação do imóvel pelo seu inquilino dos autores Afastada matéria preliminar, pela ausência prejuízo, o recurso é provido, somente em parte. Trata-se de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0084382-91.2019.8.19.0021 (Cível), 08-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CÍVEL QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO INOMINADO nº. 0084382-91.2019.8.19.0021 Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar
- Processo nº 0318964-04.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...