lei do inquilino
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Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - OBSERVÂNCIA À LOCAÇÃO ESTABELECIDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA -...
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Acórdão nº 1.0027.14.013894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS ATRASADOS. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO RECURSO. DEVOLUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO DESPEJO. DESNECESSIDADE. O erro material não é razão suficiente para caracterizar a anulação da sentença por ausência do devido processo legal. Os cálculos corrigidos na sentença não caracterizam ausência de pedido ou pedido incerto. O prazo para a desocupaçã
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... estava locado, por contrato, para Maicon Rosa da Costa (Evento 1 - Comp9); c) em 05.12.2014 as faturas de água foram transferidas para o inquilino Maicon Rosa Costa (Evento 1, COMP7, fl. 5). d) o imóvel foi desocupado pelo inquilino Maicon Rosa Costa em 12.03.2016 (Evento 1, COMP11, fl. 33; ...
- Acórdão Nº 5032628-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
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Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
- Acórdão Nº 5013479-28.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.016452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO INCISO IX DO §1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA.- A jurisprudência mineira tem relativizado a Lei nº 8.245/91, na parte em que condiciona o deferimento da liminar de despejo ao pagamento de caução, na hipótese...
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Decisão Monocrática Nº 0012580-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE ... DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO ... INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ... PROVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO. PARTE APELANTE/AUTORA NÃO SE ... DESINCUMBIU, TAMBÉM, DE COMPROVAR ...
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Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
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Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
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Acórdão nº 1.0000.20.047961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.010/2020. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos...
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Acórdão nº 0370941-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO ... MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... INFESTAÇÃO DE CUPINS. INÉRCIA DO INQUILINO ... PARA EVITAR O DANO. CONTRATAÇÃO DE ... DEDETIZAÇÃO QUE NÃO DEMANDARIA ... AUTORIZAÇÃO DA LOCATÁRIA. EXCESSIVIDADE NA ... COBRANÇA. NÃO ...
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Processo nº 0011847-73.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....
... Impossibilidade de pleitear o inquilino" o referido ressarcimento em sede de ação de ... despejo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de proced\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do contrato de locação seja diverso daquele onde a coisa está situada, como, por exemplo, o foto de residência do locador, do inquilino, do fiador ou outro conveniente aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 363) ...
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do contrato de locação seja diverso daquele onde a coisa está situada, como, por exemplo, o foto de residência do locador, do inquilino, do fiador ou outro conveniente aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 363) ...
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Acórdãos nº 0014970-34.2012.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... A lei estabelece presunção de responsabilidade do inquilino até prova em contrário. No caso de incêndio do prédio locado a prova de inocência ausência de culpa é ...
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Acórdão Nº 0513543-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... CONEXOS - PROCEDÊNCIA DA LIDE RENOVATÓRIA ACARRETANDO O ... INDEFERIMENTO DO DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA ... INQUILINO QUE DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS ... 51 E 71 DA LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E ... COM PRAZO ...
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Acórdão Nº 0909904-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU ... PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8245/91. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E COM PRAZO ...
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Acórdão Nº 0005400-49.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... 2 Não é abusiva cláusula de contrato de locação comercial de espaço em shopping center que impõe ao inquilino-lojista o dever de contratar seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliários, a fim de resguardar-se quanto a eventuais prejuízos que possa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035946-90.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0035946-90.2017.8.19.0209 Recorrente: Light ¿ Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Guiomar Fernandes Garcia VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 272/279 em face da sentença de fls. 263 que julgou...
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Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Os Embargos à Arrematação do bem imóvel, foram opostos por ... ZULMIRO COSTA BRITO, no qual alega que era inquilino e aduziu que pediu ... direito de preferência para comprá-lo, que lhe fora assegurado pelo juízo, porém, aduz ... que não foram observadas as ...
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Processo nº 0002938-93.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... INQUILINO ... TRANSCURSO ... INADIMPLEMENTO. DESINTERESSE DO LOCATÁRIO ... NA PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ...
- Acórdão Nº 5003849-06.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0271478-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos ... Dessa forma, qualquer que seja a motivação, se o inquilino" ... abdicou de celebrar contrato de locação comercial obedecendo ... os requisitos do art. 51 da Lei de Inquilinato, fica desprovido da ... proteç\xC3" ...