lei do inquilino
-
Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Os Embargos à Arrematação do bem imóvel, foram opostos por ... ZULMIRO COSTA BRITO, no qual alega que era inquilino e aduziu que pediu ... direito de preferência para comprá-lo, que lhe fora assegurado pelo juízo, porém, aduz ... que não foram observadas as ...
-
Processo nº 0002938-93.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... INQUILINO ... TRANSCURSO ... INADIMPLEMENTO. DESINTERESSE DO LOCATÁRIO ... NA PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ...
-
Acórdão Nº 5003849-06.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... Reafirmou quedesconhecia a existncia da droga na residncia e que no mexia nas coisas de seu inquilino, bem como que no viu a droga. Afirmou que Ivan se tratava da pessoa que ocupava a casa. Disse que retornava do trabalho quando ficou conversando com ...
-
Acórdão Nº 0271478-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos ... Dessa forma, qualquer que seja a motivação, se o inquilino" ... abdicou de celebrar contrato de locação comercial obedecendo ... os requisitos do art. 51 da Lei de Inquilinato, fica desprovido da ... proteç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0013355-48.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... por amor ao debate, que a questo da comercialidade da empresa se torna crucial no Direito do Inquilinato quando se refere possibilidade do inquilino renovar, judicialmente, o seu contrato. O 4 do art. 51, da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indstrias e sociedades civis com fim ...
-
Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
... 35 da Lei 8.235/91 disciplina que as benfeitorias teis, que tem por finalidade dar mais conforto ou comodidade ao inquilino, ou, ainda, permitir que utilize o imvel conforme o seu interesse e as suas convenincias, somente so indenizveis se tiverem sido autorizadas pelo ... -
Acórdão nº 50011988620158210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Nulidade do auto de avaliação indireta elaborado por policiais. Auto de avaliação indireta elaborado de acordo com o disposto nos arts. 158 e 159, §§ 1º e 2º, do CPP. Preenchidos os requisitos legais, não há óbice na elaboração do laudo de avaliação indireta por policiais civis....
... 37) ... Na oportunidade, aproveitando o fato de ser inquilino da vítima subtraiu dos bens acima descritos, tendo sido localizado pela vítima e posse da faca e do cantil furtados e quando indagado por esta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801611-07.2021.8.19.0036 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de dívida parcelada por seu inquilino. A autora também requereu o encerramento de contrato de sua antiga ... residência e não teve o pleito atendido de imediato ... II - Sentença que ... -
Acórdão nº 0502748-26.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... Tratando-se de ação de despejo fundada em falta de pagamento, em que é ... garantida ao inquilino, citado, a purgação da mora, afastando o pedido ... desalijatório, ultrapassada essa fase e comprovado o pagamento, ... imperiosa é a ...
-
Acórdão nº 50654495420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... boas condições, como portas de armários que não abrem, é dever do proprietário consertar ou retirar o item antes da entrada do inquilino ... No artigo 23 da lei, são apresentados doze deveres do locatário, entre eles é obrigação do inquilino cuidar e utilizar o imóvel da ...
-
Acórdão Nº 0302628-93.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Sem que tal ocorra, haver justo motivo para a recusa do recebimento das chaves, salvo se o inquilino concordar em firmar documento no qual conste o estado em que o bem est sendo devolvido, caso em que sero recebidas as chaves. Caso o locatrio ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095021-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MUDANÇA NA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO DO INQUILINO QUE RESIDIA NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ....
... INQUILINO QUE RESIDIA NO ... IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO ... DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
-
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
-
Acórdão Nº 5020675-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... 59, 1, DA LEI N. 8.245/91) - DECISO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A inadimplncia do inquilino e a falta de fiana para alocadora se proteger dos inadimplementos deste, revelam a presena dos requisitos liminar dedespejo, conformeart. 59, 1 e ...
-
Relatório e Voto com número 5538740-31.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INQUILINO QUE CONCORRE PARA O PROTESTO ... DE SEU NOME AO DEIXAR DE PAGAR A TAXA CONDOMINIAL. MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO ... DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE CULPA ...
-
Acórdão Nº 5006822-31.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... , há pontos comerciais em frente à residência, uma pastelaria e uma bicicletaria, além de outro quarto separado, onde residia um inquilino; Clodoaldo e Edimário relataram que residiam no local e Jessé Batista alegou que "estava ali com eles, mas não residia ali"; sobre José Ademir ...
-
Acórdão nº 50001089520208210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... CASO EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE AUTORIZOU O INQUILINO A REALIZAR BENFEITORIA NÃO CONSIDERADA NECESSÁRIA NO BEM. incidência do art. 35 da Lei n° 8.245/1991. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. AÇÃO JULGADA ...
-
Decisão monocrática Nº 0026712-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... prestaram a caução exigida pela lei do inquilinato como condição para a ... decretação imediata do despejo do inquilino inadimplente, fundamento contra o ... qual eles não se insurgiram, limitando-se a fazer considerações sobre a ... inadimplência dos Agravados, ...
- Inquilino de temporada
-
Acórdãos nº 1001367-92.2014.8.26.0344 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Questão decidida em outros embargos à execução opostos pelo inquilino e com respectivo recurso julgado por este E. Tribunal. Adoção dos mesmos fundamentos, evitando-se decisões ...
-
As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
... -caução de três meses, a imobiliária pode cobrar 10% sobre o valor depositado? Não teria que fazer a entrega do depósito integral ao inquilino? ... luis antonio ... Por e-mail ... A Lei federal 9.492, de 10/09/1997, autoriza o protesto de quaisquer documentos de dívida, entre os quais se ...
-
Acordao N° 1404161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Procedimento especial de exigir contas. Rito especial. Objeto cognitivo restrito e específico. Rejeição, pelo magistrado, de planilhas apresentadas pelo autor. Inconformismo manifestado pela parte que não logrou produzir elementos de convicção hábeis a conferir certeza mínima às alegações que aduziu. Documentos ditos fraudulentos. Alegação não aduzida em incidente de arguição de...
... falsidade; e que, aduzindo pagamento a menor dos alugueres contratados, não cobra ao inquilino a ... diferença devida, mas propõe ação de exigir contas em desfavor da empresa imobiliária, apenas ... responsável pela administração do ... -
Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... SEGURO FIANÇA, A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS POR PARTE DO ... INQUILINO CONSTITUI INFRAÇÃO CONTRATUAL, PASSÍVEL DE RESCISÃO ...
-
Acórdão Nº 0300973-07.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... necessrias ou teis no imvel.A interpretao lgica que havendo expressa disposio contratual vedando o direito reteno e indenizao, o inquilino no poder reclamar pelos gastos que teve em eventuais reformas/acrscimos/melhorias.No caso dos autos, como bem registrado em sentena da lavra da MM ...