lei do inquilino
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Acórdão nº 50002078120188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO É EXIGIDA PELA LEI A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA COMO CONDIÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DIRETAMENTE CONTRA O FIADOR, POIS TAL FATO DECORRE DA INCIDÊNCIA DO TERMO CONTRATUAL OU LEGAL SEM A PROVA DO PAGAMENTO. II. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO
... II. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; ÔNUS DO QUAL ESTE NÃO SE DESINCUMBIU ... III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0630327-02.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MEDIDA ... LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO INQUILINO INADIMPLENTE ... EM FAVOR DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § ... 1º, IX DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0112517-96.2018.8.19.0038 (Cível), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0112517-96.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO: ADRIANO BRITO RODRIGUES RESUMO DOS FATOS: Alega o autor na inicial ser proprietário de duas lojas, que construiu com o intuito de alugar para complementar a renda de sua família, localizado na cidade de Nova Iguaçu. Informa que o último inquilino entregou as chaves e
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Acórdão nº 0000940-55.2016.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... imóvel, prorroga-se o contrato por prazo indeterminado, sendo lícito ... ao locador, após notificado o inquilino, retomar o bem, a teor do ... disposto no artigo 46, da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... II-Denunciado o contrato pelo locador, impõe-se ...
- Acórdão Nº 5026182-43.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdãos nº 0146716-12.2008.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Despejo por falta de pagamento. Alegação de saída do inquilino do imóvel com sub-rogação da locação na pessoa do cônjuge remanescente. Falta todavia de qualquer comunicação por ...
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Acórdão nº 1010938-56.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESCISÃO CONTRATO DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA UC – DEVER DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO DO NOME DA INQUILINA POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSPEÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR OU NOVO...
... INQUILINA POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSPEÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR OU NOVO INQUILINO – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE ... -
Acórdãos nº 1009118-81.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... À EXECUÇÃO LOCADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO FIANÇA OBRIGAÇÃO DO INQUILINO REEMBOLSO PELO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1009118-81.2017.8.26.0100 -Voto ...
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Acórdão Nº 0631475-77.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... CONTAS. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 60 DIAS, NOS TERMOS ... DO ART. 54, §2º DA LEI 8.245/91. NÃO CABIMENTO. MERA FACULDADE ... INQUILINO ... PRECEDENTES ... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. DECISÃO ... QUE NÃO MERECE REFORMA ...
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Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... seu inquilino aumentar, fato que perdurou até 18.10.2010, data em que ocorreu a sua ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087953-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Não há uma única prova do inadimplemento sustentado pela autora, ora agravante. Assim, não há como se cogitar impor tão grave
... autora ter juntado à exordial, notificações extrajudiciais ... enviadas e recebidas no endereço contratual do ... inquilino, informando-o do débito a ele imputado, ou ... ainda, que provasse, por qualquer meio, como um ... RENATA MACHADO COTTA:30384 Assinado em 11/06/2021 ... -
Acordao N° 1352178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Outorga de mandato para administração de imóvel. Repasse de aluguéis. Alegação de prescrição. Rejeição. Ação baseada em direito pessoal. Prazo geral. Decenário. Art. 205 do cc/2022. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ajuizada ação de natureza pessoal em que deduzida pelo autor específica pretensão para compelir a empresa administradora de...
... IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO COM ... DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DESPESAS COM LUZ E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE ... DO INQUILINO E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, RESPECTIVAMENTE. LEI DO ... INQUILINATO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO DO REAL ... VALOR ... -
Processo nº 0228592-19.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... se alega que exerça nenhuma atividade industrial), mas do ... eventual novo inquilino do imóvel, que não é parte no pro- ... 4. O caráter pessoal do contrato, e portanto da dívida dele ...
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Acórdão nº 0022549-31.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Constatado, no caso concreto, o atendimento da ... exigência da Lei n.º 8.245/91, qual seja, a notificação ... por escrito do inquilino, com a concessão de prazo de ... 30 (trinta) dias para desocupação, deve ser mantida a ... sentença apelada ... De fato, o locador tem através ...
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Acórdão Nº 0889843-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
... ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos ... Dessa forma, qualquer que seja a motivação, se o inquilino ... abdicou de celebrar contrato de locação comercial obedecendo os requisitos ... do art. 51 da Lei de Inquilinato, fica desprovido da proteção ...
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Acórdão Nº 0002469-36.2019.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... dispõe que as “deteriorações decorrentes de uso normal” ... não são de responsabilidade do inquilino, ou seja, se um ... dano ocorreu, é preciso avaliar se a causa foi pelo tempo ... de uso normal ou se foi provocado pelo mau uso do ... inquilino ...
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Processo nº 0008108-23.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... período de novembro/2015 a novembro/2016, não ... sendo crível que o inquilino continue ocupando o ... imóvel sem nada por um ano. D E S P R O V I M E N T O ... D O R E C U R S O. ...
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Decisão Monocrática nº 51725309120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... JOVEM A CENSURA da SOCIedade PELO COMPORTAMENTO DESENVOLVIDO, TENDO INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE REEDUCAR O INFRATOR, PARA QUE NÃO SE TORNE INQUILINO ASSÍDUO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO. RECURSO PROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
- Acórdão Nº 5003122-86.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5020759-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0307765-79.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
... RECURSO DO RÉU ... CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ACOSTADO AOS AUTOS, FIRMADO COM O RÉU ... E TERCEIRA PESSOA, QUE SE TRATA DO INQUILINO DO AUTOR. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA O AUTOR QUEM ADIMPLIA AS ... FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO QUE, EM ... REGRA, RECAI ...
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Acordao N° 1730971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Exclusão dos garantes fiduciários. Pedido efetuado por terceiro. Transferência da legitimidade ativa extraordinária. Comprovação de negócio jurídico anterior. Ausência. Preliminar acatada. Recurso não conhecido neste ponto. Aplicação do cdc. Contrato de locação de imóvel comercial. Impossibilidade. Lei 8. 245/91. Sucumbência....
... trataria de um elo contratual comum, donde é estabelecido um vínculo em que o inquilino paga o ... aluguel mensalmente à imobiliária e pode contar com sua assistência no caso de ocorrer algum ... infortúnio. Ela atua em nome do ... -
Acórdãos nº 1005681-62.2016.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2018
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INQUILINO E DOS FIADORES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO LOCADOR. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018760-64.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 5000072-88.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... lugar, ao que consta, a parte requerente afirmou que o imóvel, no momento da vistoria não se encontrava em condições de receber novo inquilino e que teve que desembolsar valores a fim de reformar detalhes faltantes como lixamento do piso do mezanino, troca de cerâmica, pintura de grades, ...