lei do inquilino
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Acordao N° 1730971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Exclusão dos garantes fiduciários. Pedido efetuado por terceiro. Transferência da legitimidade ativa extraordinária. Comprovação de negócio jurídico anterior. Ausência. Preliminar acatada. Recurso não conhecido neste ponto. Aplicação do cdc. Contrato de locação de imóvel comercial. Impossibilidade. Lei 8. 245/91. Sucumbência....
... trataria de um elo contratual comum, donde é estabelecido um vínculo em que o inquilino paga o ... aluguel mensalmente à imobiliária e pode contar com sua assistência no caso de ocorrer algum ... infortúnio. Ela atua em nome do ... -
Acórdãos nº 1005681-62.2016.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2018
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INQUILINO E DOS FIADORES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO LOCADOR. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018760-64.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 5000072-88.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... lugar, ao que consta, a parte requerente afirmou que o imóvel, no momento da vistoria não se encontrava em condições de receber novo inquilino e que teve que desembolsar valores a fim de reformar detalhes faltantes como lixamento do piso do mezanino, troca de cerâmica, pintura de grades, ...
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Acórdão Nº 0311384-50.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... Conquanto se verifique do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que em dezembro de 2011 o inquilino Willian e o representante da pretensa cessionária CESULBRA estiveram na sede da Imobiliária para fazer a cessão da locação, é possível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Nessa hipótese, todavia, o prédio não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo de comércio ou indústria do inquilino do contrato em trânsito." ... Art. 14. O artigo 5º da Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão Nº 0010024-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... do promitente vendedor, além do suficiente esclarecimento acerca do direito de ... preferência do inquilino e dos depósitos realizados na conta corrente da ... imobiliária ... - Não demonstrou o vendedor ter havido pleito de escrituração em nome de ...
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Acórdão Nº 5043253-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... óvel locado, nos seguintes termos (evento 9 da origem):Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora postula liminar de despejo do(a) inquilino(a) do imóvel a ele(a) locado nesta cidade de Blumenau para fins residenciais, ao argumento de que está inadimplente com os alugueres.Disse não ...
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A dinâmica da fiança
... Primeiro, enviando a ele cópia do contrato de locação através do qual se comprometeu pelo aluguel e encargos do inquilino. Segundo, comunicando a ele a ocorrência de qualquer ato, fato ou incidente sobre o vínculo locatício, o inquilino ou o imóvel locado. O fiador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022054-90.2021.8.19.0204 (Cível), 07-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0022054-90.2021.8.19.0204 Origem: Regional de Bangu - 29º Juizado Especial Cível Relatora: Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP RECORRENTE: JORGE LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: JAIRO DAMASCENO MATOS VOTO RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA. DISTRATO....
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Acórdão Nº 5044734-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... amparando as alegaes do requerido e asseverou que a demanda versa exclusivamente sobre locao residencial, em que requer o despejo do inquilino inadimplente, alm da cobrana de aluguis vencidos, porm impagos.Acrescentou que se "de fato existisse o vnculo empregatcio ora alegado, no momento em ...
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Acórdãos nº 0030258-76.2013.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Corte no fornecimento para forçar a autora a quitar os débitos de seu inquilino. Período cobrado em que o imóvel estava locado. Vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço ...
- Processo nº 0076421-19.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Abril de 2018
- Processo nº 0020568-15.2017.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261232-60.2019.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O ENTE PÚBLICO DEVOLVEU O IMÓVEL QUE LHE ESTAVA LOCADO TOTALMENTE DETERIORADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA PARTE AUTORA COM O ESCOPO DE SE INSERIR NA CONDENAÇÃO OS LUCROS CESSANTES BEM COMO O CUSTO DE REPARO...
... USO REGULAR. RÉU QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM NO ... ESTADO EM QUE RECEBEU, OBRIGAÇÃO ESSA QUE, NA ... QUALIDADE DE INQUILINO, LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 23, INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO. DANO ... EMERGENTE QUE RESTOU COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ... DE UMA ... -
Acórdão Nº 0302115-06.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... REEMBOLSO DAS DIRIAS EM HOTEL PAGAS AO INQUILINO QUE RESIDIU NO APARTAMENTO DAAUTORA POCA DO FATO. LUCROS CESSANTES. RESCISO DO CONTRATO DE LOCAO. REPARO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO PELO ...
- Processo nº 0064558-17.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001206-34.2017.8.19.0039 (Criminal), 21-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0001206-34.2017.8.19.0039 Recorrente: ROSANGELA JOSÉ DOS SANTOS Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A VOTO Alega a parte autora que, em 22.04.2016, transferiu sua residência para Av. Presidente João Goulart, 548,...
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Acordao N° 1243750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Reparos. Após desocupação do imóvel. Locatário. Responsabilidade. Avarias decorridas durante o período de ocupação e relacionadas à má utilização do bem. Execução. Incabível. Certeza, liquidos e exigibilidade do título. Ausentes. 1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios,...
... decorrem de avarias ocorridas durante o período de ocupação do imóvel e estão relacionadas à má ... utilização do bem pelo inquilino, haja vista que este não se responsabiliza pelas deteriorações ... decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91 ... - Inquilino em casa de cômodos
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Acórdão Nº 0302337-58.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
... RESPONSABILIZADO A PAGAR OS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES DURANTE ... O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU SEM INQUILINO, ... ALÉM DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS), BEM COMO ARCAR COM OS ... DANOS MORAIS PELO CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO ... INVIABILIDADE ... DE ...
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Acórdão Nº 5005208-04.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... MACONHAE PECNIA SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO INQUILINO, CONFORME BOLETIM DE OCORRNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DO BOPE. LOCATRIO NO ENCONTRADO NA OPORTUNIDADE. PERSECUO PENAL VOLTADA APENAS ...
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Acórdão nº 1019916-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ARTIGOS 46, §2º, E 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR QUE AUTORIZA O DESPEJO – SUSPENSÃO INDEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91, nas ações que tiverem por...
... os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, não há que ser suspensa a decisão que determinou o despejo do inquilino ... R E L A T Ó R I O ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ...