lei do inquilino
11235 resultados para lei do inquilino
-
Acórdão Nº 5015235-87.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADO E ADIMPLIDO PELO FIADOR/AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU/LOCADOR. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS PELA IMOBILIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO DA LIDE QUE SE LIMITA À COBRANÇA DOS VALORES REPASSADOS PELO FIADOR À...
...ÊNCIA QUANTO AOS TERMOS E ACESSÓRIOS DO CONTRATO DE ALUGUEL E DAS DESPESAS DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER DIRECIONADA PELO INQUILINO/RECORRENTE À IMOBILIÁRIA, A QUEM COMPETE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E ... -
Locação de Imóvel Urbano: Conceito e Características
... sentido atualmente, já que o vocábulo “imóvel” derradeiramente se destina à moradia ou ao exercício da atividade profissional do inquilino. Para a ilustre doutrinadora, a Lei do Inquilinato importa verdadeiramente na distinção de imóvel urbano e rústico ou rural, pois a Lei não ...
-
Acórdão Nº 0000740-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração de Posse em Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Trânsito em Julgado. Decisão Judicial Em Que Se Determinou a Expedição de Mandado de Reintegração de Posse. Insurgência de Terceiro Prejudicado. Inquilino e Atual Possuidor do Bem Imóvel. Extensão dos Efeitos da Decisão...
...DECISÃO. JUDICIAL EM QUE SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. PREJUDICADO. INQUILINO E ATUAL POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A. RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE. ... -
Processo nº 0058721-47.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Imissão Na Posse. Alegação de Imovél Abandonado Pela Locatária. Inviabilidade No Caso Concreto. Ausência de Prova Cabal. Necessidade de Dilação Probatória. 1. a Parte Autora, Na Ação Principal, Busca O Despejo Da Locatária Com Base Na Falta de Pagamento, Pretensão que Tem Fundamento No Artigo 9, Inciso Iii, Da Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991. Posteriormente,...
...depende da apresentação de prova cabal da inten-. ção do inquilino de não mais utilizar o imóvel, bem . como da ausência física do locatário e dos demais . ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
...Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda o prejuízo que este suportará em razão da impossibilidade de retomada ...
-
Processo nº 0113465-86.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Tendo como Causa de Pedir a Falha Na Prestação Do Serviço por Parte Da Ré No Sentido de Transferir a Titularidade Das Contas de Energia Elétrica para O Nome Da Autora. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Reforma. Importante...
-
Acórdão Nº 0074008-84.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E COBRANÇA – LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGADA A INVALIDADE DO LAUDO DE VISTORIA FINAL – NÃO CONSTATADA – DOCUMENTO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS AVARIAS APONTADAS NO LAUDO – IMAGENS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO – LOCATÁRIO/RECORRENTE QUE NÃO NEGA...
...DEVE SER MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE DANOS ANTE A REALIZAÇÃO DE. REPAROS POR NOVO INQUILINO – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ENTRE A NOVA LOCAÇÃO E A RELAÇÃO LOCATÍCIA CELEBRADA PELOS. REQUERIDOS/APELANTES COM O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066752-05.2018.8.19.0038 (Cível), 14-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0066752-05.2018.8.19.0038 Embargante: KELY DA SILVA TOPINI BRAGA Embargado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Paulo Roberto Campos Fragoso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito infringente. Possibilidade, quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado....
-
Acórdãos nº 1010000-97.2014.8.26.0019 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Apelação. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. 1. O resultado útil da corretagem está na contribuição do corretor à obtenção de um consenso das partes por ele aproximadas. Havendo tal consenso, eventual desistência do negócio por qualquer das partes, por causa estranha à atividade do corretor, não as isenta da remuneração do trabalho por ele desempenhado. 2. É fato incontroverso nos autos...
...2. É fato incontroverso nos autos que, por conta da existência de inquilino no imóvel, o negócio visado não foi concretizado em um primeiro momento, quando da atuação dos corretores. Inexistência ... -
Acórdãos nº 1021796-65.2016.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
"LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO – REABERTURA DO PRAZO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. À luz da atual lei inquilinária, o inquilino e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze
...À luz da atual lei inquilinária, o inquilino e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, no prazo ... -
Acórdãos nº 1007634-18.2015.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Locação imobiliária comercial escrita. Cobrança. Réu representado por advogado inscrito no Convênio da PGE. Revelia. Discussão sobre prazos processuais em dobro referidos no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50 e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva do "Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente", não se aplicando aos advogados dativos nomeados nos termos do Convênio PGE/OAB....
...ÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 1007634-18.2015.8.26.0224 COMARCA DE GUARULHOS APTE.: ABILIO BARBOSA - (Inquilino/Réu) APDA.: EMILIA MOGUIDANTE DO AMARAL - (Locadora/Autora) JUIZ DR. CARLOS EDUARDO SANTOS PONTES DE MIRANDA ... -
Acordao N° 1431286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Resilição de contrato de administração de imóvel. Aplicação de multa. Previsão contratual. Devida restituição da taxa de adminitração. Novo pedido no recurso inominado. Impossibilidade. Inovação recursal. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pelos autores/recorrentes, em face de sentença que julgou...
...prorrogado. Alegam que não caberia a multa de rescisão contratual, pois o imóvel será devolvido pelo. inquilino e não haveria contrato vigente entre locatário e contratado. Requerem a reforma da sentença. para declarar a resilição contratual com nulidade ... -
Acórdão Nº 0300589-65.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNCÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICO MUNICIPAL. INQUILINO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL FINDO O PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, SOB PENA DE...
...INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICO MUNICIPAL. INQUILINO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL FINDO O PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... -
Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição
... (composse), que fora desfeito depois que a agravada adquiriu a parte que lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme transação firmada nos autos do Processo nº ... -
Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição
... (composse), que fora desfeito depois que a agravada adquiriu a parte que lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme transação firmada nos autos do Processo nº ... -
Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição
... (composse), que fora desfeito depois que a agravada adquiriu a parte que lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme transação firmada nos autos do Processo nº ... -
Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição
... (composse), que fora desfeito depois que a agravada adquiriu a parte que lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme transação firmada nos autos do Processo nº ... -
Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição
... (composse), que fora desfeito depois que a agravada adquiriu a parte que lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme transação firmada nos autos do Processo nº ... -
Acórdão nº 1006420-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O IMÓVEL RETOMADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MESMO RAMO EXERCIDO PELO AUTOR/LOCATÁRIO, SOB PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVIA FUNDO DE COMÉRCIO - ARTIGO 52, §1º, II, DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO
...-se de locação de imóvel comercial, admite-se a retomada do imóvel para a exploração do mesmo ramo de negócio desenvolvido pelo inquilino, levando em consideração as características do imóvel, com instalações destinadas a um ramo específico, o que, prima facie, aparenta ser o ... -
Acórdão Nº 08036565120218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis E Encargos Da Locação. Contrato Verbal. Aluguel Compensado Em Razão de Refoma No Imóvel. Ocorrência. Reajuste Do Valor Do Aluguel A Partir de Janeiro de 2021. Não Comprovação. Inadimplência Do Locatário Nos Meses de Dezembro de 2020 A Fevereiro de 2021 E Ausência de Depósito Em Juízo Nos Meses de Julho E Outubro de 2021. Causa de Rescisão...
... compr ovado, pelas provas e depoimentos do feito, que os pr imeiros do zes meses de aluguel for am com pensados pelo inquilino em razão de gastos efetivados na reforma do im óvel. 3. Não há comprovação nos autos de que houve um reajuste no valor do alug uel, ... -
Acordao N° 1715652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Perda superveniente da causa de pedir. Não ocorrência. Lei nº 8. 245/91. Renovação compulsória do aluguel. Juntada de prova em sede de réplica. Possibilidade. Divergência. Valor do locativo. Perícia judicial. 1. Não há que se falar em perda superveniente da causa de pedir por ausência de comprovação de eventual onerosidade excessiva ou do...
...renovação compulsória do contrato de locação. 2. Segundo o art. 51, da Lei nº 8.245/91, o inquilino tem direito a renovar o contrato de locação, por. igual prazo, desde que: o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo ... -
Acordao N° 1605876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito civil e processual civil - ação de cobrança de aluguéis e acessórios - apelação - encargos da mora - juros e correção - taxa condominial - transferência para o inquilino - previsão contratual - acordo verbal - ausência de provas - honorários - princípio da causalidade - inaplicabilidade - recurso desprovido. 1. Nos contratos de locação, a expressa e livre disposição contratual acerca dos...
...ACESSÓRIOS – APELAÇÃO – ENCARGOS DA MORA – JUROS E CORREÇÃO – TAXA. CONDOMINIAL – TRANSFERÊNCIA PARA O INQUILINO – PREVISÃO CONTRATUAL –. ACORDO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA. CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – RECURSO ... -
Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da causa, mormente...
... da locatária que porventura ficarem no imóvel após a extinção do vínculo locatício devem, obviamente, ser retirados pelo próprio inquilino por ocasião da desocupação, ou, na sua inércia, pelo locador, conforme autorizou o juiz. Rejeito a preliminar.O Excelentíssimo Senhor ... -
Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da causa, mormente...
... da locatária que porventura ficarem no imóvel após a extinção do vínculo locatício devem, obviamente, ser retirados pelo próprio inquilino por ocasião da desocupação, ou, na sua inércia, pelo locador, conforme autorizou o juiz. Rejeito a preliminar.O Excelentíssimo Senhor ...