lei do inquilino despejo
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Das Disposições Especiais
... . Ainda que resolvido o contrato, existe a possibilidade de o inquilino permanecer no imóvel. Basta que o locatário não o desocupe e não haja ...ário, em qualquer das espécies de locação, a ação judicial de despejo é a ferramenta adequada à reocupação do imóvel pelo senhorio, como ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367284-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 515, § 3° - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEI N. 8.2456/91, ART. 9º, II E III - OCUPANTE INDEVIDO - AÇÃO CABÍVEL PARA DESALOJÁ-LO - LEI N. 8.2456/91, ART. 5º. - "Para que se caracterize o...
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO - ... pela locação, e outro, objetivo, que é a ausência física do inquilino e dos demais ocupantes, o que traduz terem eles se demitido, ... -
nº 89.01.21170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 1994
LEI N. 6649/79 (ART. 5, PARAGRAFO UNICO E ARTIGOS 24, 25 E 26).JULGAMENTO ANTECIPADO.1 - TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AFASTADA DA INCIDENCIA DO DECRETO N. 24150/34, CABIVEL A DENUNCIA VAZIA.2 - DEFERE-SE O DESPEJO UMA VEZ QUE, VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL, E PROSSEGUINDO A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, FOI O INQUILINO REGULARMENTE NOTIFICADO.3 - BENFEITORIAS UTEIS NÃO AUTORIZADAS POR...
Assunto: Despejo por Retomada (lei 4.494 de 25/11/64). Autuado em: 23/5/1989. Processo ... -
Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito
Vermelho e Duque: Giro normativo nas ações de despejo na Covid-19
...Quando o inquilino entra em um estado de inadimplemento, é garantido ao proprietário do imóvel se valer de uma ação, chamada de ação de despejo, para requerer a ... -
Disposições gerais
...21/03/2000). ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado para a Secretaria de Segurança ...ções ), e Agostinho Alvim que ‘o fundamento da obrigação do inquilino de zelar do prédio é uma especificação da obrigação de restituir, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... locador como forma de forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões. ... a exigir, por exemplo, o ajuizamento pelo locador de ação de despejo para reaver a coisa locada. . Não se pode olvidar, outrossim, o ...
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A importância do legal design para startups
...Inquilino aceita, ela será submetida à análise de crédito. Poderão ser ... De outro lado, em ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios, o locatário tem ...
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Índice Alfabético-Remissivo
...58, inc. IV) pedido de despejo na reconvenção · 49 (art. 67, incs. VI e VIII) petição inicial · ... móveis’ proprietário é credor pignoratício dos – do inquilino devedor · 57 . (art. 1.467, inc. II) . ‘built to suit’ · 42 ...
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Momento é de renegociação
Sou inquilino, como negociar o reajuste?Caso o reajuste do aluguel pelo IGP-M não caiba ...ão pagamento do aluguel, o proprietário pode abrir uma ação de despejo, que dá prazo de 15 ou 30 dias para a desocupação do imóvel. A Lei de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... em que o trabalhador ocupa o imóvel na qualidade de locatário (inquilino) por força de um contrato de locação acessório ao contrato individual ...PROCESSO DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
. Locação e despejo 321 . 70.1. Ação Revisional de Aluguel. Acordo. Desocupação . Nada ... MILITA EM FAVOR DO LOCADOR – COMPROVAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO INQUILINO – MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE – DECISÃO UNÂNIME. . TJRJ – ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
...ção econômica da sublocação e óbice ao locupletamento do inquilino/sublocador), cfr. SILVA, Américo Luís Martins. Locação e Despejo, ...
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Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias
Regime jurídico emergencial do Direito Privado e locações imobiliárias
...ão de liminar de desocupação de imóveis urbanos em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020. Isso significaria que o inquilino não ... -
Processo nº 1999.001.01830 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Mayo de 1999
Apelacao. Direito Civil. Locacao. Despejo por falta de pagamento e infracao contratual. Fiador. Exoneracao. Citacao. Audiencia especial. Desocupacao. Prazo. O fiador, nao sendo parte nem interveniente, nao sera' citado para acao de despejo. Alem disso, no caso, por ter ele, antes, comunicado ter se desfeito do unico imovel e a dificil situacao economica que atravessava, desapareceu a garantia....
Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL . Ação: 98.001.033152-8 DESPEJO (FALTA DE PAGAMENTO) . Fase atual: REMESSA PARA . Número do Movimento: 18 ... -
Locação residencial urbana
... ao Locador à imediata proposição da competente ação de despejo. No caso de purgação de mora, em juízo, ou de qualquer outra ação ...Se o inquilino não pagar os aluguéis ou demais encargos, e não tiver como pagar, o ...
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Acórdão Nº 0300355-74.2018.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126, de ItapoáRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - ACTIO AJUIZADA EM FACE DO INQUILINO...
... . PROCESSUAL. CIVIL E CIVIL – LOCAÇÃO – AÇÃO. DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – ILEGITIMIDADE. PASSIVA AD CAUSAM – RÊNCIA. – ACTIO AJUIZADA. EM FACE DO INQUILINO CONTRATUAL – BENFEITORIAS – DIREITO. DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.375578-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - LIMITE - CONTRATO BENÉFICO -NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Não respondem os fiadores pelas obrigaçõe
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGORANDO POR PRAZO ...inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra ... -
Lição 19 - Das ações locativas
... até mesmo os procedimentos judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a renovatória de aluguel. . 1. ...Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... até mesmo os procedimentos judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a renovatória de aluguel. . ...Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de ...
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Litisconsórcio e assistência na ação civil pública
... o sublocatário e o locatário, no caso de eventual ação de despejo entre o locador e o locatário (inquilino). A decisão judicial proferida ...
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Lei alemã para amenização dos efeitos do coronavírus altera temporariamente o direito de locação
... anteriormente indicadas e (c) suspensão do direito de requerer o despejo e denunciar a locação por falta do pagamento dos alugueis. Dentre essas ...5 § 4 (2) da lei ressalva que o acordo não pode prejudicar o inquilino. Essas regras se aplicam tanto para os contratos de locação (residencial ...
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Do condomínio geral
...Reivindicação e despejo têm afinal o mesmo objetivo, que é alcançar a posse objeto da coisa. . ... Qualquer condômino pode requerer o despejo do inquilino do prédio em comum, pois, o despejo equivale à reivindicação, visto ...
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Processo nº 0063606-07.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Despejo. Procedência. Apelo. Requerimento de Efeito Suspensivo. Indeferimento. Agravo Interno. Desalijo Intercorrente. Interesse Recursal. Falta. Requerimento de Efeito Suspensivo de Apelação Interposta por Inquilino e Fiador, Réus Em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Encargos. Indeferimento Seguido de Agravo...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO". . PROCEDÊNCIA. . APELO. . REQUERIMENTO . DE . EFEITO SUSPENSIVO.\xC2"...de apelação interposta por inquilino e fiador, réus em . ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... FERREIRA (ordem 36) contra a sentença proferida na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis (ordem 22), proposta por MARIA CECÍLIA CORREIA ... O réu era inquilino do pai da autora, GERSON ANTÔNIO NETO, conforme se depreende das cópias ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... FERREIRA (ordem 36) contra a sentença proferida na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis (ordem 22), proposta por MARIA CECÍLIA CORREIA ... O réu era inquilino do pai da autora, GERSON ANTÔNIO NETO, conforme se depreende das cópias ...