lei do inquilino despejo

4575 resultados para lei do inquilino despejo

  • Processo nº 0002938-93.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Nos Termos Do Art. 23, Inciso I, Da Lei Nº 8.245/91, O Locatário Deve Pagar Pontualmente Os Aluguéis e Encargos Da Locação, Legal Ou Contratualmente Exigíveis, No Prazo Estipulado, Sob Pena de Desfazimento Da Locação, Consoante Art. 9º, Incisos Ii e Iii Da Citada Lei, Eis que Tal Pagamento

    ...DESPEJO . POR . FALTA . DE . ...INQUILINO . NO . TRANSCURSO . DO . CONTRATO . DE . LOCAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 0370941-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFESTAÇÃO DE CUPINS. INÉRCIA DO INQUILINO PARA EVITAR O DANO. CONTRATAÇÃO DE DEDETIZAÇÃO QUE NÃO DEMANDARIA AUTORIZAÇÃO DA LOCATÁRIA. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ...INFESTAÇÃO DE CUPINS. INÉRCIA DO INQUILINO. PARA EVITAR O DANO. CONTRATAÇÃO DE. DEDETIZAÇÃO QUE NÃO DEMANDARIA. ...
  • Acórdão Nº 5043253-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021

    DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - LIMINAR DE DESPEJO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA AO CENÁRIO DE PANDEMIA- RECURSO DA AUTORA -PROIBIÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 14.010/20 - EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃOPRÉVIA DO LOCATÁRIO PARAADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL- INÉRCIA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO E TÉRMINO DA...

    ... contra decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento, que move contra Ana Mirta Isabel Gimenez, a qual ... por meio da qual a parte autora postula liminar de despejo do(a) inquilino(a) do imóvel a ele(a) locado nesta cidade de Blumenau para fins ...
  • Decisão monocrática Nº 0026712-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL O ATENDIMENTO AO PLEITO EM RAZÃO DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE NO VALOR DE TRÊS ALUGUEIS POR PARTE DOS LOCADORES, NA FORMA EXIGIDA PELO ARTIGO 59, § 1º DA LEI 8.245/1991. AGRAVANTES...

    ...ANTONIO PRAZERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO. QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO. JUÍZO DE 1º GRAU ...decretação imediata do despejo do inquilino inadimplente, fundamento contra o. qual eles não se insurgiram, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087953-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Não há uma única prova do inadimplemento sustentado pela autora, ora agravante. Assim, não há como se cogitar impor tão grave

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR. FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...enviadas e recebidas no endereço contratual do. inquilino, informando-o do débito a ele imputado, ou. ainda, que provasse, por ...
  • Acórdão nº 0022549-31.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. DESINTERESSE DO LOCADOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO AO TÉRMINO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A RESCISÃO E DESPEJO. DE ACORDO COM O § 2.º DO ART. 46 DA LEI 8.245/91, OCORRENDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, PODERÁ O LOCADOR DENUNCIAR O...

    ...Despejo proposta pelo Espólio de Domingos de Lima Representado Por Maria. ...por escrito do inquilino, com a concessão de prazo de. 30 (trinta) dias para desocupação, deve ...
  • Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Créditos Decorrentes de Contrato de Locação. Cláusula Compromissória. Acolhimento. Irresignação Do Embargado. 1 - Hipótese de Embargos À Execução Opostos Pelos Fiadores No Contrato de Locação de Onde Se Originam Os Créditos que Consubstanciam O Título Executivo Extrajudicial que Aparelha a Execução, Nos Termos Do Então Vigente Artigo 585, V, Do Código...

    ...ário  em face  do  ora  recorrente.  Ação  de  despejo  e  cobrança  de  alugueis  ajuizada . ...seu  inquilino...
  • Acórdão nº 50001089520208210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO, DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR GASTO PELO RÉU PARA CONSTRUIR UMA LAREIRA NO IMÓVEL LOCADO. CONTRATO LOCATÍCIO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CASO EM QUE NÃO HOUVE

    ...Í – RS em face de sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c. cobrança de aluguéis e rescisão contratual proposta contra ADRIANO ... EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE AUTORIZOU O INQUILINO A REALIZAR BENFEITORIA NÃO CONSIDERADA NECESSÁRIA NO BEM. incidência ...
  • Acórdão Nº 0065820-68.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELOS VENDEDORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA COMPRADORA. DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA QUE OBRIGA OS VENDEDORES A RETIRAR INQUILINO DO IMÓVEL, SOB PENA DE NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊN

    ...ção, pelo que, em jan/2010, eles ingressaram com a ação de despejo n. 023.10.500130-1, na qual, em março do mesmo ano, foi proferida ...inquilino" que ocupava o imóvel foi entre eles feito exclusivamente, sem a participa\xC3"...
  • Acórdão Nº 0501089-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELOS VENDEDORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA COMPRADORA. DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA QUE OBRIGA OS VENDEDORES A RETIRAR INQUILINO DO IMÓVEL, SOB PENA DE NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊN

    ...ção, pelo que, em jan/2010, eles ingressaram com a ação de despejo n. 023.10.500130-1, na qual, em março do mesmo ano, foi proferida ...inquilino" que ocupava o imóvel foi entre eles feito exclusivamente, sem a participa\xC3"...
  • Acórdão nº 0000940-55.2016.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 46, III, LEI 8.245/91. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Findo o prazo de locação residencial, permanecendo o locatário no imóvel, prorroga-se o contrato por prazo...

    ...Advogado : Samuel Martins de Oliveira (OAB: 32749/BA). Assunto : Despejo" para Uso Próprio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. A\xC3"...ao locador, após notificado o inquilino, retomar o bem, a teor do. disposto no artigo 46, da Lei n.º 8.245/91 ...
  • Acórdão nº 50002078120188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO É EXIGIDA PELA LEI A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA COMO CONDIÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DIRETAMENTE CONTRA O FIADOR, POIS TAL FATO DECORRE DA INCIDÊNCIA DO TERMO CONTRATUAL OU LEGAL SEM A PROVA DO PAGAMENTO. II. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO

    ... 3, PROCJUDIC2, Página 36-39) que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por JACOB ANTÔNIO FIORINI (AUTOR), nos seguintes ...II. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; ÔNUS DO QUAL ESTE NÃO SE ...
  • Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
    ...Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda o prejuízo que este suportará em razão da impossibilidade de retomada ...
  • Capítulo II. Das Ações de Despejo
    ...62 e 63 da Lei nº 8.245/91). O ônus de provar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do inquilino e fiadores, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Benfeitorias. Não há qualquer prova no sentido de ter o locatário efetivamente realizado ...
  • Acórdão Nº 5020759-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PENA DE DESPEJO FORÇADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PARTE FINAL DO INCISO VIII DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO

    ...Rodrigo Coelho Rodrigues, que, nos autos da Ação de Despejo n. 5006259-33.2021.8. 24.0005, concedeu a liminar requerida para ...inquilino acerca da extinção do contrato locatício e do interesse do locador em ...
  • Acórdão Nº 5056496-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS1 Nos termos da Lei n. 8.245/1991 (art. 56), se o locatário permanecer na posse do imóvel locado por mais de trinta dias após o prazo ajustado, sem oposição do locador, a locação é prorrogada por prazo...

    ... contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de despejo por denúncia vazia e pedido de tutela antecipada, processo n. ...Que o inquilino, em dezembro de 2012, ajuizou ação renovatória que foi julgada ...
  • Processo nº 0008108-23.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. M A N U T E N Ç Ã O pois a Lei nº 8.245/91 permite que nas hipóteses elencadas no art. 59, § 1º, IX, seja concedida antecipação da tutela de mérito. A d

    ... .  . Agravo  de  Instrumento.  Ação  de  Despejo  c/c . Cobrança. Decisão que deferiu a tutela antecipada, . ...inquilino"  continue  ocupando  o . imóvel sem nada por um ano. D E S\xC2"...
  • Acórdão Nº 0101544-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PLEITO RENOVATÓRIO, POR DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI DO INQUILINATO. INVOCAÇÃO DA DEFESA DE QUE O IMÓVEL REPRESENTA FUNDO DE COMÉRCIO. NO ENTANTO, A LOCAÇÃO NÃO ESTÁ ORNADA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. IMPACTO DO ART. 51 LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA BANDA, O INQUILINO

    ...EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO. PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO ...IMPACTO DO ART. 51 LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA. BANDA, O INQUILINO DECAIU DO DIREITO. POSTULADO DE RENOVAÇÃO, POIS QUE NÃO O. EXERCEU NO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0107107-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-07-2019

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PLEITO RENOVATÓRIO, POR DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI DO INQUILINATO. INVOCAÇÃO DA DEFESA DE QUE O IMÓVEL REPRESENTA FUNDO DE COMÉRCIO. NO ENTANTO, A LOCAÇÃO NÃO ESTÁ ORNADA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. IMPACTO DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA BANDA, O INQUILINO

    ...EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO. PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO ...IMPACTO DO ART. 51. DA LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA BANDA, O INQUILINO DECAIU. DO DIREITO POSTULADO DE RENOVAÇÃO, POIS QUE. NÃO O EXERCEU NO ...
  • Acórdãos nº 0146716-12.2008.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016

    Locação. Despejo por falta de pagamento. Alegação de saída do inquilino do imóvel com sub-rogação da locação na pessoa do cônjuge remanescente. Falta todavia de qualquer comunicação por escrito do fato à locadora. Art. 12, caput e § 1º, da Lei nº 8.245/91. Inexistência de quaisquer elementos que permitam concluir pela efetiva mudança do réu. Preliminar de ilegitimidade insubsistente. Purgação da...

    ... Despejo por falta de pagamento. Alegação de saída do ... que deve ser providenciado automaticamente pelo inquilino. Omissão da sentença quanto à fixação do prazo para ...
  • Acórdãos nº 1015285-12.2014.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016

    Civil e processual. Locação de imóvel para fins residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença que (i) com relação ao pedido de despejo, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel; e (ii) quanto ao pedido de cobrança, julgou procedente a demanda. Pretensão à reforma manifestada pela locatária ré. Cerceamento de...

    ... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença que ( i) ... de que a mera desocupação do imóvel pelo inquilino não encerra a locação. Necessidade de comprovação da ...
  • Acordao N° 1677933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de despejo. Possibilidade de cumprimento de ordem de despejo. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão da ordem de despejo proferida pelo juízo singular em desfavor dos recorrentes. 2. De acordo com a regra prevista no art. 58, inc. V, da lei nº 8. 245/1991, os recursos interpostos contra as...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO. RECURSO. DESPROVIDO. 1. ...contra as sentenças que decretam o despejo do inquilino, como no caso em análise, “terão efeito. somente devolutivo”. 3. Nos ...
  • A dinâmica do despejo
    ...E há centenas de bacharéis à disposição, evitando que haja um confronto direto entre o proprietário e seu inquilino. Difícil é determinar o limite entre a “enrolação” e a ação propriamente dita. Esperar trinta, sessenta, noventa dias antes de propor o ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035640-29.2014.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar o débito existente, de acordo com a planilha apresentada pelo demandante, na qual...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ...inquilino. Neste caso,. nem de longe se poderá vislumbrar a concordância com a. ...
  • Acordao N° 1629016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de despejo. Inadimplência. Resolução do contrato e despejo do inquilino. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel alugado. Necessidade de ação própria. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de despejo que determinou a expedição do mandado de despejo e proporcionou ao...

    ...1629016. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO INQUILINO. DIREITO. ...

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