lei do inquilino despejo
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Decisão Monocrática Nº 0107107-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-07-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO ... PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE ... EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO ... IMPACTO DO ART. 51 ... DA LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA BANDA, O INQUILINO DECAIU ... DO DIREITO POSTULADO DE RENOVAÇÃO, POIS QUE ... NÃO O ...
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Acórdãos nº 0146716-12.2008.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Despejo por falta de pagamento. Alegação de saída do ... que deve ser providenciado automaticamente pelo inquilino. Omissão da sentença quanto à fixação do prazo para ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda o prejuízo que este suportará em razão da impossibilidade de retomada ...
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A dinâmica do despejo
... E há centenas de bacharéis à disposição, evitando que haja um confronto direto entre o proprietário e seu inquilino ... Difícil é determinar o limite entre a “enrolação” e a ação propriamente dita. Esperar trinta, sessenta, noventa dias antes de ...
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Acórdãos nº 1015285-12.2014.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença que ( i) ... de que a mera desocupação do imóvel pelo inquilino não encerra a locação. Necessidade de comprovação da ...
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Acordao N° 1677933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de despejo. Possibilidade de cumprimento de ordem de despejo. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão da ordem de despejo proferida pelo juízo singular em desfavor dos recorrentes. 2. De acordo com a regra prevista no art. 58, inc. V, da lei nº 8. 245/1991, os recursos interpostos contra as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO. RECURSO ... contra as sentenças que decretam o despejo do inquilino, como no caso em análise, “terão efeito ... somente devolutivo” ... -
Acordao N° 1629016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de despejo. Inadimplência. Resolução do contrato e despejo do inquilino. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel alugado. Necessidade de ação própria. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de despejo que determinou a expedição do mandado de despejo e proporcionou ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO INQUILINO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035640-29.2014.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar o débito existente, de acordo com a planilha apresentada pelo demandante, na qual...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... Página 2 de 6 ... verifique o enriquecimento sem causa do inquilino. Neste caso, ... nem de longe se poderá vislumbrar a concordância com a ... -
Acórdãos nº 1005681-62.2016.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2018
... decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INQUILINO E DOS FIADORES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ... Nas circunstâncias, rejeita-se a conexa ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis, ...
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Acórdão Nº 08036565120218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis e encargos acessórios nº ... do zes meses de aluguel for am com pensados pelo inquilino em razão de gastos efetivados na reforma do im óvel. 3. Não há ...
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Acórdãos nº 1006390-02.2014.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... para ocupar o polo passivo, pois esta ação não é de despejo, mas, sim de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação ... de que a mera desocupação do imóvel pelo inquilino não encerra a locação. Necessidade de comprovação da ...
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Acórdãos nº 1003060-39.2014.8.26.0562 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... JÚNIOR LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REVELIA BEM DECLARADA TESTAÇÃO INTEMPESTIVA EM QUE O INQUILINO RECONHECE O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE ...
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Processo nº 0058721-47.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... ção do inquilino de não mais utilizar o imóvel, bem ... nos autos da ação de despejo por falta de pagamento e alegou que ...
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A dinâmica da locação
... o que vale é o pacto efetivamente realizado entre as partes – inquilino e senhorio – e não, necessariamente, com quem detenha a propriedade ... fora rescindido por força de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, seguida de execução de título extrajudicial ...
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Acórdãos nº 0000442-57.2015.8.26.0416 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Victor Trevizan Cove VOTO 14.346 LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - Alienação do imóvel locado - ... , protegendo o adquirente do imóvel locado e o inquilino - Inobservância aos requisitos previstos no art. 8º da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0001537-65.2011.8.26.0642 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Reconvenção pleiteando o despejo. Sentença que julga improcedente a consignação e ... a reconvenção, decretando o imediato despejo do inquilino, independentemente de caução. Admissibilidade. A ...
- Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
- Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
- Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
- Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
- Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
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A dinâmica da fiança
... ção através do qual se comprometeu pelo aluguel e encargos do inquilino. Segundo, comunicando a ele a ocorrência de qualquer ato, fato ou ... ção legal da locação, tenha ou não o locador movido ação de despejo para desalijar o inquilino, a fiança prestada continuará hígida até ...
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Acordao N° 1688839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Despejo. Caução. Liminar deferida. Contrato verbal. Cessão de direitos. Dilação probatória. Necessidade. 1. O art. 59, § 1º, da lei das locações permite a ordem de desocupação liminar mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel para o caso de o locador não poder ou não desejar esperar até o final do trâmite processual para obter o despejo de seu inquilino. 2
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CAUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO ... VERBAL. CESSÃO DE DIREITOS ... o final do trâmite processual para obter o despejo de seu inquilino ... 2. O dispositivo legal que permite a ordem de desocupação liminar ... -
Acórdãos nº 1021796-65.2016.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... NASCIMENTO ALVES DE MOURA EMENTA: “LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... À luz da atual lei inquilinária, o inquilino e o fiador poderão evitar a rescisão da locação ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... O art. 58 trata de regras gerais a serem aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, revisionais e ... , onde o interesse do locador reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração intencional do imóvel ou outra ...