lei do inquilino despejo
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Acórdãos nº 1021796-65.2016.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... NASCIMENTO ALVES DE MOURA EMENTA: “LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... À luz da atual lei inquilinária, o inquilino e o fiador poderão evitar a rescisão da locação ...
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Acórdãos nº 1008860-95.2017.8.26.0286 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... - QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e ... por rescisão antecipada pleiteada pelo próprio inquilino R. sentença monocrática mantida Recurso improvido ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... O art. 58 trata de regras gerais a serem aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, revisionais e ... , onde o interesse do locador reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração intencional do imóvel ou outra ...
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Seção I. Da locação em geral
... Rel. Juiz Narciso Orlandi – J. 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... Finalmente, podemos afirmar que é um contrato de execução ... como senhor, senhorio ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário ... O acordo das partes contraentes em locar ...
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Acórdãos nº 2013836-79.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... 04583 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... não prevê qualquer garantia locatícia por parte do inquilino (artigo 37 da Lei nº 8.245/91). Agravado que comprovou ...
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Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... parcialmente procedente o pedido contido na petio inicial da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada pela autora empresa individual ... do vnculo locatcio devem, obviamente, ser retirados pelo prprio inquilino por ocasio da desocupao, ou, na sua inrcia, pelo locador, conforme ...
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Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... parcialmente procedente o pedido contido na petio inicial da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada pela autora empresa individual ... do vnculo locatcio devem, obviamente, ser retirados pelo prprio inquilino por ocasio da desocupao, ou, na sua inrcia, pelo locador, conforme ...
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Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... parcialmente procedente o pedido contido na petio inicial da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada pela autora empresa individual ... do vnculo locatcio devem, obviamente, ser retirados pelo prprio inquilino por ocasio da desocupao, ou, na sua inrcia, pelo locador, conforme ...
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Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... parcialmente procedente o pedido contido na petio inicial da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada pela autora empresa individual ... do vnculo locatcio devem, obviamente, ser retirados pelo prprio inquilino por ocasio da desocupao, ou, na sua inrcia, pelo locador, conforme ...
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Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... parcialmente procedente o pedido contido na petio inicial da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada pela autora empresa individual ... do vnculo locatcio devem, obviamente, ser retirados pelo prprio inquilino por ocasio da desocupao, ou, na sua inrcia, pelo locador, conforme ...
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Acordao Nº 155977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... parcialmente procedente o pedido contido na petio inicial da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada pela autora empresa individual ... do vnculo locatcio devem, obviamente, ser retirados pelo prprio inquilino por ocasio da desocupao, ou, na sua inrcia, pelo locador, conforme ...
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Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... # 47) que, nos autos da Ao de Despejo, com pedido de tutela de urgncia, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... parte que lhe pertencia, passando, ento, a ocup-lo na condio de inquilino, pagando aluguel agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
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Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... # 47) que, nos autos da Ao de Despejo, com pedido de tutela de urgncia, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... parte que lhe pertencia, passando, ento, a ocup-lo na condio de inquilino, pagando aluguel agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
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Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... # 47) que, nos autos da Ao de Despejo, com pedido de tutela de urgncia, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... parte que lhe pertencia, passando, ento, a ocup-lo na condio de inquilino, pagando aluguel agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
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Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... # 47) que, nos autos da Ao de Despejo, com pedido de tutela de urgncia, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... parte que lhe pertencia, passando, ento, a ocup-lo na condio de inquilino, pagando aluguel agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
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Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... # 47) que, nos autos da Ao de Despejo, com pedido de tutela de urgncia, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... parte que lhe pertencia, passando, ento, a ocup-lo na condio de inquilino, pagando aluguel agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
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Acórdãos nº 1066767-09.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança ... Persistência da obrigação do inquilino", todavia, quanto ao pagamento dos aluguéis corridos at\xC3" ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... 23 e seus incisos será formalizada via notificação ao Inquilino, fazendo prova para fins de rescisão contratual passível de despejo e ...
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Acordao N° 1701657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação residencial. Ausência de prova do pagamento das prestações locatícias. Ônus do locatário. Inteligência do art. 373, ii, do código de processo civil. Inadimplemento contratual configurado. Não comprovação de acordo para redução do valor devido e de supostos problemas estruturais no imóvel locado. Excesso de sujeira e...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... EXCESSO DE SUJEIRA E IMPUREZAS ... NO BEM. RESPONSABILIDADE DO INQUILINO DE MANTER A LIMPEZA E A ... CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO. ART. 23, II E ... -
Acórdãos nº 1035295-88.2017.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança ... Morte do inquilino varão que não retirava da co- locatária a legitimidade ...
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Inquilino em casa de cômodos
... Todo mês está recebendo o aluguel. Se não recebe, reage logo com uma ação de despejo. Como facilmente se percebe, é muito mais fácil mover uma ação de despejo do que uma ação possessória ou reivindicatória. Estas ações são ...
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Acórdão nº 0021710-11.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO ... obrigação assumida pelo inquilino até a efetiva entrega das ... chaves, conforme cláusula contratual, não ...
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Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
... DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8002528-09.2020.8.05.0274 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Vitória Da ... que permite ao proprietário retomar a posse do imóvel quando o inquilino não cumpre com as obrigações previstas no contrato de locação. A ...
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Relatório e Voto com número 5645029-22.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023
... DESPEJO, ajuizada por WANDERLEY CARVALHO DE SOUZA, ora Apelado; que ... julgou ... que de forma verbal. O inadimplemento do contrato, por parte do inquilino, configura a ... violação do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ...
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Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos ... , objetivando a retomada do imóvel, diante da inadimplência do inquilino. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70021774856, Décima Sexta ...