lei do inquilino despejo
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Acordao Nº 49288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
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Acordao Nº 49288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
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Acordao Nº 49288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
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Acordao Nº 49288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
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Acórdão nº 13894 de Primeira Turma, 9 de Julio de 1952
O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A...
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Acórdão nº 68087 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
RETOMADA. NOS CASOS DE RETOMADA POR CONVENIENCIA DO LOCADOR, O NOVO ALUGUEL E DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O INQUILINO FOI NOTIFICADO A PAGA-LO, EXCLUIDO O PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 6., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 68087 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
RETOMADA. NOS CASOS DE RETOMADA POR CONVENIENCIA DO LOCADOR, O NOVO ALUGUEL E DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O INQUILINO FOI NOTIFICADO A PAGA-LO, EXCLUIDO O PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 6., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdãos nº 0625962-63.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser ... ção diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO ...
- Acórdãos nº 4004032-31.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0015194-65.2013.8.26.0008 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Nardelli VOTO Nº 31.986 Apelação Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... não obedecer ao procedimento previsto legalmente, o inquilino não tinha de ser intimado para complementar o depósito, ...
- Acórdão Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Acordao N° 1356800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de locação com aluguel garantido. Calamidade pública. Adequada interpretação do dispositivo contratual. Pedido subsidiário para a dedução da taxa de administração. Pleito subsidiário em conformidade com o valor fixado na condenação. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença...
... inquilino, o que se configura no caso concreto diante da existência de ação de ... despejo combinada com cobrança de alugueres, com sentença favorável em favor ... - Acórdãos nº 4001456-65.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... 62 e 63 da Lei nº 8.245/91). O ônus de provar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do inquilino e fiadores, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Benfeitorias. Não há qualquer prova no sentido de ter o locatário efetivamente realizado ...
- Acórdãos nº 0653439-22.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão nº 25866 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1954
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como, por exemplo, os processos que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale registrar que ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Art ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... : 26/03/2012, Outros números: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time sharing ’ - Falta de ... óvel para estabelecer-se com ramo de negócio semelhante ao do inquilino 69 ... @@@3.6.3 As hipóteses dos parágrafos primeiro a terceiro ...
- Acórdãos nº 4002989-59.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000014-64.2014.8.26.0587 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... do bem, o qual, aliás, foi vendido para outro inquilino, que ajuizou ação despejo. - Inviável a condenação ao ...
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Acórdãos nº 2010946-46.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... JUNIOR EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO ... /91, torna-se inviável o despejo liminar do inquilino". V O T O Nº 22.542 Agravo de instrumento tirado contra ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção caso pretenda receber a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% (vinte por cento) ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Nestas ...
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Contrato de locação
... não retira sua legitimidade para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo provido” 3 (negrito e grifo nosso) ... ação revisional de aluguel, a fim de reduzir o valor pago pelo inquilino, ou lhe faltaria legitimidade para isso? De acordo com o Ministro Fux, ...
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Acordao N° 1391451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2021
Apelação. Despejo. Preliminar. Art. 1. 010, incisos ii e iii, do cpc. Cumprimento da formalidade legal. Rejeição. Justiça gratuita. Benefício condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii, do cpc. Alugueres devidos. Limitação aos meses não pagos. Multa contratual. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação. 1. Ainda que a apelante não tenha rebatido um...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DESPEJO. PRELIMINAR. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. CUMPRIMENTO ... DA ... 4. Tendo o próprio autor afirmado que o inquilino" já pagou os dois (2) primeiros anos de aluguel de ... forma antecipada, n\xC3" ...