lei do inquilino despejo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção caso pretenda receber a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% (vinte por cento) ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Nestas ...
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Contrato de locação
... não retira sua legitimidade para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo provido” 3 (negrito e grifo nosso) ... ação revisional de aluguel, a fim de reduzir o valor pago pelo inquilino, ou lhe faltaria legitimidade para isso? De acordo com o Ministro Fux, ...
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Acórdãos nº 0003286-74.2012.8.26.0160 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... Octavio Tristão de Almeida V O T O Nº 25269 EMENTA: DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VÁLIDA ... pessoal, basta que seja entregue no endereço do inquilino a pessoa idônea, considerando-se cumprida a sua finalidade ...
- Acórdãos nº 0261079-93.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0008299-93.2011.8.26.0223 de 30ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... Justo Locação de imóvel - Ação de despejo" por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugu\xC3" ... não tem efeito liberatório da responsabilidade do inquilino, porquanto não implica em ato de restituição de posse ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser ... ção diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO ...
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Modelo de notificação a inquilino
... trinta (30) dias para desocupação do imóvel, e entrega das chaves, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe promovida a competente ação de despejo ... Assim sendo, requer-se de V. Exa. a notificação de SICRANO DE TAL, no endereço acima, do inteiro teor da presente notificação, e, após ...
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Outro modelo de notificação a inquilino
... dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias e a entrega das chaves, sob pena de, não o fazendo, ser proposta a competente ação de despejo ... Assim sendo, requer-se de V. Exa. notificar o Requerido no endereço acima, do inteiro teor da presente notificação e, ... MANUAL PRÁTICO DAS ...
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Acórdãos nº 0012556-71.2009.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Ausência de notificação do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento que afasta, apenas, a responsabilidade ... sucumbência impostas na sentença de despejo ao inquilino". Obrigação da fiadora que decorre do contrato de locaç\xC3" ...
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Legítima Defesa
... Outrossim, não contaria com a benesse da descriminante o inquilino obstinado que, recusando-se veementemente a abandonar o imóvel locado, ... o oficial de justiça e policiais que, em cumprimento a mandado de despejo, procuravam retirá-lo do prédio. A agressão que o inquilino sofria era ...
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Acórdãos nº 0017065-35.2010.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... VOTO Nº 28.687 EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA ... 8º e seu § 2°, da Lei 8.245/91), responde o inquilino, frente ao sucessor do locador, pelas obrigações ...
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Locação em geral
I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... á o locador executá-lo, sem promover a mesma ação contra o ex-inquilino e aquele não terá meios de se defender, pois os seus Embargos do Devedor ...
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Acórdãos nº 0015384-37.2013.8.26.0005 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ção Locação residencial Ação de despejo Contrato prorrogado por prazo indeterminado Partes ... qualquer óbice legal a esta renúncia pelo inquilino, já que explicitamente permitida por tal lei ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
Locação e despejo 85 ... le previsto no contrato principal de locação. Cláusula do ... Se o imóvel não reunia condições de uso, deveria o inquilino, logo que viesse a ter ciência do problema, buscar rescisão contratual, ...
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Acordao N° 1346188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito de vizinhança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Pertubação do sossego. Sons e ruídos. Dano moral configurado. Valoração. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da parte ré connecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida em razão da perturbação do sossego (direito de vizinhança) provocada pela...
... assegurando-se a correta destinação dada pelo inquilino. Inclusive, ao proprietário é conferido ... instrumento coercitivo apto ... com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n.º 8.245/91. Assim, ... tratando-se de direito de ... -
Liminares possíveis em ações de despejo e rescisão de contrato
Luciana Cruz: Liminares possíveis em ações de despejo
... Além disso, o acúmulo do débito também é evidentemente prejudicial ao fiador do contrato e ao próprio inquilino, sendo cada vez maior a sua dificuldade em efetuar o pagamento ... Nesse caso, deve ser observado se presente a probabilidade do direito invocado na ... -
Imobiliário
@Ação de despejo - acordo entre locador e locatário - isenção temporária do aluguel em ... @Contrato de locação - ausência de obrigação do inquilino conseguir alvará de funcionamento para a empresa - rescisão pela ...
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Acórdãos nº 2001739-23.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... O T O Nº 21.223 Ementa: Despejo por falta de pagamento proposto pela alegada locadora (JCS) e anulatória pelo possível inquilino, tendo sido a primeira julgada procedente, e a segunda ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... necessárias para cobrança dos aluguéis não pagos ou despejo do inquilino, cabendo ao contratante optar pela ... assessoria jurídica ...
- Acórdão nº 95336 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 1983
- Acórdão nº 95336 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 1983
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Acordao Nº 35859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
... Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da ao de despejo movida por TELMA LCIA DE AZEVEDO GURGEL.Na referida sentena (fls. 52/54), ... trinta dias para a desocupao.Assim, regularmente notificado o inquilino e no atendido o prazo para desocupao voluntria, pode o locador se valer da ... -
Acordao Nº 35859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
... Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da ao de despejo movida por TELMA LCIA DE AZEVEDO GURGEL.Na referida sentena (fls. 52/54), ... trinta dias para a desocupao.Assim, regularmente notificado o inquilino e no atendido o prazo para desocupao voluntria, pode o locador se valer da ... -
Acordao Nº 35859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
... Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da ao de despejo movida por TELMA LCIA DE AZEVEDO GURGEL.Na referida sentena (fls. 52/54), ... trinta dias para a desocupao.Assim, regularmente notificado o inquilino e no atendido o prazo para desocupao voluntria, pode o locador se valer da ... -
Acordao Nº 35859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
... Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da ao de despejo movida por TELMA LCIA DE AZEVEDO GURGEL.Na referida sentena (fls. 52/54), ... trinta dias para a desocupao.Assim, regularmente notificado o inquilino e no atendido o prazo para desocupao voluntria, pode o locador se valer da ...