lei do inquilino despejo

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO LEGAL. ART. 74 DA LEI Nº 8.245/1991.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

Embargos declaratórios contra Acórdão unânime. Despejo por falta de pagamento proposto pela alegada locadora (JCS) e anulatória pelo possível inquilino, tendo sido a primeira julgada procedente, e a segunda improcedente. Fase de execução provisória. Prosseguimento da execução provisória apenas no que concerne aos aluguéis tidos como devidos. Multa do art. 475-J não aplicável nesse caso. Reitere-se

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

• Direito urbanístico, ambiental e imobiliário: a partir de casos complexos

Ementa: Apelação. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento, Cumulado Com Cobrança. Mora Caracterizada. Infundado O Argumento Do Apelante, de que Houve Recusa Da Locadora Ao Recebimento Dos Locativos, Dado que a Ele Incumbia Propor a Competente Ação Consignatória Ou Pleitear a Emenda Da Mora, O que Não Fez. Descabimento Da Cobrança de Luvas para a Renovação de Locação (lei Do...

PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...

• O Globo

• A Lei do Inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência

• Autotutela nas relações contratuais

• Condomínio Edilício. Questões Relevantes. A (difícil) Convivência Condominial

AÇÃO DE DESPEJO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEIO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - LEIS 6449/79 E 8245/91 -- SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. - O cerceio de defesa, no julgamento antecipado da lide, somente se evidencia quando há inegável necessidade de produção de provas. Assim, diante de prova documental suficiente à formação do juízo de convencimento do julgador,...

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora (art. 62, II, da Lei 8.245/91). Não adotando o inquilino qualquer providência concreta nesse sentido, consignando em juízo ao menos o valor incontroverso, a rescisão da avença é medida de rigor. Não se pode...

Ação Revisional Contrato de locação não residencial Não renovação e tempestivo ajuizamento de pedido de despejo no trintídio subseqüente ao termo final - Juízo de origem que acertadamente revogou a liminar que havia determinado a permanência do locatário no imóvel - Recurso não provido. 1. Comprovado que o locador não renovou o contrato, pois ajuizou ação de despejo em 26.04.11 - dentro do prazo...

Locação de imóveis ação de despejo por falta de pagamento cumulada cobrança de alugueres - sentença de procedência apelação do réu a parte que recorre da sentença insistindo na concessão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foi por essa indeferida, mas prepara o recurso interposto, desmente a presunção de pobreza por cujo reconhecimento se bate - somente nas ações de despejo elencadas no...

• Assédio moral laboral e direitos fundamentais

AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO PARA ANÁLISE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DÉBITO COMPROVADO - DEFEITOS NO IMÓVEL - VISTORIA PRÉVIA - ACEITAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - MORA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CULPA DA LOCADORA - DANOS NÃO...

• Valor Econômico

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, II, DO CPC.1. A ENTREGA DAS CHAVES DO IMOVEL LOCADO PELO INQUILINO, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, CONFIGURA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE DESPEJO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL.2. - INCABIVEL, DESTARTE, CONSIDERAR-SE DESISTENTE O AUTOR PARA O FIM DE ATRIBUIR-LHE O ONUS DA...

CONTRATO INDETERMINADO. REGULAR NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA.APLICABILIDADE DA LEI N. 6.649/79. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. Cabível o despejo por denúncia vazia contra o IAPAS, hoje INSS, com base na Lei n. 6.649/79, uma vez que a locação é de natureza não-residencial e no imóvel não funciona unidade sanitária oficial ou hospitalar.II. Defere-se o

• Lei do inquilinato

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da transação entre as partes quanto ao despejo e procedentes os pedidos formulados, quanto à cobrança de aluguel no valor do financiamento do imóvel, condomínio, e consumo de energia elétrica. Inépcia da inicial não caracterizada. Fato de a autora ter denominado a ação como de despejo...

DENÚNCIA VAZIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.649/79. BENFEITORIAS.RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabível o despejo por denúncia vazia, tratando-se de locação não-residencial afastada da incidência do Decreto nº 24.150/34. (AC 89.01.21170-0/MG).2. Defere-se o despejo uma vez que, vencido o prazo contratual, e prosseguindo a locação por...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO DA CISÃO DA LOCADORA - MORA "EX RE"- CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 E 62 DA LEI 8245/91. O processo de cisão não se enquadra nas hipóteses em que a Lei 8.245/91 exige notificação prévia do inquilino, razão pela qual a ausência da mencionada comunicação não conduz a improcedência do pedido de...