lei do juizado especial criminal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... ARTIGO 60 ... O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
- Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3" ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 1500349-36.2020.8.26.0257 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2021
... Juizado Especial Criminal. Quando muito, para os que entendem tratar-se ...
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Acórdãos nº 0002039-83.2015.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... oferecimento de benesses constantes da Lei do Juizado Especial Criminal, não sendo admissível reabrir a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ...
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Acórdãos nº 0024734-35.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2021
... para o oferecimento de benesses constantes da Lei do Juizado Especial Criminal. Quando muito, para os que entendem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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nº 2004.01.00.035811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Septiembre de 2004
... REU: INDETERMINADO ... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL - PI - 1A VARA ...
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nº 2005.01.00.028872-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 1 de Junio de 2005
... REU: SIGILOSO ... SUSCITANTE: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL - ... UBERABA / ...
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Abreviaturas e siglas
... LJEC Lei do Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099/95) ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei n° ... ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação ... admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... Cível e Criminal de Corumbá/MS, o suscitante ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de fixação de competência do Juizado" Especial, será ... considerada a soma das\xC2" ... a competência do Juizado Especial Criminal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.474225-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2008
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE MENOR VALOR ... ído na Lei do Juizado Especial Civil e Criminal Lei nº 9.099/95. - A competência relativa ...
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Direito Processual Penal
... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal ... (D) Determinar o ...