Lei do lugar
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias a partir da ciência, pelo infrator, da decisão final que impuser a penalidade, terá lugar o processo de execução ... ARTIGO 43 ... As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta lei ...
-
Execução Trabalhista
... temor reverencial de seu antigo empregador, a objeção originalmente feita pela Justiça do Trabalho não parece tão consistente e perde lugar paulatinamente ... Princípio da subsidiariedade ... O acervo de possibilidades executórias na CLT é restrito, sendo que ela própria indica ...
-
Direito Internacional
... Por sua vez, a OMC é uma organização para liberalização do comércio, um fórum para que os governos negociem acordos comerciais e um lugar para que os governos resolvam suas diferenças comerciais; D: incorreta. A Corte só pode receber postulações de Estados, sejam ou não membros ...
-
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... perdurabilidad de la vigencia de la lex rei situs o lex rei sitae se ha justificado de diferentes maneras: por razones de soberanía en primer lugar, en cuanto la suma de los bienes inmuebles conforman al territorio nacional, sustento indispensable del Estado-nación. Otros destacan el ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... na forma dos parágrafos anteriores, em observância dos estatutos da associação, designará o prefeito outro jovem que lhe preencha o lugar ... CAPÍTULO XV. Disposições fiscais ... ARTIGO 32 ... Os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou viúvos sem filho, maiores de vinte e ...
-
Acórdão nº 2016/0174530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo ... lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante" (AgRg no AREsp 45.867/AL, ...
-
Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LUGAR INCERTO E NÃO ... SABIDO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. DEVEDOR RECOLHIDO AO ...
-
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III – indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem ...
-
Acórdão nº 2016/0101155-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RISCO PARA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO ... SABIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ...
-
Acórdão nº 2015/0130774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRECIADOS ... COLEGIADA. ... ADMISSIBILIDADE. MENÇÃO A "SENTENÇA" EM LUGAR DE ... "ACÓRDÃO" NA PEÇA INICIAL. MERA IRREGULARIDADE ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar ... apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão ...
-
Acórdão nº 2013/0361635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto ... de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos ...
-
Acórdão nº 2015/0293274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012 ... 2. As INs RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar" de estabelecerem os termos ... e condições a que se referem o art. 89, caput , da Lei 8.212/91, simplesmente ... vedaram a\xC2" ...
-
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... o ?direito de guarda? compreenderá os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança, e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência; ... b) o ?direito de visita? compreenderá o direito de levar uma criança, por um período limitado de tempo, para um lugar ...
-
Acórdão nº 2014/0072214-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses jur
... ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II – O tribunal de origem entendeu que, apesar de classificado em 1º ... lugar em seleção pública simplificada para o cargo de Engenheiro Civil ...
-
Acórdão nº 2011/0050292-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ... TEMPO, LUGAR E MESMO MODUS OPERANDI . DESNECESSÁRIO ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. ... DIFERENTES. ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... VIII - apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito ...
-
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “(AC) ... “§ 1º. As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. “(NR) ... “Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... lugar" ... maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que ... a deflagração de uma actio poenalis contra \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0083610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lugar de estabelecerem os termos e condições a que ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FUNDAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE PERCUTE TEMA NÃO ENFRENTADO NO DECISUM RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO DA CEF JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade...
... Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar ... apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante e insuperável ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Os assentos de nascimentos, óbitos ou casamentos de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos têrmos da lei do lugar que forem tomados, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por êstes tomados, nos têrmos do regulamento consular ... § 1º Tais ...