lei dos juizados especiais
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada por: Editora Mundo Jurídico, 2019
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública por: Editora Mundo Jurídico, 2016
- Em vigor Lei dos Juizados Especiais
- Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- Lei nº 13.994 de 24/04/2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
- LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado for ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 14.245 de 22/11/2021. Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1º ... CAPÍTULO I ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com ... juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1º ... CAPÍTULO I ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 499 ... ART. 1º ... Art. 1º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais ... § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § ...
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso ...
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O novo CPC aplica-se supletivamente à Lei dos Juizados Especiais
Recentemente surgiu a polêmica sobre se o novo Código de Processo Civil (CPC) tem aplicabilidade supletiva à Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) nos processos cíveis. A ministra Nancy Andrighi, com toda a autoridade do cargo que oc...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12665, DE 13 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Estrutura Permanente para as Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Federais; Cria os Respectivos Cargos de Juizes Federais; e Revoga Dispositivos da Lei 10.259, de 12 de Julho de 2001.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... ARTIGO 2 ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; ... II – as ações populares que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Juizados Especiais, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 499 ... ART. 1º ... Art. 1º Os ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ... ção do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ... II - aos casos futuros ...
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Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ...