lei dos juizados especiais civeis federais
50775 resultados para lei dos juizados especiais civeis federais
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;. IV - que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ..., inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;. II - ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – ...ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. § 3º O Banco Nacional ...órias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...
...JUIZADOS...ESPECIAIS...Juizados Especiais Cíveis...ção dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do . STJ. ... -
Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição da República, compete à Justiça Federal o julgamento das causas referentes à opção de nacionalidade. 2. O § 2º do artigo 3º, da
...3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI ... da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais o processo e julgamento das demandas ... -
Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo...
...- A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda ..., que dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justi\xC3"...
-
Acórdão nº 2009/0172986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/95 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu...
... - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099⁄95 - DECISÃO ... 10.259⁄2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os ... -
nº 2004.04.01.000163-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RENÚNCIA VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A previsão na lei dos Juizados Especiais Federais (Cíveis) da possibilidade de renúncia ao limite de sessenta salários mínimos para obtenção do rito do Juizado Especial Federal Cível (Art. 3º, § 3º, Lei 9099/95 c/c arts. 1º e 3º da Lei 10259/01) diz respeito à...
...1. A previsão na lei dos Juizados Especiais Federais (Cíveis) da possibilidade de ... -
Acórdão nº 2010/0099945-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não...
... DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099⁄95. RESOLUÇÃO ... aos juizados especiais (estaduais e federais), procedimentos essencialmente diversos. ... -
Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259/2001. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito...
...2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ...17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da ... -
Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de...
...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A jurisprudência do STJ é no ... Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ...ção limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor ... -
Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da
...ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3"... como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza ... -
Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Conforme jurisprudênci
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE .... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ...ência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. 3. Conflito conhecido, declarando-se a ... -
Acórdão nº 2008/0073018-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DEFININDO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos cinge-se ao cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas...
... ou presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. . 2. O ... de Justiça e Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A Corte ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ... -
Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO DE MERCADORIA). MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do...
..., uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...