lei dos juizados especiais federais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...§ 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com ...
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Acórdão nº 2014/0179112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de...
... INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS . ESPECIAIS FEDERAIS. . ... -
Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a Reclamaçã
... Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção . ... -
Acórdão nº 2013/0285245-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 105, I, F, DA CF/88. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI N. 10.259/
...DECISÃO DOS JUIZADOS" ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 105, I, \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ..., inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;. II - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – ...ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. § 3º O Banco Nacional ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 245 DA TNU E TEMA REPETITIVO N. 214 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material,...
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Acórdão nº 2007/0037165-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para...
...VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS ... -
Acórdão nº 2005/0085142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - LEI N. 10.259/01 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Crédito de pequeno valor prescinde de expedição de precatório. 2. No que se refere à aplicação da Lei n. 10.259/2001, apesar da referida lei disciplinar os Juizados Especiais Federais, a...
..., apesar da referida lei disciplinar os Juizados Especiais Federais, a possibilidade de pagamento ... -
Acórdão nº 2008/0226836-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER A REINCLUSÃO NO REFIS. EXCLUSÃO REALIZADA POR PORTARIA DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Verificadas as previsões da Lei 10.259/2001, e não se tratando de ato administrativo federal enquadrado nas exceçõe
...INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ...ça do Distrito Federal e Territórios, e juizados" especiais federais;. III - à implantação das a\xC3"...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica
...:JUÍZO FEDERAL DA 1A TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ...ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária no Estado do Rio de ... -
Acordão da , 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. LEGITIMIDADE. EXAME. DESCABIMENTO.1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá...
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Acórdão nº 2009/0043711-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. 1. O espólio pode figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099/95. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial...
... figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, ... -
Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. 1. A questão debatida nos autos gira em torno da possibilidade de magistrado
...4. Embora tenha a Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais Federais, conferido, em seu artigo 17, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003288-83.2019.4.04.7006),13-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3°, §1°, INC. III, DA LEI 10.259/2001. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTUAÇÃO PELA ANVISA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. 1. O art. 3º, §1°, inc. III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal,...
... o conteúdo dos autos, verifico que os Juizados Especiais Federais não detém competência para ... -
Acórdão nº 2004/0173355-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal. Juízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para dirimir o conflito. Procurador da Fazenda Nacional. Pro labore de êxito. Lei nº 10.549/02. 1. Os recursos contra atos de juiz togado de juizado especial federal estão submetidos à respectiva turma recursal, que não está, obviamente, subordinada a Tribunal...
... 10.259/01 que afastam a competência dos juizados especiais federais, porque não impugna, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130282520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0813028-25.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS...
... da causa seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, bem como não contemplada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100974920204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0810097-49.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE...
... da causa seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. . Vieram-me os autos ... -
Acórdão nº 2007/0111083-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seç
..., tema excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063583420214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806358-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VASCO MANOEL BARROSO BRAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AO JEF. INTERESSE DA CEF. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se...
... a remessa dos autos às varas dos Juizados Especiais Federais, diante da natureza da ação ... -
Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS...
...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ... excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos ... -
Acórdão nº 2008/0238903-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Hipótese em que a parte autora busca a obtenção de registro de pescador profissional, para fins de...
...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Hipótese em que a parte ... -
Acórdão nº 2008/0273980-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competênc
... está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do ...