lei dos juizados especiais federais
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Súmula nº 376 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... ART:00001 ART:00003 ...
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Acórdão nº 2008/0273980-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3
... Como cediço, estabelece a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, de 12 de julho de ... -
Acórdão nº 2007/0154361-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Cabe a esta Superior ...
- Os juizados especiais federais, a Lei Nº 13.994/20 e o processo judicial previdenciário: audiências não presenciais (virtuais) de conciliação
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARAAPRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIALDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar se a coisajulgada é inconstitucional, sob pena de invasão da competência doSTF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional...
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Acórdão nº 2013/0410309-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... ência dos Juizados Especiais Federais e a sua ...
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Acórdão nº 2015/0217988-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... ência dos Juizados Especiais Federais e a sua ...
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Repercussão Geral nº 648629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2012
... federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais ... - ...
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Repercussão Geral nº 648629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2012
... federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais ... - ...
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Acórdão nº 2004/0068147-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ÀS CAUSAS JULGADAS PELO JUIZ ...
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Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08077068720214050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0807706-87.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE...
... reconhecendo a competência absoluta dos Juizados Especiais, ao argumento de que " a ... limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e de que a controvérsia exige a realização de ... -
Decisão Monocrática nº 70085736130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
... , § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados" Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150932-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... juizados" especiais é ... composto por três\xC2" ... /1995; b) Juizados Especiais Federais – instituídos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048824920194058400), 16-06-2020
PJE 0804882-49.2019.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de prejudicialidade até a...
... complexidade, onde o sistema enxuto dos juizados não comporta a tramitação de ação com essas ... DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020111220204058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0802011-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DANTAS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...
... em omissão quanto à incompetência dos Juizados Especiais Federais em virtude do valor da causa e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087449120204058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0808744-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...
... ção sobre a incompetência absoluta dos Juizados Especiais diante do valor da causa; b) omissão ... no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001." ... -
Acórdão nº 2015/0207501-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... ância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos ... segundo grau dos Juizados Especiais ...
- Acórdão nº 83104 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2003
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... , nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ...
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Acórdão nº 2007/0298166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0002020-40.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-08-2022
... 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... ESPECIAIS FEDERAIS). SISTEMAS QUE POSSUEM PECULIARIDADES QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109291920194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0810929-19.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO
... órias dos seus julgados ou dos Juízes Federais da região (art. 108, I, "b", da Constituição ... nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei nº 9.099/95, ...