lei dos juizados especiais federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... o processamento do feito perante os Juizados Especiais Federais, bem como o valor da causa ... -
Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... âmbito dos juizados" especiais federais \" (AgR no AI \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147667720204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814766-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO JOVENTINO DA SILVA ADVOGADO: Adolfo Sandro Lins De Almeida APELADO: R. V. D. S. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E
... processar e julgar o feito seria dos Juizados Especiais Federais vez que o valor da causa não ... -
Relatório e Voto com número 5627732-36.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 21-11-2023
... pela 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, sob relatoria do magistrado Ricardo ... dos juizados Especiais Federais). (in verbis) ... Art. 27. Aplica-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013317020214050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0801331-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)...
... não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, ... -
Acórdão nº 2010/0158739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Juizados ...
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nº 2004.04.01.045259-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
... 4. Tendo em vista que a Lei dos Juizados Especiais Federais não fez qualquer menção ao ...
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101000420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0810100-04.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANS
... , não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107358220204050000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810735-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA INACIA BATISTA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...
... processar e julgar o feito em favor dos Juizados Especiais Federais ... Nas razões recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059841820214050000), 03-08-2021
PJE 0805984-18.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ ZENO BEZERRA DOS SANTOS FILHO em face de decisão que, após corrigir o valor da causa, declarou a incompetência do juízo comum para processar e julgar o...
... também não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais ... Por fim, registre-se que a ... Federais, nos termos do art. 3º da Lei 10.529/2001 ... -
Acórdão nº 2010/0099945-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099⁄95. RESOLUÇÃO ... aos juizados especiais (estaduais e federais), procedimentos essencialmente diversos ...
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Acórdão nº 2006/0171516-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Segundo entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0179542-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO:VIVIANE ... atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034697320224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803469-73.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS...
... construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, ... o condão de afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 12 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08218889620194058100), 23-02-2021
PJE 0821888-96.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Gleiciane Moreira Rodrigues, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... processar e julgar esta demanda é dos Juizados Especiais Federais, cujo teto alçado pela Lei ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8.A especificação da modalidade de ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento ...
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Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A jurisprudência do STJ é no ... ção limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor ...
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3" ... como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036342820194050000), 19-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803634-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno...
... nas exceções à competência dos Juizados ... O Juízo da 30ª Vara Federal (Juizado ... se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou ... -
Acórdão nº 1.0194.03.030311-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
... 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - PEQUENA QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais ... - Embora art. 6.° da Lei n.° ... os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101136620214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810113-66.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO DE...
... julgar a demanda, se afeta a juízo dos Juizados Especiais Federas ou de Vara Comum. ... a competência dos Juizados Especiais Federais, com base no valor da causa, e estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109421820194050000), 18-09-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810942-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A):...
... em face do procedimento digitalizado dos Juizados Federais, sob o argumento de que a autora ... da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor da causa é ...