lei dos juizados especiais federais

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DEFININDO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos cinge-se ao cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas...

INFRAÇÃO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. As infrações de pequeno potencial ofensivo são de competência dos Juizados Especiais Criminais, salvo exceções decorrentes do concurso com outras competências derivadas da Constituição da República e nas hipóteses previstas pelo legislador da Lei 9099/95 e em outras leis, não mais a impedindo, depois da Lei dos Juizados Especiais Federais, a existência de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial...

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CAUSA QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E SÚMULA 68 DO TJCE). EXEGESE DO ENUNCIADO Nº. 11 DO FONAJE. CONFLITO CONHECIDO,

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL ACOLHIDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. 1. Do que se depreende da análise do acórdão embargado, verifica-se clara manifestação sobre todas as questões suscitadas e relevantes para o julgamento do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal,...

Ementa: DECISÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, A COMPET&

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 16 DA LEI 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - A LEI 10.259/2001 NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DO CRIME DE USO DE DROGAS ILÍCITAS, NOS TERMOS DAS LEIS 6.368/76 E 10.409/2002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 16 DA LEI 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - A LEI 10.259/2001 NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DO CRIME DE USO DE DROGAS ILÍCITAS, NOS TERMOS DAS LEIS 6.368/76 E 10.409/2002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de...

PROCESSO Nº: 0800800-87.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA ELANE MACENA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Matheus Macedo Goes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS FEDERAIS – EFEITO INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 356/STF. 1. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior...

PROCESSO Nº: 0802218-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nº 6368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido para

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nº 6.368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nº 6.368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16, DA LEI 6368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nº 6368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nº 6368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido para

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6.368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nº 6.368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido...

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6.368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nºs 6.368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 10.259/2001. ART. 16 DA LEI 6.368/76. PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça Comum para o processamento de crime de porte para uso de substâncias entorpecentes, nos termos das Leis nºs 6.368/76 e 10.409/2002. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido...