lei dos juizados especiais federais
381165 resultados para lei dos juizados especiais federais
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Acórdão nº 1.0000.03.404247-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402832-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406799-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406842-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 8874 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0185198-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL ... 10.259⁄2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os ...
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Acórdão nº 2008/0247611-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes: AgRg no CC 99618/SC, relator ...
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Princípios do processo
... 10 da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais), que ...
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Acórdão nº 2008/0277453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada ... cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio ...
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Acórdão nº 2009/0068880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada ... cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ...