lei dos portos 8630
- Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... II - possibilitar o acesso a portos e terminais do Sistema Federal de Viação; ... III - possibilitar a ...
- Em vigor Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; ... b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; ...
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Acórdão nº 2003/0167397-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630/93). INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA REQUISITAR APENAS TRABALHADORES CADASTRADOS NA OGMO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, § 1º, i, II, 4º, § 2º C/C 48 E 56 TODOS DA LEI 8.630/93. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 448/508) interposto por...
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630/93). INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A ... 8.8630/93 ... A determinação judicial à recorrente -como titular de PIER ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... b) ...
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Acórdão nº 2004/0147238-2 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E POSTERIOR CANCELAMENTO. DIREITO EXTENSIVO AOS ATIVOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI N.º 8.630/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do...
... :ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI ADVOGADO:LEONARDO ... Indenização - art. 59 - Lei 8630⁄93 ... Sentença de procedência que se mantém ... Desprovimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-36.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.860/65. Demonstrada possível violação do art. 19 da Lei 4.860/65, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA...
... 23 da Lei 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 14 da Lei n. 4860/65, 189, 190, 191, 193 e 194 da CLT, à Lei n. 8630/93 e ao art. 2º da LICC ... - Divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70841-21.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.860/65. Demonstrada possível violação do art. 19 da Lei 4.860/65, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Tratando-s
... portuários avulsos, cuja atividade é regida pela "Lei dos Portos"\" (Lei 8.630/93), não fazem jus a perceber o referido adicional, que alcan\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-114100-23.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. Mostra-se prudente o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, ante a provável violação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 4.860/65. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS...
... , após a vigência da Lei 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) ... Recursos de revista conhecidos e providos. III ... - AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-39.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIOS. AVULSOS. ADICIONAL DE RISCO. Trata-se de pretensão tendente a pagamento a adicional de risco, formulada por trabalhador portuário avulso. Se esta parcela, por força da Lei nº 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos), deixa de ser paga a empregados portuários com vínculo, que não mais se sujeitam a situações de risco, injustificável o...
... Se esta parcela, por força da Lei nº 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos), deixa de ser paga a empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-51.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PORTOS ORGANIZADOS. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, os trabalhadores portuários avulsos, cuja atividade é regida pela -Lei dos Portos- (Lei 8.630/93), não fazem jus a perceber o adicional de risco, que alcança somente os empregados pertencentes às administrações dos portos...
... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PORTOS ORGANIZADOS. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-10.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PORTUNÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. Consigna a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante...
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 30. da Lei n. 8630/93. Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... a falta de submissão da demanda ao compromisso arbitral (Lei nº 8630/93), bem como sua ilegitimidade de parte, pois o autor nunca foi seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA, COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE (alegação de violação ao artigo 23 da Lei nº 8.630/93 e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... , 134 e 137 da CLT, 5º e 6º da Lei nº 9.719/98 e 18 e 19 da Lei nº 8630/93 e divergência jurisprudencial). As atribuições, quanto ao registro e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93, ao consignar que deve ser constituída, no âmbito do Órgão de gestão de mão de obra, comissão de conciliação prévia para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os...
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... autor pela Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei nº 8630/93 ... Razão, contudo, não assiste à recorrente ... Em que pese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... transporte - inexistência do direito ao benefício (artigo 29 da Lei 8630"/93); vale transporte - ausência de solicitação do benefício (Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-39.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento predominante neste Corte superior, dispõe a Lei nº 4.860/65 que o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados
... aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados pela União ... 4. Com o advento da Lei nº 8630/1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... "Em primeiro, o art. 23 da Lei n. 8630"/93 não obriga a submissão do litígio à apreciação de comissão parit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303700-31.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do ó
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO. NÃO
... 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93....
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... "Em primeiro, o art. 23 da Lei n. 8630"/93 não obriga a submissão do litígio à apreciação de comissão parit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-06.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO OGMO/PR. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA, PREVISTA NA LEI 8.630/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria nem houve o devido...
... aos empregados e servidores das Companhias Docas, operadoras dos portos no Brasil (artigos 14 e 19 da Lei 4.860/65). Todavia, após a edição da ...