Lei dos Quintos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos ... § 1º Entende-se como gratificação a ser incorporada à remuneração do servidor a parcela referente à representação e a gratificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a titulo de quintos, observado o limite máximo de dez décimos ... Parágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
... § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente ... § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, ...
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Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 187 E SEGUINTES DO RISTJ. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA ... MEC 474/1987. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, nos termos do § 2o ou pelo voto de 3/5 (três quintos) dos conselheiros ... Art. 37. Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo - CAUs: ... I - receitas com anuidades, ...
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Acórdão nº 2003/0078377-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ABASTECIMENTO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS COM BÔNUS NA ... APOSENTADORIA. ARTS. 62 E 192 DA LEI N. 8.112/1990. ... REJULGAMENTO. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. ... QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ... ANTERIORMENTE. ... RECLAMAÇÃO ... CONHECIDA ... EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0139223-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE ... PORTARIA 474 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. ... PROVENTOS. REDUÇÃO. LEI 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES DO STF E DO STJ ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, ... autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, ... conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ... FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos ... 'Quintos' e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 999836 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PORTARIA 474 DO MEC. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ ... 1. O agravante não trouxe ...
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Acórdão nº 2010/0022915-6 de T5 - QUINTA TURMA
... quintos cumulativamente com a Gratificação ... de Atividade e Desempenho de Função – GADF, nos termos ...
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Acórdão nº 2007/0028292-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTARIA Nº 474⁄87. DECADÊNCIA AFASTADA. LEI Nº 9.784⁄99. REDUÇÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... 1. De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos ... § 2° O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de ...
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Acórdão nº 2008/0185694-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.527/97 ... 1. O Adicional de Gestão Educacional não pode estar incluso na base de cálculo dos quintos e décimos ...
- Acórdão nº 2012/0115114-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA