lei dos registros publicos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, ... 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: ... os medicamentos em geral, só serão registrados ou terão seus registros renovados, se, além do atendimento das condições, das exigências e do ...
- DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - administrar os registros instituídos por esta Lei; ... III - fiscalizar permanentemente as ... , realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; ... d) projeto de construção devidamente aprovado pelas ... apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, suscitar a dúvida, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... ário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ...
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Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
... 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de nmero 5 (Lei dos registros pblicos) ... 2 O oficial de registro civil anotar a entrada no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004 ... ou aquaviário, os contratos e os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações, detidos por órgãos e entidades do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da ... As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput deste artigo cujo edital ... II - examinar registros contábeis, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... a) direo; ... b) tratamento e registros sonoros; ... c) tratamento e registros visuais; ... d) montagem ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos ... Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados para a fiscalização da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos" a faculdade de se registrarem no Banco Central, para intermediar a negocia\xC3" ... § 3º Os registros referidos nêste artigo poderão ser mantidos em livros ou em diários ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... #Redação dada ... ARTIGO 31 ... Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... XI - relativas ... comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis: ... a) a apuração do valor aduaneiro com base em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal gozará, também, de ... específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos ... livros e documentos bancários, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva ... Alterações na Lei de Registros Públicos ... ARTIGO 59 ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores ... de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ... I - conforme ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, as políticas de suas ... registros anteriores; e ... II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... VIII – as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se houver ... § 3º ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
... ônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei ... Parágrafo ... Art. 5º ( VETADO) ... Art. 6º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de ...