lei dos registros publicos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos" estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidad\xC3" ... do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização ... e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2006/0174100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 129, item 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos ... neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; ... XVIII - as receitas decorrentes de prestação de ...
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Acórdão Nº 0003308-31.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... princípio da imutabilidade do nome, que foi adotado na Lei dos Registros Públicos; assim, alteração da forma como a pessoa é individualizada e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... legislação e regulamentação dos serviços concernentes aos registros" públicos, no que couber ... Parágrafo único. Cada cédula hipotec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.14.004450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Reexame necessário e apelação cível - formal de partilha - registro - nota de devolução - exigência - discordância - procedimento de dúvida - mandado de segurança - via inadequada - falta de interesse processual - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.Revela-se inadequado o mandado de segurança em razão de exigência a ser satisfeita perante o serviço de registro de imóveis,...
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Acórdão nº 1.0518.14.004450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Reexame necessário e apelação cível - formal de partilha - registro - nota de devolução - exigência - discordância - procedimento de dúvida - mandado de segurança - via inadequada - falta de interesse processual - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.Revela-se inadequado o mandado de segurança em razão de exigência a ser satisfeita perante o serviço de registro de imóveis,...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas ... de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização ... § 1º ... liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas ... Art. 7° A alíquota da ... ção mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente ...
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Acórdão nº 1.0394.14.000116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador
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Acórdão nº 1.0775.11.001946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUMENTO SUBSTANCIAL DE ÁREA DE IMÓVEL - ERRO NÃO COMPROVADO - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETIFIAÇÃO PARA ACRÉSCIMODE ÁREA. 1- Os registros públicos visam à "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), portanto, a regra é a imutabilidade do registro, devendo a prova do erro a justificar eventual...
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Acórdão nº 1.0775.11.001946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUMENTO SUBSTANCIAL DE ÁREA DE IMÓVEL - ERRO NÃO COMPROVADO - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETIFIAÇÃO PARA ACRÉSCIMODE ÁREA. 1- Os registros públicos visam à "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), portanto, a regra é a imutabilidade do registro, devendo a prova do erro a justificar eventual...
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Acórdão nº 1.0026.15.001953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESDOBRO DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ART. 250, INCISO I, E 252 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - TÍTULO HÁBIL - MANDADO DE AVERBAÇÃO - CANCELAMENTO DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECORRÊNCIA LÓGICA - PARTILHA ENUNCIATIVA - CONTROVÉRSIA QUANTO À...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão Nº 5001320-14.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE APELIDO, PELO QUAL É CONHECIDO EM SUAS REDES SOCIAIS, AO SEU ASSENTO CIVIL. ELEMENTOS AMEALHADOS INSUFICIENTES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
... desde logo improcedente, pois a permissão mencionada na lei de registros públicos concerne ao prenome, mas não ao nome familiar - que pode ser ... -
Decisão Monocrática nº 50123619620238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2023
... 77, § 2º da lei dos registros públicos. mantida sentença de improcedência do feito ... Dispõe o ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo ...
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Decisão Monocrática nº 50035722520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... CONFORME DISCIPLINAM OS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR O PRINCÍPIO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos cheques, como ... para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, ...
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Processo nº 0011101-94.2010.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e da Consolidação ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... "Art. 5o O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais decorrentes de mudança de ... "Art. 16. Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, ...
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Acórdão Nº 0032574-42.2020 do Conselho da Magistratura, 09-11-2020
... 176, § 1º, I, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). CONSULTA RESPONDIDA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVERÁ SER ...