lei dos registros publicos
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Acórdão Nº 0012467-54.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... 212 e 213 da Lei de Registros Pblicos.Muito embora durante o trmite processual os autores tenham se ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... á a identificação do beneficiário final da despesa nos registros contábeis do projeto ... § 3º A concedente, em ato próprio, poderá ...
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Acórdão Nº 0702361-50.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-07-2020
... REGISTROS PÚBLICOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O ... OBJETO DA PRESENTE DEMANDA ...
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Acórdão Nº 0005762-17.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... Apelação n.º 0005762-17.2010.8.02.0001 ... REGISTROS PÚBLICOS ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros Públicos e Precatórias e o da de Falências e Concordatas da ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.
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Acórdão Nº 0003580-07.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... No que tange à questão em análise, dispõe a Lei de Registro Públicos nº 6.015, de 1973: ... “Art. 54. O assento do nascimento deverá ... com o grupo familiar, justamente uma das razões de existir dos registros públicos ... Ademais, percebe-se que não haverá qualquer prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ão e transporte ou à implantação ou funcionamento de órgãos públicos: ... a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ... ção, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito ...
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Processo nº 0008210-04.2011.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... Inteligência dos artigos 237 da Lei dos Registros Públicos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 1.0604.16.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
Apelação - procedimento de dúvida - natureza administrativa - questões contenciosas - procedimento próprio - loteamento - sócios do empreendimento imobiliário - certidões judiciais negativas - art. 18, § 2º da Lei 6.766, de 1979 - vedação - interpretação teleológica - óbice ao registro - apelação à qual se dá provimento.1. A dúvida é procedimento administrativo que se afeiçoa à jurisdição...
... Tratado de registros pblicos e direito notarial. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2016, p. 299) ... -
Acórdão Nº 056126-70.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... 213, § 6º, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
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Decisão Monocrática nº 52071624620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA CREMAÇÃO. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO E POSTERIOR CREMAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS DA INUMAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77, § 2º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, E POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMO NO CASO EM EXAME. PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 77, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, e por autorização judicial, como no caso em exame ... -
Processo nº 0165581-06.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... demasiado ... Sobrenome atualmente ausente dos ... registros da avó e do pai, constando ... as exceções previstas na lei dos registros ... públicos não contemplam a hipótese ...
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Acórdão Nº 0710264-63.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... 0710264-63.2019.8.02.0058 ... Tabelionatos, Registros, Cartórios ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo ... ART. 109 DA ... LEI 6.015/73 – LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. PLEITO ACOLHIDO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ...
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Acórdão Nº 0000304-91.2012.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE EFETUAR REGISTRO DE DOCUMENTO EM LIVRO PRÓPRIO, OBEDECENDO AS FORMALIDADES LEGAIS. ARTIGO 127, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
... OBEDECENDO ... FORMALIDADES LEGAIS. ARTIGO 127, DA LEI DOS ... REGISTROS PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – identificada como titular nos contratos, nos registros ou nas disposições legais aplicáveis; ou ... II – que exerça o ... de perda, em particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional do credor da operação e ...
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Acórdão Nº 0631978-40.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... PROCEDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A Lei dos Registros Públicos é clara ao prever que “os ... oficiais são civilmente ...
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Acórdão Nº 5002976-33.2020.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 212 E 213, AMBOS DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0431.16.005055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - EXCEÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO A TERCEIROS - INOCORRÊNCIA. O nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa natural, no âmbito da família
... outrora assumidos, alm de obstaculizar a preservao de registros ou cadastros pblicos. Em regra, portanto, o nome civil imutvel ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da ... XXIII – Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - Sirc; ... XXIV – Cadastro Nacional de Informações Sociais - ...
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Acórdão Nº 0005266-87.2015.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA ... IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 212 E 213 DA LEI 6.015/73 ... (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0001880-72.2019.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DA LEI ... DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE PASSOU A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO ... PRENOME DE FORMA ...
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Acórdão Nº 0023433-29.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ...