lei drogas 2008
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...2008. ARTIGO 2. O Pronasci destina-se a articular ações de segurança ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO 54. É dever do ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. #Redação dada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...#Artigo 4 parágrafo I modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo ... de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas" de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produ\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...7º. ARTIGO 598. Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob controle ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos ... de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas" lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua conviv\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008). III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem ... crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ... usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho ...III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008...
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Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MUTATIO LIBELLI. ANTERIOR À LEI 11.719/2008. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOVA REALIZAÇÃO INSTRUÇÃO DO
...DROGAS. MUTATIO LIBELLI. . ...à Lei 11.719/2008", não tendo então a defesa se insurgido ou pleiteado a produç\xC3"... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas" previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. \xC2"...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E . RESPECTIVA . ASSOCIAÇÃO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...Deficiências . (Decreto . Legislativo . 186/2008 . e Lei 13.146/2015), . ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...Art. 8º Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:. I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo citado, desde que ...
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Acórdão nº HC 125049 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERNACIONALIDADE. ART. 18,
. HABEAS CORPUS Nº 125.049 - SP (2008⁄0286182-6). RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 6.368⁄76. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. VI - redução da ... requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no ...
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Acórdão nº HC 124842 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art.
. HABEAS CORPUS Nº 124.842 - DF (2008⁄0284905-5). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343⁄06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ... -
Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo mundo na...
. HABEAS CORPUS Nº 115.351 - RJ (2008⁄0200867-6). RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368⁄76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
...DROGAS . E . ...BRITTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2008). ... -
Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...DROGAS, TER EM DEPÓSITO OU GUARDAR . MATÉRIA-PRIMA, . ...2. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 . somente para os possuidores de armamentos de uso permitido . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO . ACÓRDÃO . RECORRIDO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ...n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta
...DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE . ...julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, §§ 1.º E 1.º-B DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. OFENSA AO...
...internacional de drogas sintéticas, substâncias anabolizantes e . de medicamentos. ...ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.719/2008. . DESNECESSIDADE . DE . NOVO . INTERROGATÓRIO. . ... -
Acórdão nº 2008/0070065-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. – Em se tratando de tráfico de entorpecentes regido pela Lei n. 11.343/06, não se anula o processo, caso o Juiz do feito, mesmo após o recebimento da denúncia, adote de maneira eficaz...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. EXCESSO ...