lei drogas comentada

... do redutor contido no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, ante a condenação pelo delito de associação para o tráfico, ficando configurada circunstância impeditiva do benefício. Quanto ao regime de cumprimento de pena, o inicialmente semiaberto se justifica, pois é aquele indicado pelo quantum da pena, nos termos do artigo 33 §2º, "b" do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em função da

... a ser realizada para interceptar a entrega de drogas, etc, não podendo o artigo 37 da Lei de Drogas ser utilizado para aplicação àqueles que integram a associação criminosa ou a coautoria do delito de tráfico. Portanto, a função de "radinho" ou "olheiro" não enseja o enquadramento da conduta imputada ao Recorrido no art. 37, da Lei nº 11.343/2006, podendo, o mesmo eventualmente figurar como coautor ou partícipe do delito do art. 35, do mesmo

... com isso, garantir o êxito do comércio ilegal de drogas, o certo é que essa conduta não se enquadra no tipo do art. 37, da Lei nº 11.343/06. Nesse passo, e não havendo qualquer dúvida quanto à existência e à autoria da conduta imputada ao apelante, mostra-se também incabível o pleito desclassificatório, restando correto o juízo de censura nas iras do art. 35 da Lei 11.343/2006. O crime deve ser considerado como praticado com o emprego da arma...

... com isso, garantir o êxito do comércio ilegal de drogas, o certo é que essa conduta não se enquadra no tipo do art. 37, da Lei nº 11.343/06. Nesse passo, e não havendo qualquer dúvida quanto à existência e à autoria da conduta imputada ao apelante, mostra-se também incabível o pleito desclassificatório, restando correto o juízo de censura nas iras do art. 35 da Lei 11.343/2006. A pena foi corretamente fixada nos patamares mínimos legais. O...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

... ção ao recorrente Ítalo, e no artigo 35 da Lei de drogas em relação ao recorrente Agnaldo, ou, ainda, de desclassificação do crime previsto no artigo 35 para o tipo penal descrito no artigo 37 da Lei 11343/06, em relação ambos. O crime deve ser considerado como praticado com o emprego da arma de fogo (art. 40, inciso IV, da LD), em relação ao apelante Agnaldo, o qual, conforme relato dos agentes da lei, foi encontrado ao lado da pistola...

... que as penas dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico devem ser redimensionadas para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa e de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, respectivamente. Somam-se as penas, por força do concurso material de crimes, resultando a resposta penal definitiva em 09 (nove) anos, 07

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Revista Bonijuris

Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário

• CLT Comentada artigo por artigo

... praticava a traficância. 7. O fornecimento de drogas para uso compartilhado, previsto no §3° do art. 33 da Lei n. 11.343/06 demanda que a conduta seja praticada de forma eventual. Verificado nos autos que o apelante se dedica a essa atividade com habitualidade, fica configurada a prática do delito de tráfico de drogas. 8. A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... voltada à comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de tráfico.3. Tendo em vista que o crime de associação para o tráfico foi o único fundamento para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado, pois cumpridos os requisitos previstos no art. 33, § 4º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina