lei drogas comentada

9811 resultados para lei drogas comentada

  • Acórdão Nº 5004648-43.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE (50G DE COCAÍNA) ALIADA À INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PROVA APTA A REVELAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. REALIDADE INCOMPATÍVEL COM...

    ..., placas MEY-6390, que era utilizado para a prática do tráfico de drogas, conforme apurado em investigações pretéritas. Foi assim que ...(Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). Ao ...
  • Acórdão Nº 0001731-57.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 26 BUCHAS DE COCAÍNA, EM LOCAL SABIDAMENTE CONHECIDO PELO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS,...

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. ... (Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006. 3. ed. rev., atual. e ...
  • Acórdão Nº 0001059-04.2018.8.24.0081 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.(2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA...

    ... entorpecente, a permitir a condenação pelo crime de tráfico de drogas; b) evidenciada a condição de usuário de substâncias entorpecentes, ...(Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). Ao ...
  • Acórdão Nº 0003175-78.2019.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO APROXIMADA DE UM QUILOGRAMA DE MACONHA.DROGA EM GRANDE...

    ...ão há como imputar ao apelante a prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que não evidenciado o intento do comércio; b) subsidiariamente, ...(Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). Ao ...
  • Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. APELANTES FÁBIO E LUCAS. SUSCITADA...

    ...ção aos delitos comuns da facção, especialmente o tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Registra-se que a organização ...Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83): O crime de associação para o tráfico, ...
  • Acórdão Nº 0000264-73.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE...

    ...DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT , E 35, AMBOS DA LEI N. ...(SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada . 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ...
  • Decisões Monocráticas nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
    ...3º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO ... entretanto, uma majoração significativa da pena (Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a ...
  • Decisão da Presidência nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
    ...3º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO ... entretanto, uma majoração significativa da pena (Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a ...
  • Acórdão Nº 5004237-39.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1)MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE125 GRAMAS DE COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA E CONTEXTO DA APREENSÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALEGADA POSSE

    ...33, § 4º, da Lei de Drogas. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a ...(Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). Diante ...
  • Decisao Nº 8001128-19.2021.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2022
    ... . “ [… ] O fato de, nos crimes como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrair no tempo não significa concluir que ... [..]” (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133). . . É forçoso esclarecer, ab ...
  • Acórdão Nº 5003810-14.2020.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE AO SOPESAR A PRISÃO PREVENTIVA OBSERVA OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (2) MÉRITO. POSSE PARA O CONSUMO PRÓPRIO NÃO...

    ... apuração identificou integrantes de uma rede de distribuição de drogas, incluindo, dentre eles, o denunciado Danilo Goudinho. (evento 1, ...(Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). A partir ...
  • Acórdão Nº 0009857-80.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0009857-80.2018.8.24.0039, de Lages ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0009857-80.2018.8.24.0039, de Lages Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, §4°). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, §4°). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...(Lei de drogas comentada". 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). .     \xC2"...
  • Acórdão Nº 0005923-69.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0005923-69.2017.8.24.0033, de Itajaí Apelação Criminal n. 0005923-69.2017.8.24.0033, de Itajaí Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...(Lei de drogas comentada". 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162). .     \xC2"...
  • Acórdão nº 0000475-38.2015.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS, como incursoS, nas penas dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, à sanção definitiva, para WEDSON SANTOS DE JESUS, de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial, fechado, além do pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, e para THAIS VIEIRA SANTOS, de 08 (oito) anos de reclusão, em...

    ...Promotor : João Paulo de Carvalho da Costa. Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ...Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por. artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 155. PODER JUDICIÁRIO ...
  • Acórdão Nº 0000623-74.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PERSECUÇÃO PENAL ENCERRADA. PREJUDICADA A FINALIDADE DO...

    ...33, da Lei de Drogas na fração de 2/3 (dois terços). Outrossim, intentou pela conversão do ..., faltando um deles inviável a benesse legal (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165). ...
  • Acórdão Nº 5000297-31.2020.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 2,4G (DOIS GRAMAS E QUATRO...

    ... de populares de que um indivíduo estaria promovendo o tráfico de drogas na localidade da Rua Geraldo Cardoso, a qual é conhecida no meio policial ..., faltando um deles inviável a benesse legal (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165) (o ...
  • Acórdão Nº 0003250-65.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - TESE RECHAÇADA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ACUSADO FLAGRADO MAIS DE UMA VEZ COMERCIALIZANDO SUBSTÂNCIA ILÍCITA EM LOCAL CONHECIDO PELA...

    ...28 da Lei de Drogas, pois o apelante é usuário e não há provas suficientes demonstrando ...Lei de Drogas comentada artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Método. p. 55).Antes, porém, ...
  • Acórdão Nº 5003165-75.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL - LEVANTADA A ILEGALIDADE DA ENTRADA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO - REJEIÇÃO - APELANTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL COMO TRAFICANTE E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS INDICANDO PRÁTICA DA MERCÂNCIA ESPÚRIA EM SUA RESIDÊNCIA - ADMISSÃO EM INTERROGATÓRIO POLICIAL DANDO

    ... de posse para consumo próprio, já que o apelante é usuário de drogas e que a narrativa não demonstra com certeza suficiente a destinação ...Lei de Drogas comentada artigo por artigo. 3. Ed. São Paulo: Método. p. 55). Antes, porém, ...
  • Acórdão Nº 5028934-78.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º, E COM O ART. 40, III E VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. DOSIMETRIA. 1.1. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO

    ... mantinha em depósito, fracionava e preparava para venda as drogas e T. efetuava a venda aos usuários naquela localidade.Fato 2No dia 14 de ..." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 808), autorizando a fixação da ...
  • Acórdão Nº 5006528-47.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). INCOLUMIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU

    ... assim descritas na inicial acusatória:  FATO 01 - tráfico de drogas  No dia 23 de outubro de 2019, por volta das 12h35min, Policiais ... caracteriza o concurso material de crimes (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2006, p. 170). A seu turno, Vicente ...
  • Acórdão Nº 5044857-88.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. DOSIMETRIA. 1.1. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO RECENTE. 1.2. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. 2. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... 10.826/03, nos seguintes termos: Primeira conduta - Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) Consta do auto de prisão em flagrante que, ...ção da pena" (César Dário Mariano Silva, in Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ...
  • Acórdão, Processo nº 5004070-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...drogas destinada ao estrangeiro. Necessária, portanto, a manutenção das ... 665/284, RJTACRIM 43/294, 39/367, 13/181 e Nova Lei de Drogas - Comentada/2006, Luiz Flávio Gomes e Outros, ed. RT, págs. 242/243). Agregue-se que ...
  • Acórdão Nº 5002474-90.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11343/2006 EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DO MATERIAL...

    ... e estável, para o fim de praticar o comércio ilícito de drogas, adquirindo, preparando, tendo em depósito, transportando, fornecendo e ... curso da instrução probatória (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 645-946). Da ...
  • Acórdão Nº 5001142-41.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DOS DOIS ACUSADOS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. IDONEIDADE DA PROVA PRESUMIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ADEQUADO...

    ... razão dos seguintes fatos:  1 DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS  Desde data a ser apurada na instrução processual, mas até o dia 2 de ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
  • Decisao Nº 0510438-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2022
    ... [..]” (Nova Lei de Drogas" Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) . . A respeito das alegaç\xC3"...

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